Santa Filomena do Maranhão

Idan Torres Chaves
  • Prefeito: Idan Torres Chaves

  • Aniversário Prefeito: 24/06

      Fica criado, pela Lei Nº 6.178, de 10 de novembro de 1994, o município de Santa Filomena do Maranhão, com sede no Povoado Santa Filomena, a ser desmembrado do município de Tuntum, subordinado à Comarca de Tuntum.

      O município de Santa Filomena do Maranhão limita-se ao Norte com o município de Tuntum; a Leste com os municípios de Presidente Dutra e São Domingos do Maranhão; a Oeste com o município de Tuntum e ao Sul com o município de Tuntum.

Gentílico: santa-filomenense

Formação Administrativa

      Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Santa Filomena do Maranhão, pela lei estadual nº 6178, de 10-11-1994, desmembrado de Tuntum. Sede no atual distrito de Santa Filomena do Maranhão ex-povoado de Santa Filomena. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

      Em divisão terriorrial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

      Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

 

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

LEI n° 6.178 DE 10 NOVEMBRO DE 1994. Cria o Município de SANTA FILOMENA DO MARANHÃO e dá outras providências.

 

O Governador Do Estado Do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Santa Filomena do Maranhão, com sede no Povoado Santa Filomena, a ser desmembrado do Município de Tuntum, subordinado à Comarca de Tuntum.

Art.2° - O Município de Santa Filomena do Maranhão limita-se ao Norte com o Município de Tuntum; a Leste com os Municípios de Presidente Dutra e São Domingos do Maranhão; a Oeste com o Município de Tuntum e ao Sul com o Município de Tuntum.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com os Municípios de PRESIDENTE DUTRA e SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO:

Começa no ponto da estrada carroçável Santa Filomena Angical, com o divisor de águas São Bento-Preguiça; daí, segue pelo referido divisor na direção Sudoeste até seu ponto de cruzamento com a estrada carroçável que interliga os Povoados de Lagoinha do Virgulino – Cajazeiros.

b) Com o Município de TUNTUM:

Começa no ponto de cruzamento do divisor de águas São Bento-Preguiça com a estrada carroçável Lagoinha do Virgulino-Cajazeiras; daí segue pela referida estrada passando pelos Povoados de Lagoinha do Virgulino, Cajazeiras, Aldeia, Cana Brava, Baixão do Coco, Palmeirinha, Formosa, Resende, Marimbondo, Marajá, Nazaré e Poço; daí continua pela estrada carroçável Santa Filomena-Angical, até seu ponto de cruzamento com o divisor de águas São Bento Preguiça.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Santa Filomena do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

José De Ribamar Fiquene
Governador do Estado do Maranhão
Célio Lobão Ferreira
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
Raimundo Nonato Corrêa De Araujo Neto
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 353/94
DEPUTADO REMI SOARES
 

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

LEI n° 6.580 DE 10 JANEIRO DE 1996, ALTERA dispositivos da Lei nº 6.178, de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de SANTA FILOMENA DO MARANHÃO.

 

A Governadora do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - O art.2º e suas alíneas da Lei nº 6.178, de 10 de novembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art.2° - O Município de Santa Filomena do Maranhão limita-se, ao Norte, com os Município de Tuntum e Presidente Dutra; a Leste, com o Município de São Domingos do Maranhão; a Oeste com o Município de Tuntum e ao Sul com o Município de Tuntum.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com os Municípios de PRESIDENTE DUTRA:

Começa no cruzamento da estrada carroçável Santa Filomena Angical, com o divisor de águas São Bento-Preguiça; daí segue pelo referido divisor na direção sudoeste, até o respectivo entroncamento no divisor de águas Mearim-Itapecuru.

b) Com o Município de SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO:

Começa no ponto de entroncamento do divisor de águas São Bento-Preguiça, com o divisor de águas Mearim-Itapecuru; desse ponto de entroncamento, segue por este divisor, até o cruzamento com a estrada carroçável que interliga os povoados de Lagoinha do Virgolino-Cajazeira;

c) Com o Município de TUNTUM:

