A Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) por meio da Escola de Gestão Municipal (EGM) promoveu o curso sobre Convênio e Prestação de Contas no âmbito de Tomada de Contas Especial.

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A capacitação contou com a participação de 40 pessoas, entre eles, técnicos e assessores municipais vindos de várias partes do Estado. O curso foi ministrado pela auditora de Controle Interno da Secretaria de Transparência e Controle, Gabriela Freitas Maia, com a colaboração de Jorge Lobo, Auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Flávia Ramos Ribeiro, Assessora Especial da Corregedoria Geral do Estado.

Durante o curso foram abordadas as temáticas administrativas multilaterais ou entidades públicas de qualquer espécie, visando a cooperação reciproca, afim de se alcançar objetivos de interesse comum a todos os conveniados. Tratando-se de um dos instrumentos utilizados mais frequentemente para repasses de recursos entre Estado (concedente) e os Municípios (convenente), a capacitação tem intuito de abordar as principais irregularidades apuradas no âmbito dos Convênios, desde a celebração, até a obrigação legal de prestar contas.

O pressuposto essencial para a instauração de Tomadas de Contas Especial é a constatação da ocorrência de dano ao erário, que se dá após a necessária apuração de elementos e informações correlatos a esse dano, quais sejam: a descrição detalhada dos fatos, a quantificação do prejuízo, a identificação dos responsáveis e as medidas adotadas com vistas à obtenção do respectivo ressarcimento.

“É de extrema importância para todas as pessoas que trabalham diretamente na Administração Municipal estarem ligadas nessas normativas propostas pela lei, somente assim estaremos nos adequando nas condições legais”. Citou Edson Frazão.