Notícia da Famem

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Publicada em 04/09/2019 11:06:27

Aprovação da PEC da cessão onerosa do leilão do pré-sal garante mais de R$ 444 milhões aos municípios do Maranhão


   No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

   A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

   Durante a votação o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) destacou a atuação do senador Weverton (PDT-MA) para garantir o acordo em torno da PEC. Antes mesmo de a PEC chegar ao Senado, o senador Weverton promoveu uma reunião entre os presidentes das duas Casas e líderes de partridos para alertar sobre a necessidade de promover mudanças nos critérios de distribuição de recursos.

   “Quero cumprimentar vossa excelência pela articulação política que fez com que a Câmara dos Deputados compreendesse a importância dessa emenda, nesse caso concreto, para distribuirmos esses recursos para estados e municípios, que estão carentes deles para custear investimento e obras de infraestrutura”, afirmou Alcolumbre.

Fatias

   Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

   Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

   Com essas mudanças, a previsão é que o Estado do Maranhão receba, no próximo leilão, mais de R$ 700 milhões. A distribuição dos recursos arrecadados no leilão será feita pelos mesmos critérios que regem os Fundos de Participação dos Municípios e Estados, FPM e FMP. A previsão é que 217 prefeituras do Maranhão recebem mais de R$ 444 milhões dos R$ 10 bilhões destinados aos municípios (Confira tabela AQUI).

   A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

   Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.

Orçamento

   Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária. Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos da Emenda Constitucional 100, que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais.

   Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

   A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.

Fonte: Agência Senado

 

 

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