Governador Nunes Freire

Indalecio Wanderlei Vieira Fonseca
  • Prefeito: Indalecio Wanderlei Vieira Fonseca

  • Aniversário Prefeito: 23/10

Fica criado, pela Lei Nº 6.174, de 10 de novembro de 1994, o município de Governador Nunes Freire, com sede no Povoado de Encruzo, a ser desmembrado do município de Cândido Mendes, subordinado à Comarca de Cândido Mendes

Formação Adminstrativa

Elevado á categoria de município e distrito com a denominação de Governador Nunes Freire, pela Lei Estadual nº 6174 de 10 de novmbro de 1994, desmembrado do município de Cândido Mendes.

Sede no atual distrito de Governador Nunes Freire (ex-localidade de Encruzo).

Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

 

Fonte:IBGE

 

Hino do Município de Governador Nunes Freire/MA

Autor: Nicodemos Freire 

 

Vislumbra em teu campo verde-louro
As riquezas e as belezas naturais
Pelas mãos de um povo vitorioso,
Na bravura que lutaram os ancestrais.

Nunes Freire! Nunes Freire!

Formidável em teu seio amores mil,
Pela brisa do ocidente que afagara
Abençoada é esta áurea do Brasil.

Não desonreis, filhos não temais
Mau nem a própria morte,
Serdes gentis de bravis brasis,
Serdes da pátria homens fortes.

No teu semblante de cidade nova
Um povo humilde hospitaleiro e gentil,
Estás no verde que tudo aflora,
Te exaltando canto povo varonil.

Nunes Freire! Nunes Freire!
Formidável em teu seio amores mil,
Pela brisa do ocidente que afagara
Abençoada é esta áurea do Brasil.

Não desonreis, filhos não temais
Mau nem a própria morte,
Serdes gentis de bravis brasis,
Serdes da pátria homens fortes.

Nunes Freire! Nunes Freire!
Formidável em teu seio amores mil,
Pela brisa do ocidente que afagara
Abençoada é esta áurea do Brasil.

Nunes Freire! Nunes Freire!
Formidável em teu seio amores mil,
Pela brisa do ocidente que afagara
Abençoada é esta áurea do Brasil.

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

Lei n° 6.174 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de GOVERNADOR NUNES FREIRE e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Governador Nunes Freire, com sede no povoado Encruzo, a ser desmembrado do Município de Cândido Mendes, subordinado à Comarca de Cândido Mendes.

Art.2° - O Município de Governador Nunes Freire limita-se ao Norte com o Município de Cândido Mendes, a leste com o Município de Turilândia, a Oeste com os Municípios de Godofredo Viana e Maracaçumé, e ao Sul com o Município de Maranhãozinho.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de CÂNDIDO MENDES:

Começa no Rio Maracaçumé, na foz do Rio Macaxeira, daí segue pelo talvegue do Rio Macaxeira à montante até seu ponto de interceptação com a linha limite dos Municípios de Cândido Mendes e Turiaçu.

b) Com o Município de TURILÂNDIA:

Começa no ponto de interceptação da linha de limite dos Municípios de Cândido Mendes e Turiaçu com o talvegue do Rio Macaxeira, daí segue pela referida linha dos limites municipais na direção Sudoeste, até seu ponto de interceptação com o caminho que vai para o Povoado Três Raízes.

c) Com o Município de MARANHÃOZINHO:

Começa no ponto de interceptação da linha de limite dos Municípios de Cândido Mendes e Turiaçu com o caminho que vai para o Povoado Três Raízes, daí segue por um alinhamento reto na direção Noroeste, percorridos 13.600.00 metros, chega-se ao ponto 4, localizado na BR-316, a 6.400 metros do Povoado Encruzo, daí segue na direção Oeste, depois de percorridos 7.200.00 metros, chega-se ao ponto 3, daí segue na direção Sul, depois de percorridos 5.800.00 metros, chega-se ao ponto 2, localizado na estrada de piçarra, daí segue na direção Oeste, pela estrada de piçarra, depois de percorridos 7.400.00 metros chega-se ao ponto 1, à margem direita do Rio Maracaçumé.

d) Com o Município de MARACAÇUMÉ:

Começa no ponto de interceptação da estrada de piçarra que vem do Povoado Maranhãozinho com o talvegue do Rio Maracaçumé, daí segue pelo talvegue do referido Rio à jusante, até a foz do Igarapé Gepió.

e) Com o Município de GODOFREDO VIANA:

Começa na foz do Igarapé Gepió, afluente da margem esquerda do Rio Maracaçumé, daí segue pelo talvegue do referido Rio à jusante até a foz do Rio Macaxeira.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Governador Nunes Freire serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de Novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 349/94
AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS BRAIDE
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


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