PrazoDescriçãoAreaObrigados
MÊSDIA
JANEIRO2Abertura da contabilidade do exercício de 2013 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64).ContabilidadeTodos os Municípios.
2Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal).ContabilidadeTodos os Municípios.
7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência dezembro – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaMunicípios com até 50 mil habitantes.
7Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de dezembro/2012, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 21 ao 31 dia do mês anterior, (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro/2012 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15PNAE – Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Elaboração e encaminhamento ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar para avaliação da documentação, emissão de parecer conclusivo e encaminhamento ao FNDE até 28 de fevereiro. Resolução n° 38/2004 do FNDE.ContabilidadeTodos os Municípios.
15Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.)EducaçãoTodos os Municípios.
17INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaMunicípios com até 50 mil habitantes.
17PASEP – Recolhimento – Competência dezembro. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei 11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.
17Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
20Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência janeiro( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
22Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de novembro/2012 (art. 5º da Lei nº 974/2009)ContabilidadeTodos os Municípios.
29Parecer do Conselho Municipal de Educação ou do FUNDEB sobre a prestação de contas do FUNDEB. Apresentação ao Poder Executivo para integrar a prestação de contas de governo a ser encaminhada ao TC. Art. 27, § único da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.EducaçãoTodos os Municípios.
29Balancetes do mês de dezembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
29CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no exercício anterior dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/16 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005)ContabilidadeTodos os Municípios.
29CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 6° bimestre do exercício anterior, ou, para municípios com até 50 mil habitantes, envio de declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os Municípios.
JANEIRO29Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 633/2006. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF – Informações dele extraídas. Competência 2º semestre do exercício anterior, para municípios com até 50 mil habitantes e Competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, § único da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior para municípios com até 50 mil habitantes e competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. (Arts.48 e 55 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexo VII da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. Exigência até ano base de 2003. (Art. 72 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior para municípios com até 50 mil habitantes e competencia 3º quadrimestre do exercicio anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. (Art. 48, 54 e 55 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 2º semestre do exercício anterior para municípios com até 50 mil habitantes e competencia 3º quadrimestre do exercicio anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art.48, 55 e 72 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexos V e VI da Portaria STN nº 632/2006, competência exercício anterior. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00).ContabilidadeTodos os Municípios.
29RGF, Anexos V, VI e VII da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 48, 54 e 55 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RREO – Anexo XVI da Portaria STN n° 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2° semestre do exercício anterior. (Portaria STN n° 471/2004)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
29RREO – Anexos III, V, VI, VII, IX, XVI e XVII da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT)ContabilidadeMunicípios com até de 50 mil habitantes.
29RREO – Anexos XI, XIII e XIV da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência exercício anterior. (Art. 53 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29RREO – Informações dele extraídas. Competência 2° semestre do exercício anterior quando a opção for pela semestralidade. Elaboração por bimestre e encaminhamento à CEF de vinculação. Art. 7° da Portaria STN n° 109/2002.ContabilidadeMunicípios com até de 50 mil habitantes.
29RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002), ouContabilidadeTodos os Municípios.
JANEIRO29RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até de 50 mil habitantes.
29Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasMunicípios com até de 50 mil habitantes.
29RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 48, 52 e 53 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
29Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004).FinançasTodos os Municípios.
29Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
29Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 109/2002. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 109/2002)FinançasTodos os Municípios.
29Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 4º trimestre do exercício anterior. (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93)SaúdeTodos os Municípios.
29Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS e quantitativo dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do último bimestre do exercício anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14, caput e § 7° da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003)RPPSTodos os Municípios.
JANEIRO29Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003)RPPSTodos os Municípios.
30Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 6º bimestre do exercício anterior, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)FinançasTodos os Municípios.
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro/2013(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes Cadastro da dívida pública interna e externa ao COC (Cadastro de Operações de Crédito), ao RGF (quadrimestre setembro-dezembro/2013) e ao RREO (bimestre novembro-dezembro/2013).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de novembro-dezembro de 2012, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008).ContabilidadeTodos os Municípios.
30SIOPS – Envio dos dados do 6º bimestre 2013. Lei Complementar 141/2012 (art. 39),
Portaria nº 53 – Ministérios da Saúde (Art 15)
SaúdeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º Semestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.)FinançasTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. (Art. 59, VI da LRF e parágrafo único, art. 53 da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
31Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual – PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras).ContabilidadeTodos os Municípios.
31Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras).ContabilidadeTodos os Municípios.
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro/2012 (art. 162, CF).AdministraçãoTodos os Municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de novembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
31Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual – LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras).ContabilidadeTodos os Municípios.
JANEIROEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
Publicação da Programação Financeira – Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF)FinançasTodos os Municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoAté 50.000
FEVEREIRO7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência janeiro – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os Municípios.
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
7Encaminhar o CAGED de janeiro/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965)AdministaçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro/2014, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993)AdministraçãoTodos os Municípios.
7Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de janeiro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
7Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro/2014 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
14Prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar dos recursos recebidos do PNAE do ano anetrior (Resolução/CD/FNDE Nº 26 de 17/06/2013).Conselho Municipal de alimentação escolarTodos os Municípios.
15Encaminhar ao TCE/MA, documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de dezembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de fevereiro/2014 (LF nº 9.394/1996TesourariaTodos os Municípios.
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal)- competência FevereiroTesourariaTodos os Municípios.
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
20PASEP – Recolhimento – Competência janeiro. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.TesourariaTodos os Municípios.
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
21Apresentar a DCTF ( Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de dezembro/2013 (IN RFB nº 974/2009).ContabilidadeTodos os Municípios.
27Comprovante de Rendimentos – Entrega aos vereadores e servidoresRecursos HumanosTodos os Municípios.
27Balancetes do mês de janeiro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
27Balanço Geral das unidades gestoras – Encaminhamento à Câmara Municipal. (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
27DIRF – Competência exercício anterior – Encaminhamento à Receita Federal.ContabilidadeTodos os Municípios.
27RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência do 3º Quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado).ContabilidadeTodos os Municípios.
27Audiência Pública até 28/02 junto a Camara Municipal para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais – Competência 3º quadrimestre do exercício anterior (set a dez/13). (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF).FinançasTodos os Municípios.
FEVEREIRO27Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
27Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 1º, II, § 2º da Lei Federal 9.755/98)Controle InternoTodos os Municípios.
27PNATE. Elaboração da Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS para análise e emissão de parecer conclusivo. Art. 8°, III da Resolução CD/FNDE n° 18/2004.EducaçãoTodos os Municípios.
27Reavaliação atuarial e financeira e demonstrativo da projeção atuarial, previstos na alínea “a”, inciso IV, § 2º do Art. 4º e no inciso II do § 1º do Art. 53 da LRF – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 9º, II da Portaria MPAS nº 4.992/99)RPPSTodos os Municípios.
27Reavaliação atuarial em cada balanço da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência. (Art. 2º, I da Portaria MPAS nº 4.992/99).RPPSTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso. (Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97)FinançasTodos os Municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
28Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
 28IRRF – DIRF 2014 ano calendário – 2014. IN – RFB 1.406/2014 (art. 9º). RECEITA FEDERAL. SEMFAAdministraçãoTodos os Municípios.
 28Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de dezembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
 28Prestar contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (Res. FNDE 3/2010).ContabilidadeTodos os Municípios.
 28Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de fevereiro/2013 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
 28Publicar o montante dos tributos arrecadados em janeiro/2014 (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os Municípios.
 28Verificar se no bimestre janeiro/fevereiro a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.
 28Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, em audiência pública na Câmara de Vereadores (LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
 28Receber do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB a prestação de contas e respectivos relatórios e parecer do FUNDEB/2014.EducaçãoTodos os Municípios.
MARÇO31Promover limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, em janeiro-fevereiro/2014, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.
7Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos demonstrativos periódicos da execução dos orçamentos existentes, de novembro-dezembro/2013 (LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).Todos os Municípios.
7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência fevereiro – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os Municípios.
7Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
7Encaminhar o CAGED de fevereiro/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2014, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).ContabilidadeTodos os Municípios.
7Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de fevereiro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
7Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro/2014 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
11Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipais regidos pela Lei Federal nº 4320/64.AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de janeiro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
20PASEP – Recolhimento – Competência fevereiro. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.TesourariaTodos os Municípios.
20Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência março ( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
MARÇO20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
20RAIS – Competência exercício anterior – Encaminhamento à CEFRecursos HumanosTodos os Municípios.
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de março/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (CF).AdministraçãoTodos os Municípios.
21Apresentar a DCTF de janeiro/2014 (IN RFB art. 5º da Lei nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
28Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de março/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
28Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre janeiro/fevereiro de 2014).ContabilidadeTodos os Municípios.
28Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de janeiro-fevereiro/2014, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).C83ContabilidadeTodos os Municípios.
28Encaminhar à SPS do MPAS os Demonstrativos Contábeis referentes ao último semestre de 2012 (Portaria MPS nº 204/2008, art. 5º, § 1º, III).ContabilidadeTodos os Municípios.
28Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA do RPPS à Secretaria de Políticas Previdência Social do MPAS (Portaria nº 204/2008, art. 5º, § 6º, I).AdministraçãoTodos os Municípios.
28Encaminhar ao FNDE a prestação de contas do PNAE, com parecer do Conselho de Alimentação Escolar – CAE (Res. FNDE nº 38/09, art. 34, §5º).AdministraçãoTodos os Municípios.
28Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro/2014(CF).TesourariaTodos os Municípios.
28Publicar a relação mensal das compras realizadas em janeiro/2014 na Homepage Contas Públicas do TCU (LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Enviar ao TCE-MA comprovante da realização de audiência pública no final do mês de fevereiro para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscaisdo último quadrimestre do exercício anterior – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
29Encaminhar ao Legislativo Municipal a prestação de contas do exercício anterior, encerrada em dezembro de cada ano (art. 51§1º, inciso I da LRF)COntabilidadeTodos os Municípios
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relatvo ao primeiro bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica).ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao primeiro bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica).ContabilidadeTodos os Municípios.
31CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 1° bimestre para os municípios com mais de 50 mil habitantes e competência do 1º bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural para os municípios com até 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os Municípios.
31RREO – Informações dele extraídas. Competência 1º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeTodos os Municípios.
31RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 – para municípios com até 50 mil habitantes e Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII – para municípios mais de 50 mil habitantes – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
31Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasTodos os Municípios.
31Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004).FinançasTodos os Municípios.
31Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))FinançasTodos os Municípios.
31Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os Municípios.
31Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003)RPPSTodos os Municípios.
MARÇO31Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003)RPPSTodos os Municípios.
31Balancetes do mês de fevereiro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência janeiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de janeiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
31SIOPS. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os Municípios.
30Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
2Prazo para encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (Decisão Normativa TCE/MA nº 08/2008).AdministraçãoTodos os Municípios.
ABRIL4Encaminhar o CAGED de março/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965)AdministraçãoTodos os Municípios.
4FGTS – GFIP – Recolhimento – competência março – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaMunicípios com até 50 mil habitantes.
4Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de fevereiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoMunicípios com até 50 mil habitantes.
4Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em março/2014, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).ContabilidadeTodos os Municípios.
9DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Transmissão via programa Receitanet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Até o 5º dia útil. Competência 2º semestre do exercício anterior. IN SRF n. 695/2006.ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em março/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de março/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
 15Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO, com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO e com relatório com as informações necessários ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio), exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo. (art. 35, §2º, inc. II ADCT, CF, art. 4,§1º e §3º, LRF e art. 45, parágrafo único LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
 15Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de fevereiro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.)EducaçãoTodos os Municípios.
ABRIL15Prazo limite para encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ao Poder Legislatvo com os seus anexos. ( art. 14,II, ADCT/CE – Constituição Estadual).ContabilidadeTodos os Municípios.
16PNATE. Prestação de Contas relativamente aos recursos recebidos no exercício anterior. Encaminhamento pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS ao FNDE. Art. 10, § 3° da Resolução CD/FNDE n° 18/2004.EducaçãoTodos os Municípios.
18Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de abril/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
18INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
18PASEP – Recolhimento – Competência março. Ou último dia útil do 2º decênio. L11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.
18Consolidação dos Balanços das diversas Unidades Gestoras na forma estabelecida na Portaria STN nº 109/2002 – Encaminhamento à União via CEF, acompanhado de cópia dos Balanços do exercício. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
18Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência abril ( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
18Prestação de contas do suprimento recebido. Competência março. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
18Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de fevereiro/2014 (art. 5º da Lei nº 974/2009).ContabilidadeTodos os Municípios.
20Enviar ao TCE-MA relatório sobre projetos em execução e a executar, e demonstrativodas despesas de conversação do patrimônio público realizadas e a realizar no exercício – documental. (Art. 45, parágrafo único da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar as contas consolidadas do Município ao Poder Executivo da União (CEF) , com cópia para o Poder Executivo do Estado (SEFAZ) (art. 51, I, § 1º da LRF, Port. STN 683/11 art. 2º).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de abril/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Verificar se, no bimestre março/abril, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março/2014 (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Balancetes do mês de março, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
30CAUC. Alimentação via CEF. Comprovação da instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de sua competência no exercício anterior. Remessa a CEF dos Anexos da Lei 4.320/64: 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada da Lei 4.320/64. (IN STN n° 1/2005 e orientação da CEF).ContabilidadeTodos os Municípios.
