PrazoDescriçãoÁreaObrigadosPoder
MÊSDIAEXECLEG
JANEIRODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria)Tesouraria e CâmaraTodos os Municípios.XX
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art.8º da LRF)FinançasTodos os Municípios.X
Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF)FinançasTodos os Municípios.X
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
Programação Financeira – Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF)FinançasTodos os Municípios.X
2Abertura da contabilidade do exercício de 2014 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
2Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal).ContabilidadeTodos os Municípios.X
6FGTS -Recolhimento e  GFIP – Entregar – competência dezembroContabilidadeTodos os Municípios.XX
6Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de dezembro do ano anterior, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
10Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro do ano anterior (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência dezembro/2016. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro do ano anterior. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.)EducaçãoTodos os Municípios.X
20INSS – Recolhimento – Ref Dez- Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidênciaTodos os Municípios.XX
20Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).FinançasTodos os Municípios.X
20Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência dezembro/2016. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
20Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º)EducaçãoTodos os Municípios.X
25PASEP – Recolhimento – Competência dezembro/2013. Lei 11.488/2007.PrevidênciaTodos os Municípios.X
27Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciário de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; comprovante do Repasse e recolhimento e das contribuições do Ente dos servidores para o fundo ao RGPS; dos valores das contraibuições e do aporte e débitos de parcelamento do RGPS do 6º Bimestre do exercício anterior (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os Municípios.XX
27Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2015 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/98 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999TesouraruaTodos os Municípios.X
30Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao cadastro da Dívida Pública (CDP)- anual-, ao relatório de Gestão Fiscal (RGF) – quadrimestre setembro-dezembro/2016-e o relatório resumido da execução Orçamentária (RREO)- bimestre novembro-dezembro/2016 (art.52 da LRF e Portarias STN 109/02 e 90/03)FinançasTodos os Municípios.X
30Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de novembro do ano anterior(art. 5º da IN RFB nº 974/2009)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Balancetes do mês de dezembro do ano anterior, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os Municípios.X
30RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.X
30RGF, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competencia do 3º quadrimestre (set-dez/16)do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes ou que não optaremX
30RREO – Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre (Nov-dez/16) do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
30SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00)SaúdeTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
30Encaminhar ao TCE/MA relatório resumido da execução orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anteriorContabilidadeTodos os Municípios.XX
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º Semestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes e para aqueles que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. (Art. 59, VI da LRF e parágrafo único, art. 53 da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica).ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos,  quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))FinançasTodos os Municípios.XX
31Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 683/2011. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 683/2011)FinançasTodos os Municípios.X
31Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os Municípios.X
31Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual – PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras).ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras).ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro do ano anterior (art. 162, CF).AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro/2013.Assistência SocialTodos os Municípios.X
31GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 – 1º/Janeiro/2016 a 31/Dezembro/2016.PrevidênciaTodos os Municípios.XX
31Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.X
31Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual – LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras).ContabilidadeTodos os Municípios.X
FEVEREIRODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência janeiro. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
1Inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2016 pelo diretor responsável pela escola/Sistema Educacional Infomatizado (portaria Inep 286m, 7 de junho de 2016)EducaçãoTodos os MunicípiosX
7FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência janeiroTesourariaTodos os Municípios.XX
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
7Encaminhar o CAGED de janeiro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministaçãoTodos os Municípios.XX
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
10SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 2º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
10SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011)Contabilidade Municípios acima de 50 mil habitantes e que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRFX
10SISTN – RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º da Portaria STN nº 683/2011)ContabilidadeTodos os MunicípiosX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de janeiro (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência janeiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Último prazo para a prefeitura. prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online dos recursos recebidos no exercício anterior do PNAE.EducaçãoTodos os Municípios.X
