Notícia da Famem

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Publicada em 06/06/2019 13:00:19

Famem e TCE-MA realizam encontros sobre Painel de Vínculos


A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, realizaram entre segunda e quarta-feira desta semana, nas cidades de Morros, São Bernardo e Chapadinha, as audiências públicas de capacitação e conscientização sobre Painel de Vínculos e acumulações ilegais de cargos públicos.

O painel é uma ferramenta do TCE-MA disponibilizada pelo corte de contas aos gestores públicos para que consigam organizar e controlar com maior grau de eficiência os vínculos existentes nas diferentes esferas e instituições públicas, bem como o volume de recursos envolvidos com o pagamento dos servidores. Por meio da sua utilização, estão sendo identificados os casos de matrículas irregulares. Essa é a primeira vez que ocorre fiscalização neste sentido em todos as 217 unidades do Estado do Maranhão, em prefeituras, câmaras e nas três esferas do Governo do Estado.

Participaram do encontro o vice-presidente do TCE-MA, conselheiro Washington Oliveira; o assessor jurídico da Famem, o advogado Ilan Kelson; o auditor de controle externo da corte, Fábio Alex, criador do sistema de painel, prefeitos, secretários, controladores, vereadores, entre outros. A realização das reuniões regionais é uma parceria entre a entidade representativa dos municípios e a corte de contas com objetivo de fornecer esclarecimentos aos gestores municipais, procuradores municipais, vereadores e, em especial, aos servidores públicos atingidos.

Segundo o assessor jurídico da Famem, o advogado Ilan Kelson, os gestores devem instituir uma comissão de processo administrativo disciplinar (PAD), para verificar os casos dos servidores relutantes. “Inicialmente deve ser feita apenas uma notificação preliminar para proporcionar a oportunidade de escolha ao servidor, para que este opte por apenas dois cargos públicos com horários compatíveis permitidos pela Constituição, e caso ele não se regularize nesse período, a referida comissão deverá abrir o PAD e oportunizar ao servidor a ampla defesa e contraditório, para ao final, persistindo uma acumulação ilegal acima de 2 cargos, ou havendo incompatibilidade de horários entre os cargos permitidos pela Constituição, deverá ocorrer o julgamento e o consequente desligamento do servidor a bem do serviço público.”, esclarece o assessor da Famem.

Sobre a unificação de matrícula do Magistério, Ilan Kelson, aponta equívocos no termo já que se trata de ampliação de jornada. “Você junta duas de vinte e transforma em quarenta”, simplifica. No entendimento do assessor jurídico, existem ainda casos em que o servidor terá sérios problemas com a aposentadoria ao fazer opção pela denominada unificação de matrícula, vez que expontaneamente pediu demissão de um dos cargos concursados que ocupava.

Até o dia 21, quando se encerra o ciclo de palestras com técnico de contas, ministério público e Famem, estão programadas mais quatro audiências (Confira calendário abaixo). Na semana passada, o tesoureiro da Famem e prefeito de Poção de Pedras, Júnior Cascaria, esteve acompanhando a reunião em Bacabal, realizada em parceria com a prefeitura do município.

Instrução Normativa

A aplicação da Instrução Normativa nº 55, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA,  garantiu o controle de uma das áreas mais sensíveis da administração pública: a folha de pagamento. A folha de pessoal na maioria dos municípios maranhenses está no limite permite pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja 60% dos gastos do orçamento de uma prefeitura.

Com a nova plataforma de coleta de dados do TCE-MA apurou e identificou irregularidades na execução de pagamentos de despesas de pessoal, realizando o cruzamento de dados. A partir do controle eletrônico da folha foi possível identificar acúmulo de cargos com o concomitante pedido de abertura de processos para correção de distorções e valores.

Agenda de encontro:

Dia 13 - Presidente Dutra

Dia 14 – Balsas

Dia 19 – Pinheiro

Dia 21 – Governador Nunes Freire

 

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Publicada em 06/06/2019 13:00:19

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