A FAMEM informa aos municípios do Estado do Maranhão que o prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) foi prorrogado para 31/12/2019 pelo Decreto 9.254/2017, que regulamenta a Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico.

De acordo com o texto do decreto, “Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.”

É importante salientar que a ausência do PMSB obsta a captação dos recursos do governo federal para o setor de saneamento, abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, o que prejudicaria a gestão municipal.

A FAMEM recomenda que os municípios filiados devem ficar atentos ao novo prazo e dar continuidade ao processo de elaboração de seus respectivos planos, uma vez que o Plano Municipal de Saneamento Básico será condição para o acesso aos recursos orçamentários da união.

Acesse o Decreto n° 9.254/2017