15Envio a RFB da DIRF- Declaração de Imposto Retido na Fonte Relativo ano anteriorContabilidadeTodos os MunicípiosXX
15Encaminhar ao TCE/MA, documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de dezembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de fevereiro (LF nº 9.394/1996EducaçãoTodos os Municípios.X
20INSS – Recolhimento – Janeiro – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidenciárioTodos os Municípios.XX
20Repasse de receitas do  salário Educação decreto nº. 6.003/2006EducaçãoTodos os Municípios.X
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).AdministraçãoTodos os Municípios.X
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.X
20Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência janeiro. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Apresentar a DCTF ( Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de dezembro/2016 (IN RFB nº 974/2009).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
25Recolhimento do PASEP do mês de Janeiro (art. 1º da Lei 11.933/09)PrevidenciárioTodos os MunicípiosX
27Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 6º bimestre do exercício anterior.(Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os MunicípiosX
28Comprovante de Rendimentos – Entrega aos servidoresRecursos HumanosTodos os Municípios.X
28Comprovante de Rendimentos – Entrega aos vereadores e servidoresRecursos HumanosTodos os Municípios.X
28RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência do 3º Quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado).ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
28Audiência Pública até 28/02, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais – Competência 3º quadrimestre do exercício anterior. (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF).FinançasTodos os Municípios.X
28Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.X
28PNATE.  Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior no SIGPC. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS para análise e emissão de parecer conclusivo. Art. 17°, §1º da Resolução CD/FNDE n° 12/2011.EducaçãoTodos os Municípios.X
28Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de dezembro do exercício anterior. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
28Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de fevereiro (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
28Publicar o montante dos tributos arrecadados em janeiro(art. 162, CF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
28Verificar se no bimestre janeiro/fevereiro a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.X
28Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência janeiro.Assistência SocialTodos os Municípios.X
28Receber do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB a prestação de contas e respectivos relatórios e parecer do FUNDEB/2016.EducaçãoTodos os Municípios.X
MARÇODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência fevereiro. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
7Pagamento FGTS – Entrega da GFIP  – competência fevereiroTesourariaTodos os Municípios.XX
7Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
7Encaminhar o CAGED de fevereiro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de fevereiro (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência fevereiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Janeiro (art. 5º da IN RFB 1.599, 11 de dez/15)FinançasTodos os Municípios.X
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de janeiro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
17Prazo Final para inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2016 pelo diretor ou responsável pela escola/sistema educacional Informatizado (port. Inep 286, 7 de junho de 2016)EducaçãoTodos os Municípios.X
17INSS – Recolhimento – Fev – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidênciaTodos os Municípios.XX
17Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).FinançasTodos os Municípios.X
17Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo.TesourariaTodos os Municípios.X
17Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de março (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
17RAIS – Competência exercício anterior – Encaminhamento à CEF(Portaria MTE 2072/2013)ContabilidadeTodos os Municípios.X
21Apresentar a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Novembro/16 (art. 5º da IN RFB 1.599, 11 de dez/15)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
21Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência fevereiro. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
24Recolhimento do PASEP de fevereiro 2017 (art. 1º, II da Lei 11.933/2009)PrevidênciaTodos os Municípios.XX
30RREO, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)TesourariaTodos os Municípios.X
30Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os Municípios.XX
30SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 1º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00)SaúdeTodos os Municípios.X
30Gastos com Saúde. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os Municípios.X
30Publicar e encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, do 1º Bimestre, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os Municípios.X
30Inserir no SICONFI/STN dados referente ao RREO 1º bimestre de 2016 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/02 e 90/2013)FinançasTodos os Municípios.X
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de março (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
30Enviar ao TCE/MA – Comprovante da realização de audiência pública demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do exercício anterior – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF).AdministraçãoTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relatvo ao primeiro bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica).ContabilidadeMunicípios com população acima de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pelafaculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 1º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica).ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro(CF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Último prazo para o CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON OnlineEducaçãoTodos os Municípios.X
31Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência fevereiro.Assistência SocialTodos os Municípios.X
31Prazo final para adequação do convênio ITR (IN RFB 1.640/2016)FinançasMunicípios que optaram por receber ITRX
31Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência janeiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de janeiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.X
31Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA do RPPS à Secretaria de Políticas Previdência Social do MPAS (Portaria nº 204/2008, art. 5º, § 6º, I).AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativo Contábeis referente ao ultimo semestre de 2016 (art. 5º, §6º, inc III da Portaria MPS 204/2008)PrevidênciaTodos os Municípios.X
ABRILDATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência março. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
1Abertura do prazo para retificação dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2017. Portaria INEP 196 de 26/05/2015Educaçãotodos os MunicípiosX
3Encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal do exercício anterior.ContabilidadeTodos os Municípios.X
3Prazo para encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (Decisão Normativa TCE/MA nº 08/2008).ContabilidadeTodos os Municípios.X
3Abertura do prazo para retificação dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2016. Portaria INEP 286 de 07/05/2015EducaçãoTodos os MunicípiosX
7Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de fevereiro (art. 5º da IN RFB nº 974/2009).FinançasTodos os Municípios.X
7Encaminhar o CAGED de março ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
7FGTS -Pagamento e GFIP – entrega – competência marçoTesourariatodos os municípiosXX
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de fevereiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os MunicípiosX
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em março, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
8Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em março (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).ContabilidadeTodos os Municípios. Exceto os que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRFX
8Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de março (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
8Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência março. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)TesourariaTodos os Municípios.X
13Prazo limite para elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO, com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO e com relatório com as informações necessários ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio), exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo. (art. 35, §2º, inc. II ADCT, CF, art. 4,§1º e §3º, LRF e art. 45, parágrafo único LRF).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
14Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de fevereiro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.)EducaçãoTodos os Municípios.X
14Prazo limite para encaminhar a Programação Anual do Plano de Saúde ao Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da LDO (15 de abril) do exercício correspondente.SaúdeTodos os Municípios.X
14Prazo limite para encaminhar ao TCE/MA o Projeto de LDO ao Poder Legislatvo com os seus anexos. ( art. 14,II, ADCT/CE – Constituição Estadual).ContabilidadeTodos os MunicípiosX
14Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de abril (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Enviar ao TCE/MA – Relatório sobre projetos em execução e a executar, e demonstrativodas despesas de conversação do patrimônio público realizadas e a realizar no exercício – documental. (Art. 45, parágrafo único da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidenciarioTodos os Municípios.X
20Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º)EducaçãoTodos os Municípios.XX
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).FinançasTodos os Municípios.X
20Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência março. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 1º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)ContabilidadeTodos os Municípios.XX
28CACS/FUNDEB deve emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos repassados à conta do PNATE no SIGECON (art. 16, §1º Res.15, 10/06/14)EducaçãoTodos os MunicípiosX
28SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação encerramento para inserção de dados no sistema. (art. 51,§1º, I e II da LC101/00)EducaçãoTodos os MunicípiosX
28SICONFI/STN – Apresentação das informações sobre as contas do exercício anterior – Balanço Anual. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 683/2011)ContabilidadeTodos os Municípios.X
28Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os MunicípiosX
28Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de abril (LF nº 9.394/1996).ContabilidadeTodos os Municípios.X
28Verificar se, no 2º bimestre, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
28Balancetes do mês de março, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)TesourariaTodos os Municípios.X
30Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência fevereiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)ContabilidadeTodos os Municípios.X
28Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência março.Assistência SocialTodos os Municípios.X
30Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais, na esfera municipal, no 1º quadrimestre, para os municípios com mais de 50.000 habitantes (LRF/ art. 22 da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.X
28Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, do 1º quadrimestre (LRF).AdministraçãoMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
28Encerramento para inserção de dados no sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação (art. 51,§1º, I e II da LRF)EducaçãoTodos os Municípios.X
