Paço do Lumiar

Domingos Francisco Dutra Filho
  • Prefeito: Domingos Francisco Dutra Filho

  • Aniversário Prefeito: 16/01

        Em 1625, o jesuíta Luís Figueira já possuía a légua de terra que lhe fora doada, no sítio Anindiba.

        Em virtude da Carta Régia de 11 de junho de 1761, o Governador Joaquim de Melo e Póvoas deslocou-se para aquela povoações, elevando-a à categoria de vila, com o nome de Paço do Lumiar, em razão de sua semelhança com localidade do mesmo nome existente em Portugal. Para promover o desenvolvimento da Vila, mandou para o núcleo famílias indígenas e numerosos homens brancos que viviam nas proximidades.

Gentílico: luminense

Formação Administrativa:

Distrito criado com a denominação de Paço Lumiar, pela Resolução Régia de 18-06-1757.

        Elevado à categoria de vila com a denominação de Paço do Lumiar, pela Carta Régia nº 7, de 29-04-1835.

        Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído do distrito sede.

        Pelo decreto estadual nº 47, de 27-02-1931, o município é extinto, sendo seu território anexado ao município de Capital Estadual (São Luís).

        Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o Paço de Lumiar figura com o distrito do município de São Luís.

        Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937.

        Pelo decreto-lei estadual nº 159, de 06-12-1938, o distrito foi extinto, sendo seu território anexado ao distito de São José de Ribamar, do mesmo município de São Luís.

        Pelo decreto-lei estadual nº 820, de 30-12-1943, o município de São José do Ribamar passou a denominar-se simplesmente Ribamar. Sob o mesmo decreto é elevado à categoria de município.

        Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, Paço de Lumiar é uma localidade do município de Ribamar ex-São José do Ribamar.

        Elevado à categoria de município com a denominação de Paço de Lumiar, pela lei estadual nº 1890, de 07-12-1959, desmembrado de Ribamar. Sede no atual distrito de Paço de Lumiar ex-Vila do Paço. Constituído do distrito sede. Instalado em 14-01-1961.

        Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído do distrito sede.

        Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

 

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR

LEI nº 1.890 de 07 de dezembro de 1959. Cria o Município de PAÇO DO LUMIAR e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É criado o Município de Paço do Lumiar, desmembrado do Município de Ribamar, de acordo com os limites fixados na presente Lei.

Art. 2° - O Município de Paço do Lumiar fica subordinado ao Termo sede da Comarca de Ribamar.

Art. 3° - É elevado à categoria de cidade e convertida em sede de Município o atual povoado Paço do Lumiar.

Art. 4° - O Município é constituído por um só distrito.

Art. 5° - São os seguintes os limites do atual Município:

a) Com o Município de RIBAMAR:

Começa no quilômetro quinze, lado esquerdo da Estrada de Rodagem São Luís-Ribamar e daí por uma reta acompanhando o meridiano quarenta e quatro graus e dez metros até encontrar a Praia do Olho de Porco, inclusive e seguindo por uma reta até o Oceano Atlântico; seguindo pelo lado esquerdo da Estrada de Rodagem São Luís-Ribamar até encontrar o quilômetro vinte e sete e daí por uma reta até o povoado “Timbúba”, inclusive e daí por uma reta até a foz do rio “Antonio Esteves”, no oceano.

Art. 6° - A instalação do Município será a 1° de janeiro de 1961.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado de Negócios do Interior, Justiça e Segurança a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis/ Ma, 07 de dezembro de 1959, 137° da Independência e 70°da República.

JOSÉ DE MATTOS CARVALHO
JOSÉ RAMALHO BURNETT DA SILVA

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


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