Tipo: Recomendações Jurídicas

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Data da Publicação: 06/03/2017

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Data da Publicação: 17/02/2017

Tipo: Recomendações Jurídicas

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Data da Publicação: 10/02/2017

Tipo: Recomendações Jurídicas

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Data da Publicação: 10/02/2017

Tipo: Recomendações Jurídicas

Assunto: Decretos de calamidade financeira: Ausência de respaldo na legislação - Não aceitação nos Tribunais de Contas e demais órgãos

Data da Publicação: 09/02/2017

Tipo: Recomendações Jurídicas

Assunto: Emenda Constitucional Nº 92/2016 - Precatórios: Nova Emenda Constitucional estabelece novas regras para o pagamento dos…

Data da Publicação: 09/02/2017