Bom Lugar

Luciene Alves Duarte
  • Prefeita: Luciene Alves Duarte

  • Aniversário Prefeita: 01/06

Fica criado, pela Lei Nº 6.145, de 10 de novembro de 1994, o município de Bom Lugar, com sede no Povoado Bom Lugar, a ser desmembrado do município de Bacabal, subordinado à Comarca de Bacabal. O município de Bom Lugar limita-se ao Norte com o município de Olho d’Água das Cunhãs; a Leste com o município de Bacabal; a oeste com o município de Lago da Pedra e ao Sul com os municípios de Lago do Junco e Lago da Pedra.

Gentílico: bom-lugarense

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município com a denominação de Bom Lugar, pela lei estadual nº 6145, de 10-11-1994, desmembrado de Bacabal. Sede no atual distrito de Bom Lugar ex-povoado. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

      Em divisão territorial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

      Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

 

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE BOM LUGAR

Lei n° 6.145 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de BOM LUGAR e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Bom Lugar, com sede no Povoado Bom Lugar, a ser desmembrado do Município de Bacabal, subordinado à Comarca de Bacabal.

Art.2° - O Município de Bom Lugar limita-se ao Norte com o Município de Olho D’Água da Cunhãs; a Leste com o Município de Bacabal; a Oeste com o Município de Lago da Pedra e ao Sul com os Municípios de Lago do Junco e Lago da Pedra.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de BACABAL:

Começa no cruzamento do Igarapé Salgado com a Rodovia BR-316, daí segue pela referida BR na direção Sudeste até seu ponto de interceptação com a Rodovia MA-326, nas proximidades do Povoado Alto Alegre (inclusive); desse ponto segue por um alinhamento reto na direção Sudoeste até a interceptação dos Salgado-Sebastião III com Sebastião III-Lagoa do Dico; daí segue pelo caminho Sebastião-Salgadinho, até o ponto de interceptação com o caminho que vem do Povoado Olho D’água do Dandão; segue por um alinhamento reto na direção Sudeste até o ponto de interceptação dos caminhos Matãozinho-Matões com Matões-Lavandeira; daí segue pelo caminho Matões-Lavandeira até o limite entre os Municípios de Bacabal e Lago do Junco.

b) Com o Município de LAGO DO JUNCO:

Começa no Povoado Lavandeira nos limites de Bacabal com Lago do Junco, daí segue obedecendo os atuais limites até o divisor de Lago da Pedra com Lago do Junco.

c) Com o Município de LAGO DA PEDRA:

Conserva os atuais limites municipais entre Bacabal e Lago da Pedra.

d) Com o Município de VITORINO FREIRE:

Conserva os atuais limites municipais entre Bacabal e Vitorino Freire.

e) Com o Município de OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS:

Começa no ponto de interceptação da linha de limite entre os Municípios de Vitorino Freire e Olho D’Água das Cunhãs com o talvegue do Igarapé Salgado; desse ponto segue pelo talvegue do referido Igarapé à jusante até seu ponto de cruzamento com a Rodovia BR-316.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Municipio de Bom Lugar serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊIA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 319/94
AUTORIA DO DEPUTADO CLODOMIR FILHO
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


FAMEM © 2018 - Todos os direitos reservados