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Publicada em 10/12/2019 10:09:14

Política de Assistência Social no Brasil comemora 26 anos


No último sábado (07) comemorou-se o dia Nacional da Assistência Social. Há 26 anos era promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um marco legal na garantia de direitos e no atendimento às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social. A partir dessa iniciativa, diversos serviços, equipamentos, ações e programas surgiram, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Criança Feliz, para possibilitar melhores condições de vida para as pessoas mais pobres ou vítimas de algum tipo de violência.

Atualmente, com mais de 8,3 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e 2,5 mil Centros Especializados de Referência de Assistência Social (Creas) é possível afirmar que a ação do Estado está disponível em todo o país, com diversas formas de acolhimento à população. No total, por ano, são realizados mais de 21 milhões de atendimentos. A Lei Orgânica é um grande avanço em relação à garantia de direitos e foi a base para a construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A Lei Orgânica da Assistência Social mudou o atendimento do patamar assistencialista para uma Política Pública de Estado, que não necessita de contribuição previdenciária, uma política estabelecida em Lei e ao alcance das pessoas que dela necessitam. A legislação também ressalta a importância da participação social por meio dos Conselhos de Assistência Social, órgãos de deliberação colegiada com representação entre governo e sociedade civil, criados com papel de exercer o controle social.

 

 

FONTE: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social 

 

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