30CAUC. Alimentação via CEF. Encaminhamento a CEF comprovação do cumprimento dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício anterior através de certidão fornecida pelo Tribunal de Contas ou Declaração em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo III. (IN STN n° 1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os Municípios.
30Consolidação dos Balanços das diversas Unidades Gestoras na forma estabelecida na Portaria STN nº 109/2002 – Encaminhamento ao Ministério da Fazenda, acompanhado de cópia dos Balanços do exercício. (Art. 51 da LRF e Portaria STN nº 109/2002).ContabilidadeTodos os Municípios.
31SIOPE – Disponibilizar informações da educação nosite (www.siope.inep.gov.br). (Instituído pela Portaria MEC nº 844/2008
e prazo dado pela LRF (art.51)
EducaçãoTodos os Municípios.
30Consolidação dos Balanços das diversas Unidades Gestoras na forma estabelecida na Portaria STN nº 109/2002 – Encaminhamento à União via CEF, acompanhado de cópia dos Balanços do exercício. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência fevereiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
30Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 1º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
30Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de fevereiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
ABRIL30Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 1º trimestre (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93)SaúdeTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97)FinançasTodos os Municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoMunicípios com até 50 mil habitantes.
31Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais, na esfera municipal, no quadrimestre janeiro-abril/2014, para os municípios com mais de 50.000 habitantes (LRF/ art. 22 da LC nº 101/2000).ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
31Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, de janeiro-abril/2014, para municípios com mais de 50.000 habitantes (LRF).ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
1Promover limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, em março-abril/2014, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
MAIO7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência abril – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaMunicípios com até 50 mil habitantes.
7Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de abril/2014, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em abril/2014, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de março.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
9Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de abril/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
9Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em abril/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
9Entrega dos dados do SISCOP referentes aos meses de março e abril de 2014, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Direta Estadual.AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de março. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de maio/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (CF).AdministraçãoTodos os Municípios.
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
20PASEP – Recolhimento – Competência abril. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007TesourariaTodos os Municípios.
21RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 2º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
21Prestação de contas do suprimento recebido. Competência abril. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
21Balancetes do mês de abril, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
22Apresentar a DCTF de março/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
28Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre março/abril de 2014) e ao RGF (quadrimestre – janeiro a abril de 2014).ContabilidadeTodos os Municípios.
28CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no primeiro quadrimestre do exercício dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/12/12. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
MAIO28CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 2° bimestre – para municípios com mais de 50 mil habitantes e competência 2º bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural – para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os Municípios.
28RGF – Informações extraídas. Competência 1º quadrimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
28RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° Quadrimestre. (Art. 48 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
28RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 1° Quadrimestre. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
28RREO – Informações dele extraídas. Competência 2º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeTodos os Municípios.
28RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 587/2005 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 2º bimestre do exercício. (Art. 48, 52 e 53 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
28Audiência Pública até 30/05 para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais – Competência 1º quadrimestre (janeiro a abril). (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF)Finançastodos os Municípios.
28Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 2º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasTodos os Municípios.
28Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004).FinançasTodos os Municípios.
28Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência março. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
28Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 2º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 29, § 1º, II da LRF)FinançasTodos os Municípios.
28Gastos com Ensino. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os Municípios.
28SIOPS. Competência 2º bimestre – Envio das InformaçõesSaúdeTodos os Municípios.
28Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.297/2003 e 1.317/2003)RPPSTodos os Municípios.
MAIO28Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1.297/2003 e 1.317/2003)RPPSTodos os Municípios.
29Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de janeiro-fevereiro/2014, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).ContabilidadeTodos os Municípios.
29Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de maio/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em abril/2014 (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de março. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
30primeira parcela do INSS – (novembro) – até 50 mil hab.TesourariaMunicípios com até 50 mil habitantes.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
30Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU, os dados e informações constantes da Lei orçamentária Anual competente, para cada um dos respectivos orçamentos que houver (consolidados); (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, X).AdministraçãoTodos os Municípios.
6Encaminhar o CAGED de maio/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
JUNHO6FGTS – GFIP – Recolhimento – competência maio – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os Municípios.
6Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em maio/2014, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.
6Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de abril.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de maio/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em maio/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de abril. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
15Enviar ao TCE-MA comprovante da realização de audiência pública no final do mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.
18Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência junho ( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
18Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 2º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com até de 50 mil habitantes.
18Prestação de contas do suprimento recebido. Competência maio. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
18INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
18PASEP – Recolhimento – Competência maio. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.
18Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de junho/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
20Apresentar a DCTF de abril/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
27Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de junho/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
27Verificar se, no bimestre maio/junho, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.
27Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em maio/2014 (CF).ContabilidadeTodos os Municípios.