28Encaminhar Balanço Anual ao Poder Executivo da União com cópia para poder executivo do Estado (art.51,§1º inciso I LRF)Contabilidadetodos os MunicípiosX
28Ultimo dia para Eex analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do PDDE e de sua ações agregadas, recebidas das Unidades Executoras Próprias (Uex) (art. 1º da Res. FNDE 2/2015)EducaçãoTodos os MunicípiosX
MAIODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência abril. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
5FGTS – Pagamento e GFIP -entrega – competência abrilPrevidênciaTodos os Municípios.XX
5Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de abril, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.)ContabilidadeTodos os Municípios.XX
8Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em abril, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
8Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de março.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
8Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de abril (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em abril (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência abril. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
10Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de março. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
15Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de maio (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
19INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidênciaTodos os Municípios.XX
19Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da CF).AdministraçãoTodos os Municípios.X
19Repasse de receitas do Salário Educação (decreto nº. 6.003/2006, em seu art. 9º, §§2º e 3º)EducaçãoTodos os Municípios.X
19Apresentar a DCTF de março (IN RFB nº 974/2009).ContabilidadeTodos os Municípios.X
25recolhimento do PASEP de abril (art. 1º, II da Lei 11.933/09)PrevidênciaTodos os Municípios.XX
30RGF – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° Quadrimestre (JANEIRO-ABRIL). (Art. 48 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30RREO – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , competência 2º bimestre (Março-abril) do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao RREO – relatório resumido de execução orçamentária do bimestre (março-abril)Art. 52 da LRF, STN 109/02 e 90/03ContabilidadeTodos os Municípios.
30Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao do RGF- Relatório de Gestão Fiscal  do 1º quadrimestre (janeiro-abril)- Art. 52 da LRF, STN 109/02 e 90/03ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Gastos com Ensino. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)FinançasTodos os Municípios.XX
30Gastos com Saúde. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os Municípios.X
30Divulgar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2009, do período de março e abril – 2ºbimestre (LC 141/2012 c/c art. 52 LRF)SaúdeTodos os Municípios.X
30Publicar e encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, do 2º Bimestre, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os Municípios.X
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de maio (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.XX
30Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Encaminhar à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, a resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS) que aprova o Relatório Anual de Gestão(RAG), assim como informação quanto ao Plano Municipal de Saúde: se aprovado, a data de sua aprovação; e se está em apreciação pelo CMS, a data de seu encaminhamento.SaudeTodos os Municípios.X
31Realizar audiência pública na Câmara de Vereadores, apresentando Relatório detalhado referente ao 1º quadrimestre na área da Saúde, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Audiência Pública na Câmara Vereadores -Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (jan=abr) – art. 9º, §4º LRF
AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em abril (art. 162, CF).FinançasTodos os Municípios.X
31Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência abril.Assistência SocialTodos os Municípios.X
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de março. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU, os dados e informações constantes da Lei Orçamentária Anual(LOA), para cada um dos respectivos orçamentos; (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, X).AdministraçãoTodos os Municípios.X
JUNHOEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência maio. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Fixação a qualquer tempo por lei de iniciativa da Câmara Municipal ou de acordo com as regras da Lei Orgânica do Município. Art. 29, V da CF.CâmaraTodos os Municípios.X
Subsídio dos Vereadores. Fixação por lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para a subseqüente. Art. 29, VI da CF.CâmaraTodos os Municípios.X
7Encaminhar o CAGED de maio ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
7FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência maioPrevidenciárioTodos os Municípios.XX
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em maio, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de abril.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
9Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de maio (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
9Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em maio (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
9Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência maio. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de abril. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
15Envio ao TCE/MA do comprovante da realização de audiência pública no final do mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
20Repasse de receitas do salário Educação (dec. 6.003/2006, art. 9º,§§2º e 3º)EducaçãoTodos os Municípios.X
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidenciárioTodos os Municípios.XX
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).AdministraçãoTodos os Municípios.X
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de junho (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência maio. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Apresentar a DCTF de abril (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
