Notícia da Famem

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Publicada em 18/03/2019 10:41:09

Ministério da Saúde publica portaria disciplinando uso de emendas parlamentares


    O Ministério da Saúde publicou na sexta-feira (15), no Diário Oficial da União (D.O.U.), portaria dispondo sobre a utilização de recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas e de bancada no exercício de 2019 que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde, SUS. A Portaria nº 395, com data de 14 de março de 2019, disciplina as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde de estados, municípios e distritos.
    Os recursos devem ser utilizados para o incremento temporário do teto de Alta Complexidade e piso da Atenção Básica. Na prática assegurando o transporte de pacientes no âmbito do Samu (192) e da rede de cuidados à pessoa com deficiência. Afora o serviço de atendimento móvel de urgência, serão aplicados na aquisição de ambulância de transporte classificada como tipo “A”, destinadas à remoção simples e efetiva de pacientes no âmbito do SUS.
    Ainda em relação ao transporte, os recursos devem ser utilizados para assegurar o deslocamento de usuários para a realização de procedimentos de caráter eletivo, casos dos pacientes que necessitam de hemodiálise.
    Os gestores estão impedidos de deslocar os recursos das emendas parlamentares para pagamento de pessoal e encargos sociais. A portaria chama atenção para que uma vez não atendidos os requisitos e limites, não será possível proceder com a execução orçamentária e financeira das emendas. 
    Todos os esclarecimentos sobre a aplicação das emendas serão tratados posteriormente em cartilha que será publicada pelo Ministério da Saúde com apresentação das propostas, disponibilizadas no sítio www.portalfns.saude.gov.br.

 

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Publicada em 18/03/2019 10:41:09

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