27Devolução, pela Câmara Municipal, da LDO para sanção do Prefeito, exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo (ADCT da CF).AdministraçãoTodos os Municípios.
27Balancetes do mês de maio, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
27RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º Quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
27Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência abril. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
27Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 2º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
27Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de abril. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
29Disponibilização para o STN (CEF) do balanço geral do exercício anterior (lei nº. 4.320/64- art. 112. Portaria 683/11- art. 2º)finançastodos os Municípios
30Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no semestre janeiro-junho/2014, para os municípios com menos de 50.000 habitantes (LRF/ arts. 22 e 63 da LC nº 101/2000).FinançasMunicípios com menos de 50 mil habitantes.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
Subsídio dos Vereadores. Fixação por lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para a subseqüente. Art. 29, VI da CF.PresidênciaTodos os Municípios.
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Fixação a qualquer tempo por lei de iniciativa da Câmara Municipal ou de acordo com as regras da Lei Orgânica do Município. Art. 29, V da CF.PresidênciaTodos os Municípios.
De 01 a 30Promover limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, em maio-junho/2014, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000).AdministraçãoTodos os Municípios.
JULHO4FGTS – GFIP – Recolhimento – competência junho – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os Municípios.
4Encaminhar o CAGED de junho/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
4Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de maio.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2014, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).FinançasTodos os Municípios.
8Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de junho/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
8Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
18Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência julho( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
18Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho/2014 (LF nº 9.394/1996).FinançasTodos os Municípios.
18Apresentar a DCTF de maio/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
18INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
18PASEP – Recolhimento – Competência junho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.
18Prestação de contas do suprimento recebido. Competência junho. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
JULHO29SIOPS. Competência 3º bimestre – Envio das InformaçõesSaúdetodos os Municípios
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de maio-junho/2014, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre. (Art. 53, caput, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF)ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no 1° semestre do exercício dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/16 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
JULHO30CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 3° bimestre para os municípios com mais de 50 mil habitantes e cópia da publicação do RREO competência 3° bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural para os municípios com até 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os Municípios.
30RGF – Informações extraídas. Competência 1º semestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, § único da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Arts.48 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30RGF – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art. 48, 54 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 1º semestre. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30RREO – Anexos III, V, VI, VII, IX, XVI e XVII da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30RREO – Anexo XVI da Portaria STN n° 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° semestre. (Portaria STN n° 587/2005)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30RREO – Informações dele extraídas. Competência 1° semestre do exercício quando a opção for pela semestralidade. Elaboração por bimestre e encaminhamento à CEF de vinculação. Art. 7° da Portaria STN n° 109/2002.ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30RREO – Informações dele extraídas. Competência 3º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002) ouContabilidadeTodos os Municípios.
30Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 3º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasTodos os Municípios.
30RREO, Anexos I, II e X, para os municípios com até 50 mil habitantes e Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII, para os municípios com mais de 50 mil habitantes, da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
30Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004).FinançasMunicípios com até 50 mil habitantes.
30Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))FinançasMunicípios com até 50 mil habitantes.
30Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
30Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os Municípios.
JULHO30Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 2º trimestre (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93)SaúdeTodos os Municípios.
30Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003)RPPSTodos os Municípios.
30Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social. Artigo 9° da Portaria MPAS 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 3.385/2001.RPPSTodos os Municípios.
30Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003)RPPSTodos os Municípios.
30Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
30Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo.PresidênciaTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os Municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2014 (art. 162, CF).FinançasTodos os Municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
31Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV)AdministraçãoTodos os Municípios.
31Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, de janeiro-junho/2014, para os municípios com menos de 50.000 habitantes (arts. 22 e 63 da LRF).FinançasMunicípios com menos de 50 mil habitantes.
1Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LRF)AdministraçãoTodos os Municípios.
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
AGOSTO 7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência julho – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os Municípios.
7Encaminhar o CAGED de julho/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho/2014, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).FinançasTodos os Municípios.
8Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de julho/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
8Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de junho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de agosto/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
20PASEP – Recolhimento – Competência julho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.
AGOSTO20Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência agosto ( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
20Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com até 50 mil habitantes.
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
21Apresentar a DCTF de junho/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
29Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de agosto/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
29Verificar se, no bimestre julho/agosto, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.
29Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com até 50 mil habitantes.
29Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2014 (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os Municípios.
29Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
29Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.
29Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.
29Encaminhar o projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, exceto se a Lei Orgânica não estipular outro prazo (CF e ADCT da CF c/c LRF).AdministraçãoTodos os Municípios.
29RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º Semestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
29Data limite para o envio do projeto do Plano Pluri Anual – (PPA) ao Poder Legislativo – 1º ano de mandato. ( Art. 14,I, ADCT/CE). TCE/MAContabilidadeTodos os municípios.
29Verificar se no bimestre julho-agosto, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira (LRF).FinançasTodos os Municípios.
29Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre maio/agosto/2014, para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LRF).FinançasMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
29Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre maio-agosto/2014, para municípios com mais de 50.000 habitantes (§ 4º, do art. 30 da LRF).FinançasMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97)FinançasTodos os municípios
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os municípios
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios
De 01 a 30Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, em julho-agosto/2014, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.
5FGTS – GFIP – Recolhimento – competência agosto – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaMunicípios com até 50 mil habitantes.
SETEMBRO5Encaminhar o CAGED de agosto/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
5Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de julho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios
5Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto/2014, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).ContabilidadeTodos os Municípios.
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de agosto/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de julho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
19Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de setembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
19Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência setembro( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os Municípios.
19Apresentar a DCTF de julho/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
19INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.
19PASEP – Recolhimento – Competência agosto. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.
19Prestação de contas do suprimento recebido. Competência agosto. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.
19RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 4º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de setembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre julho/agosto de 2014) e ao RGF (quadrimestre maio a agosto de 2014).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Publicar o RGF do quadrimestre maio-agosto/2014, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios com menos de 50.000 habitantes cujos Poderes Legislativo e Executivo não atendam aos limites da despesa com pessoal e da dívida consolidada.ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2014 (CF).FinançasTodos os Municípios.
30Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre/2014 pelos Municípios com 50.000 habitantes ou mais e pelos Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada (Poderes Executivos e Legislativos), acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI).FinançasMunicípios com 50 mil habitantes ou mais e Municípios com menos de 50 mil habitantes que estejam acima dos limites de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada.
30Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, em audiência pública na Câmara de Vereadores (LRF).FinançasTodos os Municípios.
30Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de julho-agosto/2014, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
30Balancetes do mês de agosto, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.
30CAUC. Comprovação junto a CEF do cumprimento no segundo quadrimestre do exercício dos limites de gasto total com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, indicação de medidas corretivas, disponibilidade caixa e inscrição em restos a pagar em 31/16 do último ano do mandato. Comprovação também da publicação do relatório contendo os elementos dispostos no art. 55 da LRF. Encaminhamento de certidão expedida pelo TCE ou declaração firmada pelo Prefeito em modelo fornecido pela CEF na forma do Anexo IV. (IN STN n° 1/2005)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30CAUC.Cópia da publicação do RREO competência 4° bimestre, para municípios com mais de 50 mil habitantes, e cópia da publicação do RREO competência 4° bimestre ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural, para municípios com até 50 mil habitantes. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os municípios.
30RGF – Informações extraídas. Competência 2º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 6º, da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30RGF, Anexo I da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º quadrimestre. (Arts.48 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
SETEMBRO30RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2° Quadrimestre. (Art. 48 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30RGF, Anexos I, II, III, IV e VII da Portaria STN nº 632/2006, competência 2° Quadrimestre. Encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 4º bimestre do exercício. (Art. 48, 52 e 53 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
30RREO – Informações dele extraídas. Competência 4º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeTodos os municípios
30Audiência Pública até 30/09 para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais – Competência 2º quadrimestre (Maio a Agosto). (Art. 9º, § 4º da LRF)FinançasTodos os municípios
30Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 4º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasTodos os municípios
30Encaminhar à SPS do MPAS os demonstrativos Contábeis referentes ao primeiro semestre de 2014 (Portaria MPS nº 204/08, art. 5º, §1º, III).SaúdeTodos os Municípios.
30Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004).FinançasTodos os municípios
30Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência julho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios
30Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 4º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)FinançasTodos os municípios
30Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de julho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios
30Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos demonstrativos anuais de receitas e despesas, referentes aos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XVI).AdministraçãoTodos os Municípios.
30Gastos com Ensino. Competência 4º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os municípios
30SIOPS. Competência 4º bimestre – Envio das InformaçõesSaúdeTodos os municípios
30Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003)RPPSTodos os municípios
30Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003)RPPSTodos os municípios
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios
 Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios
SETEMBRONotificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os municípios
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os municípios
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios
1Data limite para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual – (LOA) ao Poder Legislativo com seu anexo. ( Art. 161da Constituição Estadual). TCE/MAAdministraçãoTodos os municípios
OUTUBRO1Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA. ( Art. 161da Constituição Estadual). TCE/MAAdministraçãoTodos os municípios
7Encaminhar o CAGED de setembro/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro/2014, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).FinançasTodos os Municípios.