23Recolhimento do PASEP do mês de Maio (art. 1º. II da LEI 11.933/2009)PrevidenciárioTodos os Municípios.XX
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de junho (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
30Verificar se, no 3º bimestre, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em maio (CF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Devolução, pela Câmara Municipal, da LDO para sanção do Prefeito, exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo (ADCT da CF).AdministraçãoTodos os Municípios.X
30RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
30Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência maio.Assistência SocialTodos os Municípios.X
30Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de abril. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
30Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no 1º semestre (LRF/ arts. 22 e 63 da LC nº 101/2000).FinançasMunicípios com menos de 50 mil habitantes.X
JULHODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência junho. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
7FGTS – Recolhimento e  GFIP- Entrega – competência junhoAdministração e CâmaraTodos os Municípios.XX
7Encaminhar o CAGED de junho/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)ContabilidadeTodos os Municípios.XX
7Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2017, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).FinançasTodos os Municípios.XX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de junho/2017 (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2017 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência junho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
18Prazo para envio ao Poder Executivo da prestação de contas do suprimeto recebido pelo Poder Legislativo. Competência junho.LegislativoTodos os MunicípiosX
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho/2017 (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).AdministraçãoTodos os Municípios.X
20Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º)EducaçãoTodos os MunicípiosX
20Recolher o INSS de junho – 2017 (art. 30, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, l, “b”, do Decreto 3.048/1999)PrevidênciaTodos os Municípios.XX
21Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência junho. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Apresentar a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais de maio/2017 (art. 5º da IN RFB 1.599, de 11 de dezembro de 2015)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
25PASEP – Recolhimento – Competência junho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007.PrevidênciaTodos os MunicípiosX X
28Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho/2017 (LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
28Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre (maio/junho) do exercício de 2017 (art. 52 e 63 da LRF)Administraçãotodos os municípios
28Publicar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício de 2017 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com pessoal ou Dívida Consolidada líquida (art. 54 cc art. 63 da LRF)administraçãoMunicípios com até de 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
28Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre maio/junho 2017 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF)AdministraçãoTodos os MunicípiosX
28Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre maio-junho/2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003)AdministraçãoTodos os Municípios
28Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de Maio/Junho de 2017 e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os MunicípiosX
28SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 3º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00)SaúdeTodos os MunicípiosX
28Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os municípiosX
28Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
28Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
28Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre. (Art. 53, caput, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
28Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF)ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
31RGF, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre do exercício(Art. 48, 54 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo(Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00).ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
31RREO – Demonstrativos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT)ContabilidadeMunicípios com até 50 mil habitantes.X
31RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
31RREO,  Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)FinançasTodos os Municípios.X
31Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))ContabilidadeMunicípios até 50 mil habitantes.X
31Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento à Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantesX
30Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os MunicípiosXX
30Gastos com Saúde. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os Municípios.X
30Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo.AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Envio do Valor da Terra Nua – VTN (Instrução Normativa CGITR 1.562/2015)AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2017 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI) (art. 54 cc art. 63 da LRF)AdministraçãoTodos os MunicípiosX
31Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999)AdministraçãoTodos os MunicípiosX
31Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)ContabilidadeTodos os MunicípioX
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2014 (art. 162, CF).CâmaraTodos os Municípios.X
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.X
31Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV)FinançasTodos os Municípios.X
31Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RGF do 1º semestre/2017 (art. 63 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003)AdministraçãoMunicípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.
31Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre maio-junho/2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003)AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre maio/junho 2017 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF)AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência junho.Assistência SocialTodos os Municípios.X
AGOSTODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência julho. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LRF, art. 12, § 3º c/c art. 35, § 2º, III, ADCT)ContabilidadeTodos os Municípios.X
1FGTS – Pagamento GFIP – entrega – competência julhoTesourariaTodos os Municípios.XX
4Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
7Encaminhar o CAGED de julho ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).FinançasTodos os Municípios.XX
7Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência julho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de julho (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de junho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
15Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de agosto.(LF nº 9.394/1996).EducaçãoTodos os Municípios.X
18Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).TesourariaTodos os Municípios.X
18INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009PrevidênciaTodos os Municípios.XX
18PASEP – Recolhimento – Competência julho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007.PrevidênciaTodos os Municípios.X
18Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu art. 9º, §§ 2º e 3º)EducaçãoTodos os Municípios.X
21Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo.AdministraçãoTodos os Municípios.X
21Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência julho. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
29Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os Municípios.X
29Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
29Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios, exceto os que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRFX
29Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência julho.Assistência SocialTodos os Municípios.X
29Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de agosto, até o trigésimo dia. (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
30Verificar se no bimestre julho-agosto/2017, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LRF).FinançasTodos os Municípios.X
31Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre maio-agosto.(art. 22 da LRF).FinançasMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
31Encaminhar o projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, exceto se a Lei Orgânica estipular outro prazo (CF e ADCT da CF c/c LRF).AdministraçãoTodos os Municípios.X
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2017. (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os Municípios.X
31Publicar a relação mensal das compras realizadas em julho/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, CCIV, da IN TCU 28/1999)Administraçãotodos os municípiosX
31Apurar o montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite do quadrimestre (maio/agosto) – §4º do art. 30 LRFContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantesX
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2017. (art. 162, CF).ContabilidadeTodos os MunicípiosX
31Prazo máximo para o encaminhamento ao poder Legislativo, pelo Executivo, do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato subsequente, exceto se outro prazo for estipulado na Lei Orgânica Municipal (art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I, do ADCT, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas.AdministraçãoTodos os MunicípiosX
SETEMBRODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência agosto. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
6FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência agostoTesourariaTodos os Municípios.XX
6Encaminhar o CAGED de agosto ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
8Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de agosto.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípiosX
8Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
8Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de agosto. (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
8Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto. (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
11Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência agosto. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de julho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º)Educaçãotodos os MunicípiosX
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de setembro. (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).TesourariaTodos os Municípios.X
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os Municípios.XX
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência agosto. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os Municípios.X
21Apresentar a DCTF de julho. (art. 5º da IN RFB 1.599, de 11 de dezembro de 2015).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
22Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência agosto. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
25PASEP – Recolhimento – Competência agosto. L 11.488/2007.TesourariaTodos os Municípios.X
29Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de setembro. (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
29Publicar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000, do período de julho-agosto – 4º Bimestre/2017 (LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF)SaúdeTodos MunicípiosX
29Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do 4º bimestre (julho/agosto) de 2017  (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria 90/2003)FinançasTodos os MunicípiosX
29Publicar o relatório resumido de  execução orçamentária (RREO) do 4º bimestre (art. 165, §3º da CF e art. 52 da LRFFinançasTodos os MunicípiosX
29Inserir no Siconfi/STN dados referentes  RGF do 2º. quadrimestre maio a agosto de 2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria 90/2003)FinançasMunicípios com 50 mil habitantes ou mais  e os que não optarem pela faculdade prevista art. 63 da LRFXX
30Publicar o RGF do 4º quadrimestre maio-agosto.ContabilidadeMunicípios com 50 mil habitantes ou mais  e os que não optarem pela faculdade prevista art. 63 da LRFXX
29Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2017. (art. 162, CF).FinançasTodos os Municípios.X
29Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública na Câmara de Vereadores (LRF).FinançasTodos os Municípios.X
29Publicar e encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de julho/agosto de 2017 e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os MunicípiosX
29Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto/2017. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípiosX
29Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU os dados e informações dos balanços orçamentários anuais acerca da execução dos orçamentos existentes (Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999, art. 2º, XIV)Administraçãotodos os MunicípiosX
29Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
29Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.XX
29Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.X
29Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
29Balancetes do mês de agosto, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
29Encaminhar à SPS do MPAS os Demonstrativos Contábeis referentes ao 1º semestre. (Portaria MPS nº 204/08, art. 5º, §1º, III).PrevidênciaTodos os Municípios.X
29Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência julho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípiosXX
29Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 4º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)FinançasTodos os municípiosXX
29Gastos com Ensino. Competência 4º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os municípiosX
29Gastos com Saúde. Competência 4º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os municípiosX
29Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência agosto.Assistência SocialTodos os Municípios.X
OUTUBROEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência setembro. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
1Data limite para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual – (LOA) ao Poder Legislativo com seus anexos. ( Art. 161da Constituição Estadual).AdministraçãoTodos os municípiosX
1Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA. ( Art. 161da Constituição Estadual).AdministraçãoTodos os municípiosX
6Encaminhar o CAGED de setembro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
6Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993).FinançasTodos os Municípios.XX
6FGTS – Pagamento  e GFIP – Entrega – competência setembroTesourariaTodos os municípiosXX
6AdministraçãoTodos os municípiosX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de setembro. (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro. (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência setembro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
13Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de agosto. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de outubro(LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
20Repasse das receitas do salário educação (dec. 6.003/2006 em seu art. 9, §§2º e 3º)EducaçãoTodos os MunicípiosX
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).TesourariaTodos os Municípios.X
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os municípiosXX
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência setembro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os municípiosX
20Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência setembro. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de agosto(art. 5º da IN RFB nº 974/2009).ContabilidadeTodos os Municípios.XX
25Recolhimento do PASEP de setembro/2017 (art. 1º, II da Lei 11.933/2009)PrevidênciaTodos os MunicípiosXX
30Balancetes do mês de setembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.X
30Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de outubro(LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
30Verificar se, no bimestre setembro/outubro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.X
30Comprovação junto ao TCE/MA da realização de audiência pública no final do mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício – documental. (art. 9º, § 4° da LRF).FinançasTodos os municípios.X
30Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípiosX
31Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência agosto. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.X
31Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro(art. 162, CF).FinançasTodos os Municípios.X
31Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência setembro.Assistência SocialTodos os Municípios.X
31Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.X
31Prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde e realizar, na Câmara de Vereadores, audiência pública de prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde de julho-setembro(Lei Federal nº 8.689/1993).SaúdeTodos os Municípios.X
NOVEMBRODATA VARIÁVELAté o encerramento da sessão legislativa a Câmara Municipal deve devolver o projeto da LOA para sanção, exceto se outro prazo estiver estipulado na Lei Orgânica Municipal (ADCT da CF).AdministraçãoTodos os Municípios.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência outubro. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
7FGTS -Pagamento e GFIP – Entrega – competência outubroTesourariaTodos os municípios.XX
7Encaminhar o CAGED de outubro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
8Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de setembro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.X
8Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em outubro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
10Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de outubro(LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
10Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em outubro(LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
10Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência outubro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de setembro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
18Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de novembro(LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).TesourariaTodos os municípios.X
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência outubro. Encaminhamento ao Poder Executivo.FinançasTodos os municípios.X
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os municípios.XX
20Repasse das receitas do salário educação (dec. 6003/2006, seu art. 9º,§§2º e 3º)EducaçãoTodos os Municípios.X
20Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência outubro. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
21Apresentar a DCTF de setembro(IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
21Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de novembro(LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
24Recolhimento do PASEP de Out/17 (art.1º, II da Lei 11.922/09)PrevidênciaTodos os Municípios.XX
29Prazo final para incrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental RuralAdministraçãoTodos os Municípios.X
29Prazo final para elaborar e aprovar por lei o Plano Municipal de Saneamento Básico. Instrumento necessário para acessar, segundo Dec. 8629/15, a recursos da União para sanemanto básicoAdministraçãoTodos os Municípios.X
30Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, do 5º Bimestre, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os Municípios.X
30Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro(CF).FinançasTodos os Municípios.X
30RREO, Anexos  Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do 5º bimestre set/out/2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeTodos os Municípios.X
30Encaminhar ao TCE/MA, demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.X
30Balancetes do mês de outubro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.X
30Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 5º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF)FinançasTodos os municípios.X
30Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência setembro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.X
30Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 5º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF))FinançasTodos os municípios.XX
30Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de setembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.X
30Gastos com Ensino. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB)EducaçãoTodos os municípios.X
30Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência outubro.Assistência SocialTodos os Municípios.X
30SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 5º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00)SaúdeTodos os municípios.X
30Gastos com Saúde. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde.SaúdeTodos os municípios.X
30Depositar na conta do MDE a receita resultante dos impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 do mês em curso (art. 69, §5º, II da Lei 9.394/96EducaçãoTodos os Municípios.X
DEZEMBRODATA VARIÁVELEstimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF)ContabilidadeTodos os Municípios.X
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência novembro. (Legislação própria)TesourariaTodos os Municípios.XX
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os Municípios.X
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF)FinançasTodos os Municípios.XX
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97FinançasTodos os Municípios.X
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo.FinançasTodos os Municípios.X
7Encaminhar o CAGED de novembro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
7Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de outubro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.X
7FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência novembroTesourariaTodos os municípios.XX
7Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
8Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de novembro (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
8Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro. (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999).AdministraçãoTodos os Municípios.X
11Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência novembro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99)AdministraçãoTodos os Municípios.XX
15Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de outubro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007).EducaçãoTodos os Municípios.X
20Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de dezembro(LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
20Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal).TesourariaTodos os Municípios.X
20Repasse das receitas do salário educação (dec. 6003/06, art. 9, §§2º e 3º)EducaçãoTodos os MunicípiosX
20INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009TesourariaTodos os municípios.XX
20Prestação de contas do suprimento recebido. Competência novembro. Encaminhamento ao Poder Executivo.CâmaraTodos os municípios.X
21Apresentar a DCTF de outubro (IN RFB nº 974/2009).AdministraçãoTodos os Municípios.XX
22PASEP – Recolhimento – Competência novembro. Lei 11.488/2007.TesourariaTodos os municípios.X
22Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência novembro. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS)SaúdeTodos os Municípios.X
29Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de dezembro (LF nº 9.394/1996).TesourariaTodos os Municípios.X
29Verificar se, no bimestre novembro/dezembro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000).FinançasTodos os Municípios.X
29RPPS – Encaminhar por via eletrônica, através do site do MPS, o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN em relação ao exercício seguinte(Portaria nº 204/2008).PrevidênciaTodos os MunicípiosX
29Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 5º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.X
29Disponibilização na “Homepage” do TCU o montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência outubro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98)FinançasTodos os municípios.X
29Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de outubro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98)AdministraçãoTodos os municípios.X
29Balancetes do mês de novembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF)ContabilidadeTodos os municípios.X
29Comissão Permanente de Licitação. Renovação anual de seus membros. Art. 51, § 4° da Lei Federal 8.666/93.AdministraçãoTodos os municípios.X
29Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro (art. 162, CF).FinançasTodos os Municípios.X
29Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre setembro-dezembro(art. 22 da LRF).ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
29Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro.Assistência SocialTodos os Municípios.X
29Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, de julho-dezembro(LRF).ContabilidadeMunicípios com menos de 50 mil habitantes.X
29Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre setembro-dezembro.(LRF)ContabilidadeMunicípios com mais de 50 mil habitantes.X
29Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária. (LC nº 101/2000, art. 29. § 4º).ContabilidadeTodos os Municípios.X