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ALERTA: Decreto de calamidade financeira não tem respaldo na legislação e não exime os atuais gestores das responsabilidade legais da lei de responsabilidade fiscal e demais normas de regência

Antes de adotar qualquer medida desta magnitude é importante que os municípios, através de suas procuradorias e controladorias, adotem as seguintes medidas para que possam se resguardar em futuras restrições nos órgãos estaduais e federais, TCE e TCU. Dentre as providências que deverão ser adotadas pelo órgão jurídico e de controle interno será:

ALERTA: Prazo para alimentação dos dados no SIOPS do MS vai até o dia 30 de janeiro, sob pena de bloqueio das transferências voluntárias e FPM

A FAMEM informa aos municípios filiados que até o último dia 17 de janeiro de 2017, apenas dez Municípios homologaram as receitas totais e as despesas em ações e serviços públicos de saúde de 2016, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O procedimento é obrigatório e deve ser efetuado pelos atuais gestores municipais de saúde até o dia 30 de janeiro de 2017.

NOTA: Piso do Magistério

O valor do piso dos professores da educação básica foi reajustado em 12 janeiro de 2017, no importe de R$ 7.64%, passado de R$ 2.135,64 para R$ 2.298.80. Segundo a Lei 11.738/2008, o piso é reajustado anualmente no mês de janeiro pelo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Possibilidade de parcelamento dos débitos previdenciários previsto MP 766/2017

Em 04 de janeiro de 2017 fora publicada Medida Provisória Nº. 766/17, visando possibilitar regularizar tributária dos entes junto à Receita Federal. Neste novo programa poderão ser incluídos os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016.

TCE e FAMEM firmam parceria sobre novo processo de prestação de contas

Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado e da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado e prefeito Cleomar Tema (Tuntum), respectivamente, firmaram nesta quarta-feira (18), durante reunião de trabalho, parceria com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca do modelo eletrônico de prestação de contas

Cleomar Tema é eleito presidente da FAMEM para o biênio 2017/18

Dos 146 gestores que compareceram à eleição, prefeito de Tuntum obteve os votos de 142. Ele foi empossado no cargo logo após a proclamação do resultado. O prefeito do município de Tuntum, Cleomar Tema, foi eleito nesta segunda-feira (16) presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), biênio 2017/18. Cento e noventa e dois prefeitos e prefeitas estavam aptos a votar, sendo que 146 compareceram à eleição. Tema obteve 142 votos – foram registrados três brancos e um nulo. Ele foi empossado no cargo logo após a proclamação do resultado.

Comunicado da Comissão Eleitoral da FAMEM

A Comissão que coordena o processo de eleição para nova diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), biênio 2017/18, encaminhou nesta quarta-feira (11) aos prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Irlahi Moraes (Rosário) despacho notificando-os acerca de pendências que deverão ser sanadas pelas chapas encabeçadas pelos dois gestores.

Prazo para inscrições de chapa na FAMEM termina nesta segunda-feira

Termina nesta segunda-feira, dia 09 de janeiro, o prazo para que os prefeitos e prefeitas interessados registrem chapas que irão disputar o comando da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), biênio 2017/18. O registro está sendo feito na própria sede da entidade municipalista – localizada na Rua Leblon, Quadra B, Casa 01, Parque Calhau, em São Luís – no horário das 8h às 18h.

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