7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência setembro – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os municípios
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de agosto.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de setembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de agosto. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
17Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de outubro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
17Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).AdministraçãoTodos os Municípios.
17Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de agosto/2014 (art. 5º da Lei nº 974/2009).ContabilidadeTodos os Municípios.
17INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os municípios
17PASEP – Recolhimento – Competência setembro. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/07.TesourariaTodos os municípios
17Prestação de contas do suprimento recebido. Competência setembro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os municípios
17Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com até 50 mil habitantes.
20Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência outubro ( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os municípios
29Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
29Balancetes do mês de setembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
29Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência agosto. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.
29RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
OUTUBRO29Relatório Financeiro Trimestral das Atividades da Saúde. Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública na Câmara Municipal. Competência 3º trimestre (Artigo 12 da Lei Federal nº 8.689/93)SaúdeTodos os municípios.
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de outubro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Verificar se, no bimestre setembro/outubro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.
30Enviar ao TCE-MA comprovação da realização de audiência pública no final do mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício – documental. (art. 9º, § 4° da LRF). TCE/MAFinançasTodos os municípios.
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas. Transmissão via programa Receitanet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Até o 5º dia útil. Competência 1º semestre. IN SRF n. 695/2006.ContabilidadeTodos os municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97)FinançasTodos os municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro/2014 (art. 162, CF).FinançasTodos os Municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
31Prestar contas ao Conselho de Saúde e realizar, na Câmara de Vereadores, audiência pública de prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde de julho-setembro/2014 (Lei Federal nº 8.689/1993).SaúdeTodos os Municípios.
De 01 a 30Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, em setembro-outubro/2014, o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.
7FGTS – GFIP – Recolhimento – competência outubro – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os municípios.
NOVEMBRO7Encaminhar o CAGED de outubro/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de setembro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em outubro/2014, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.
7Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de outubro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
7Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em outubro/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de setembro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
19Prestação de contas do suprimento recebido. Competência outubro para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência de dezembro do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os municípios.
19RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.
NOVEMBRO20Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência novembro( Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os municípios.
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de novembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os municípios.
20PASEP – Recolhimento – Competência outubro. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/07.TesourariaTodos os municípios.
21Apresentar a DCTF de setembro/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
28Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de novembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
28Inserir no SISTN/CAIXA dados referentes ao RREO (bimestre setembro/outubro de 2014).ContabilidadeTodos os Municípios.
28Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, de setembro-outubro/2014, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).ContabilidadeTodos os Municípios.
28Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro/2014 (CF).FinançasTodos os Municípios.
28RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 633/2006 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48, 52 e 53 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
28Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.
28Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
28Balancetes do mês de outubro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
28CAUC. Cópia da publicação do RREO competência 5° bimestre, ou declaração firmada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo da CEF na forma do Anexo V no caso de publicação em mural. Encaminhamento a CEF. (IN STN n°1/2005 e orientação da CEF)ContabilidadeTodos os municípios.
28RREO – Informações dele extraídas. Competência 5º bimestre. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 7º da Portaria STN nº 109/2002)ContabilidadeTodos os municípios.
28Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 5º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasTodos os municípios.
28Comprovação mensal do repasse pelo Ente ao RPPS das Contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados do bimestre anterior, conforme anexo IV – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social via postal ou meio eletrônico. (Art. 14, § 5° e 6° da Portaria MPAS n° 4.992/99 alterada pela Portaria MPAS 236/2004).FinançasTodos os municípios.
28Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência setembro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.
28Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 5º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))FinançasTodos os municípios.
28Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de setembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
28Gastos com Ensino. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os municípios.
28SIOPS. Competência 5º bimestre – Envio de Informações.SaúdeTodos os municípios.
28Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS do bimestre anterior na forma do Anexo II da Portaria MPAS nº 4.992/99 – Encaminhamento a Secretaria de Previdência Social. (Art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/99 alterada pelas Portarias 3.385/2001 e 1.317/2003)RPPSTodos os municípios.
28Demonstrativo Financeiro do RPPS com informações quanto à aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo CMN, na forma do anexo III, referente ao bimestre anterior. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social por meio eletrônico. (Art. 17, § 5° da Portaria MPAS n° 4.992/99 acrescentado pela Portaria MPAS 1317/2003)RPPSTodos os municípios.
NOVEMBROEstimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
31Até o enceramento da sessão legislativa a Câmara Municipal deve devolver o projeto da LOA para sanção, exceto se outro prazo estiver estipulado na Lei Orgânica Municipal (ADCT da CF).AdministraçãoTodos os Municípios.
