Campestre do Maranhão

Valmir De Morais Lima
  • Prefeito: Valmir De Morais Lima

  • Aniversário Prefeito: 01/04

Fator mais importante para o nascimento do povoado Campestre foi a exploração e comércio da amêndoa do babaçu. Podemos mesmo afirmar que Campestre nasceu por força da exploração do coco. Na década de 50 o interesse industrial da praça de Belém do Pará pela amêndoa de babaçu era enorme. Barcos motores partiam carregados de coco dos portos de Tocantinópólis e Porto Franco com destino ao Pará, onde se fazia bom preço pelo produto e os comerciantes, em contrapartida, volviam às suas praça com estoque de mercadorias e gêneros de primeira necessidade.

O município de Campestre do Maranhão foi criado pela Lei Nº 6.143, de 10 de novembro de 1994,  desmembrado do município de Porto Franco.

O município de Campestre do Maranhão limita-se ao Norte com o município de Ribamar Fiquene; ao Sul com o município Porto Franco; a Leste com o município de Lajeado Novo; a Oeste com o Estado do Tocantins.

Gentílico:  campestrense

Formação Administrativa

      Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Campestre do Maranhão, pela lei estadual nº 6143, de 10-11-1994, desmembrado de Porto Franco. Sede no atual distrito de Campestre do Maranhão ex-povoado. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

      Em divisão territorial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

      Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

   

Fonte:IBGE

CAMPESTRE DO MARANHÃO

Lei n° 6.143 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de CAMPESTRE DO MARANHÃO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Campestre do Maranhão, com sede no Povoado Campestre, a ser desmembrado do Município de Porto Franco, subordinado à Comarca de Porto Franco.

Art.2° - O Município de Campestre do Maranhão, limita-se ao Norte com o Município de Ribamar Fiquene, ao Sul com O Município de Porto Franco; a Leste com o Município de Lajeado Novo; a Oeste com o Estado do Tocantins.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de RIBAMAR FIQUENE:

Começa na foz do Rio Lageado, afluente da margem direita do Rio Tocantins; daí segue pelo talvegue do Rio Lageado à montante até a foz do Córrego Salobro.

b) Com o Município de LAJEADO NOVO:

Começa na foz do Córrego Salobro, afluente da margem direita do Rio Lageado; daí segue pelo talvegue do referido Rio à montante até seu ponto de cruzamento com a Rodovia BR-226.

c) Com o Município de PORTO FRANCO:

Começa no ponto de cruzamento do talvegue do Rio Lageado com a Rodovia BR-226, daí segue pela referida BR na direção da cidade de Porto Franco até seu ponto de cruzamento com o talvegue do Ribeirão Natividade; daí segue pelo talvegue do referido Ribeirão à jusante até sua foz do Rio Tocantins.

d) Com o ESTADO DO TOCANTINS:

Começa na foz do Ribeirão Natividade, afluente da margem direita do Rio Tocantins; daí segue pelo talvegue do referido Rio à jusante, até a foz do Rio Lageado.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Campestre do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.
Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 317/94
AUTORIA DO DEPUTADO CHICO DO RÁDIO / MERCIAL ARRUDA/ FRANCISCO MARTINS
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


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