Notícia de Tutóia

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Publicada em 11/06/2019 21:16:30

EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2019 – COMISSÃO ELEITORAL/CACS/FUNDEB/PMT/MA


EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2019 – COMISSÃO ELEITORAL/CACS/FUNDEB/PMT/MA

Tutóia (MA), 11 de junho de 2019.

A Comissão Eleitoral para eleição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- o disposto na Lei nº 11.494/2007; 

- o disposto na Lei Municipal nº 131/2009; e

- Portaria nº 009/2019 de nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º. Lançar Edital orientando o Processo de Eleição de Conselheiros para composição do CACS/FUNDEB de Tutóia - MA.

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º. Considerando a transparência no processo de escolha dos Conselheiros do CACS/FUNDEB e o disposto na Lei nº 11.494/2007, a Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Procuradoria Municipal;

02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Os representantes dos segmentos que constituírem a Comissão Eleitoral ficam impedidos de concorrerem como Conselheiros no Processo eleitoral.

Art. 3º. A composição da Comissão Eleitoral formada pelos seguintes membros, serão nomeados pela Secretaria Municipal de Educação e será constituído por:

Presidente;

Vice Presidente;

Secretário;

Membros.

DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 4º. Conforme o disposto no inciso IV, § 1º do artigo 24 da Lei Federal nº 11.494/2007 e na Lei Municipal 131/2009, deverão ser eleitos os seguintes conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos, com seus respectivos suplentes, permitida uma única recondução para o mandato subsequente, exceto aqueles já reconduzidos:

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

1 (um) representante do Conselho Tutelar

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 5º. Os representantes do Poder Executivo Municipal, titular e suplente, para compor o CACS/FUNDEB, serão indicados conforme estabelece a Lei Municipal nº 131/2009.

Art. 6º. Na escolha do representante dos Professores das Escolas públicas Municipais para compor o CACS/FUNDEB, deve–se observar o que diz a Lei Federal nº 11.494/2007 art. 24, § 3º, Inciso III.

§1º. A Comissão Eleitoral realizará uma assembleia geral para votação para eleger, entre seus pares os membros titular e suplente para compor o CACS/FUNDEB respeitando o numero de votos adquiridos, obedecendo aos segmentos: 

1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

§2º. Na escolha dos representantes de Professores, somente pode ser escolhido o representante dos professores da educação pública da rede Municipal de ensino que esteja lotado numa escola e em efetivo exercício ou órgão /unidade administrativa da educação pública.

§3º. Serão eleitos por seus pares os representantes, sendo o mais votado titular e o segundo mais votado para ocupar a vaga de suplente, respeitando-se o número de votos adquiridos em ordem crescente.

Art. 7º. Na escolha dos representantes de estudantes das escolas públicas para compor o CACS/FUNDEB, deve-se observar o seguinte:

Serão considerados candidatos, somente os estudantes que, comprovadamente, possuíremamaioridade;

Serão considerados candidatos os estudantes das modalidades- Regular até 8º ano e da EJA até o 3º Ciclo.

Art.8º. Na escolha dos representantes dos demais segmentos para compor o CACS/FUNDEB, deve-seobservar o seguinte:

Realizar-se-á reuniãoexclusivaparaestafinalidadee os presentes indicarão, entre seus pares, os representantes titular e suplente, respeitando-se o número de votos adquiridos;

Parágrafo Único: Os segmentos tratados no Caput deste artigo deverão encaminhar à Comissão Eleitoral até o dia 21 de junho de 2019 a Ata dareunião contendo a assinatura de todosos presentes, relação dos candidatos, o nome dos representantes eleitos e cópia do RG, CPF e comprovante de residência;

Art.9º. A documentação concernente ao processo eleitoral das representatividades ficará sob a guarda da Comissão Organizadora que, após sua conclusão, protocolará, em inteiro teor, na Secretaria Municipal de Educação para que sejam tomadas as devidas providências.

 DA POSSE

Art.10. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo relação dos eleitos para que sejam nomeados por meio de Portaria e oficiará às Instituições a data da posse.

Parágrafo Único: A eleição da presidência do CACS/FUNDEB ocorrerá logo após o ato de posse dos membros eleitos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.11. Os assuntos omissos serão solucionados pela Comissão Eleitoral.

Art. 12. A Comissão Eleitoral deverá ter como documento base para as eleições a Lei Federal nº 11.494/2007, Lei Municipal 131/2009 eesteEdital.

Art.13. Este Edital entra em vigor na data de sua homologação e publicação.

 

Presidente da Comissão

Lucia de Fátima da Silva Aguiar

Vice-Presidente da Comissão

Lucilda Oliveira Carvalho

Membro Repres. SEMED- Secretário

Antonio Carvalho de Sousa

Membro Repres. Procuradoria

Antonio Diego Veras de Araujo

Membro Repres. do Conselho Municipal de Educação

Barbara Costa da Silva Silveira

 

 

Baixe o Edital em PDF

 

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