Notícia da Famem

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Publicada em 23/03/2020 14:50:59

TCE-MA confirma em portaria extensão do prazo para prestação de contas dos municípios


O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão confirmou, nesta segunda-feira, 23, por meio de portaria, a suspensão do prazo das prestações e tomadas de contas dos municípios e estado referente ao exercício fiscal de 2019. 

A suspensão do prazo foi um pleito apresentado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão apresentado na semana passada ao presidente da corte de contas, Raimundo Nonato Lago.

De acordo com a portaria, a elasticidade dos prazos se deve aos decretos de Emergência em Saúde Pública em Importância Nacional editado pelo Ministério da Saúde em consonância com a declaração da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a Lei Nº 13. 979 que trata das medidas de enfrentamento à sua propagação.

Segundo a portaria, o procedimento está suspenso até 4 de maio de 2020. A data se estende para todos os prazos processuais. Alerta também que a prática de ato necessário à preservação de direitos, por meio de denúncia ou representações, deve ser realizada pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria do TCE/MA, especialmente na Internet.

Em relação aos prazos, o documento informa ainda que aqueles que expiravam no período de 23 de março e 2 de maio de 2020 ficam isentos de multas, quando apresentados em até 15 dias após o vencimento, exceto os relacionados ao IEGM, índice de Efetividade da Gestão Municipal, que compõe a prestação de contas anual do Prefeito Municipal.

 

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Publicada em 23/03/2020 14:50:59

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