Começa no cruzamento do divisor de águas Mearim-Itapecuru, com a estrada carroçável que interliga os povoados de Lagoinha do Virgulino-Cajazeira; daí segue pela referida estrada, passando pelos povoados Laranjeira e Lagoinha do Bié, até o povoado Cajazeira; daí segue por um alinhamento reto, no sentido dos povoados Cajazeiras-Tanque, até a interceptação com a estrada carroçável Faveira- São Miguel; daí segue pela referida estrada, até a interceptação com a estrada, passando pelos lugares Mato Verde, Cana Brava, Repartição de Baixo, Brejo dos Magros, Baixão do Coco, Brejo, Santa Paz, Palmeirinha, Calumbi e Paraiso, até o lugar cocalinho; daí segue por um alinhamento reto, até a interceptação com a estrada carroçável Olho D’água-Rosendo, no ponto de interceptação com a estrada carroçável que vai para o lugar vazante; daí segue pela referida estrada, passando pelo lugar Canafistula, até o lugar Rosendo, no ponto de interceptação com o riacho Olho D’água; daí segue por um alinhamento reto, até a estrada carroçável Maribondo-Barreiro; no ponto de interceptação com a estrada carroçável que vai para o povoado Panelas; daí segue pela referida estrada, passando pelos lugares Lagoa do Coco, Marajá e Nazaré, até a interceptação com a estrada carroçável Santa Filomena Angical, no lugar Barreira; daí segue pela referida estrada, até o cruzamento com o divisor de águas São Bento-Preguiça”.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de janeiro de 1996, 175º da Independência e 108º da Republica.

Roseana Sarney Murad
Governadora do Estado do Maranhão
João Alberto De Souza
Secretário de Estado de Governo
Celso Seixas Marques Ferreira
Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 342/95
AUTORIA DEPUTADO JEAN CARVALHO
 

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

LEI n° 6.665 DE 07 JUNHO DE 1996, REVOGA a Lei nº 6.580 de 10 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

 

O Governador Do Estado Do Maranhão, Em Exercício,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - É revogada a Lei nº 6.50, de 10 de janeiro de 1996, que altera os dispositivos da Lei nº 6.178, de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de Santa Filomena do Maranhão.

Art.2º - A Lei nº 6.178, de 10 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art.2º:

“Art.2° - O Município de Santa Filomena do Maranhão, limita-se, ao Norte, com o Município de Tuntum; a Leste, com o Município de Presidente Dutra; a oeste, com o Município de Tuntum e ao Sul com o Município de Tuntum.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com os Municípios de PRESIDENTE DUTRA e SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO:

Começa no ponto de interceptação da estrada carroçável Santa Filomena Angical, com o divisor de águas São Bento-Preguiça; daí, segue pelo referido divisor na direção sudoeste, até seu ponto de cruzamento com a estada carroçável que interliga os povoados de Lagoinha do Virgulino-Cajazeiras.

b) Com o Município de TUNTUM:

Começa no ponto de cruzamento do divisor de águas São Bento-Preguiça, com a estrada carroçável Lagoinha do Virgulino-Cajazeira; daí segue pela referida estrada, passando pelos povoados Lagoinha do Virgulino, Cajazeira, Aldeia, Cana Brava, Baixão do Coco, Palmeirinha, Formosa, Resende, Marimbondo, Marajá, Nazaré e Poço; daí continua pela estrada carroçável Santa Filomena-Angical, até seu ponto de cruzamento com o divisor de águas São Bento-Preguiça”.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 07 de junho de 1996, 175º da Independência e 108º da Republica.

José Reinaldo Carneiro Tavares
Governador, em exercício
João Alberto De Souza
Secretário de Estado de Governo
Jair De Araújo Caldas Xéxeo
Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 111 DO DIA 10 DE JUNHO DE 1996
PROJETO DE LEI N° 189/96
AUTORIA MESA DIRETORA
 

 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



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