Buritirana

Vagtonio Brandao Dos Santos
  • Prefeito: Vagtonio Brandao Dos Santos

  • Aniversário Prefeito: 22/12

O município de Buritirana foi criado pela Lei Nº 6.189, de 10 de novembro de 1994, desmembrado do município de João Lisboa,

O município limita-se ao Norte com o município de Senador La Rocque; a Leste com o município de Amarante do Maranhão; a Oeste com o município de Senador La Rocque e ao Sul com os municípios de Montes Altos, Governador Edison Lobão e Davinópolis.

Gentílico: buritiranense

Formação Administrativa

      Elevado à categoria de município com a denominação de Buritirana, pela lei estadual nº 6189, de 10-11-1994, desembrada de João Lisboa. Sede no atual distrito de Buritirana ex-povoado. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

      Em divisão territorial datada de 15-VII-1999.

      Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

 

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE BURITIRANA

Lei n° 6.189 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de BURITIRANA e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Buritirana, com sede no Povoado Buritirana, a ser desmembrado do Município de João Lisboa, subordinado à Comarca de João Lisboa.

Art.2° - O Município de Buritirana limita-se ao Norte com o Municipio de Senador La Rocque; a Leste com o Município de Amarante do Maranhão; a Oeste com o Município de Senador La Rocque e ao Sul com os Municípios de Montes Altos, Governador Edson Lobão e Davinópolis.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de AMARANTE:

Começa na foz do Baixão do Caneleiro, afluente da margem esquerda do rio Pindaré; desse ponto, segue pelo talvegue do referido rio à montante até a foz do Ribeirão Coroatá.

b) Com o Município de MONTES ALTOS:

Começa na foz do Ribeirão Coroatá, afluente da margem esquerda do rio Pindaré; daí segue pelo talvegue do referido Ribeirão até sua cabeceira; desse ponto, segue por um alinhamento reto na direção Noroeste até a cabeceira do Riacho da Posse.

c) Com o Município de GOVERNADOR EDSON LOBÃO:

Começa na cabeceira do Riacho da Posse; desse ponto, segue por um alinhamento reto na direção Noroeste até a cabeceira do Rio Cacau, afluente da margem direita do rio Tocantins.

d) Com o Município de DAVINÓPOLIS:

Começa na cabeceira do Rio Cacau, daí segue pelo talvegue do referido rio, à jusante, até a foz do Brejo do Açaizal.

e) Com o Município de SENADOR LA ROCQUE:

Começa na foz do Brejo Açaizal, afluente da margem direita do rio Cacau; daí segue pelo talvegue do referido Brejo, à montante até seu ponto de cruzamento com a estrada Açaizal Grande-Roça da Mata, nas proximidades do Povoado Açaizal Grande e na ponte existente; desse ponto, segue por um alinhamento reto na direção Nordeste até a cabeceira mais alta do Baixão Caneleiro; daí segue pelo talvegue do referido à jusante até sua foz no rio Pindaré.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Municipio de Buritirana serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.
Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊIA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 364/94
AUTORIA DO DEPUTADOS ROBERTO ROCHA - CHICO DO RADIO
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


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