5Encaminhar o CAGED de novembro/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965).AdministraçãoTodos os Municípios.
5Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de outubro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
DEZEMBRO5FGTS – GFIP – Recolhimento – competência novembro – (ou último dia útil se dia 7 for feriado)TesourariaTodos os municípios.
5Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro/2014, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de novembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro/2014 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de outubro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.
19Suprimento devido a Câmara Municipal – Competência dezembro (Art. 29-A, § 2º da CF)TesourariaTodos os municípios.
19Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de dezembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
19PASEP – Recolhimento – Competência novembro. Ou último dia útil do 2º decênio. MP 351/2007.TesourariaTodos os municípios.
19INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os municípios.
19Prestação de contas do suprimento recebido. Competência novembro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os municípios.
19Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 5º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com até 50 mil habitantes.
19Apresentar a DCTF de outubro/2014 (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de dezembro/2014 (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.
30Verificar se, no bimestre novembro/dezembro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 5º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência outubro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de outubro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
31Balancetes do mês de novembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
 31Comissão Permanente de Licitação. Renovação anual de seus membros. Art. 51, § 4° da Lei Federal 8.666/93.AdministraçãoTodos os municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97)FinançasTodos os municípios.
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio.FinançasTodos os municípios.
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro/2014 (art. 162, CF). Se ponto facultativo: providenciar dia 27.FinançasTodos os Municípios.
31Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre setembro-dezembro/2014, para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LRF). Se ponto facultativo: providenciar dia 27.ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
31Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, de julho-dezembro/2014, para os municípios com menos de 50.000 habitantes (LRF). Se ponto facultativo: providenciar dia 27.ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes.
31Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre setembro-dezembro/2014, para municípios com mais de 50.000 habitantes (LRF). Se ponto facultativo: providenciar dia 27.ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.
31Apresentar o Cardápio da Merenda Escolar/2015 ao Conselho de Alimentação Escolar Res. FNDE nº 38/2009). Se ponto facultativo: providenciar dia 27.EducaçãoTodos os Municípios.
31Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária. (LC nº 101/2000, art. 29. § 4º).ContabilidadeTodos os Municípios.
 Valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Publicação anual. (Art. 39, § 6º da CF)TesourariaTodos os municípios.
2015 – Data variável Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da LDO. (Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal). OBS.: A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.FinançasTodos os municípios.
  Audiência Pública durante os processos de elaboração e discussão da LOA. (Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal). OBS.: A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.FinançasTodos os municípios.
  Audiência Pública. Realização durante os processos de elaboração e discussão do PPA. (Art. 48, § único da LRF e Legislação Municipal) OBS.: A data de realização da Audiência Pública obedecerá a legislação local.FinançasTodos os municípios.
  Avaliação atuarial inicial. Encaminhamento à Secretaria da Previdência Social até 30 dias do seu encerramento. (Artigo 9° da Portaria MPAS n° 4.992/99 atualizada pela Portaria MPAS n° 3.385/2001)FinançasTodos os municípios.
  Elaboração da LDO e encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 15 de abril ou de acordo com o calendário estabelecido pelo Município. Art. 35, § 2°, II do ADCT.FinançasTodos os municípios.
  Elaboração da LOA e encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto ou de acordo com o calendário estabelecido pelo Município. Art. 35, § 2°, III do ADCT.FinançasTodos os municípios.
  Elaboração do PPA e encaminhamento à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto do 1° ano do mandato, ou de acordo com o calendário estabelecido pelo Município. Art. 35, § 2°, I do ADCT.FinançasTodos os municípios.
  Estudos e Estimativa da Receita para o exercício seguinte, inclusive RCL, com memória de cálculo. Colocação á disposição do Poder Legislativo até 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária. (Art. 12, § 3º da LRF)FinançasTodos os municípios.
  Relatório com informações necessárias, comprovando a priorização de recursos na LDO para obras em andamento e despesas com conservação do patrimônio público – Encaminhamento à Câmara até a remessa da LDO. (Art. 45, § único da LRF)FinançasTodos os municípios.
2015 – Data variável Chamamento público através da imprensa oficial e de jornal diário, no mínimo uma vez por ano, para a atualização dos registros cadastrais de fornecedores e para ingresso de novos interessados. (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 34, § 1º)AdministraçãoTodos os municípios.
  Subsídio dos Vereadores. Fixação pela Câmara em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses. Art. 29, VI da CF.PresidênciaTodos os municípios.
  Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Art. 29, V da CF.PresidênciaTodos os municípios.