Ao completar 20 anos, Lei Maria da Penha representa marco civilizatório, mas precisa avançar na implementação

Em seu 20º ano de vigência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representa um avanço civilizatório, legal e institucional na proteção das mulheres em um país com altos indicadores de violência doméstica. A Confederação Nacional…

CNM e CNJ firmam parceria em projeto de aperfeiçoamento da cobrança de dívidas municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão firmar uma parceria com objetivo de aprimorar a cobrança de dívidas nos Municípios. O tema foi discutido nesta quarta-feira, 5 de agosto, em reunião…

CNM orienta Municípios sobre funcionalidade do Transferegov para devolução de recursos de Emendas Pix

Os gestores municipais que executam fundos de emendas especiais, também chamadas de Emendas Pix, já podem utilizar a nova funcionalidade de devolução de recursos disponível na plataforma TransfereGov. Desde o final de julho, o procedimento passou a ser realizado por…

Municípios têm até 7 de agosto para solicitar acesso de equipamentos de direitos humanos

Os Municípios têm até 7 de agosto para solicitarem o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes…

Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União

O Decreto 13.080/2026, que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com a União, foi publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, os…

Gasolina com 32% de etanol passa a valer neste sábado (1º)

A partir deste sábado (1º/8), entra em vigor em todo o país a elevação do percentual obrigatório de etanol anidro misturado à gasolina, que passa de 30% para 32% por um período de 180 dias (prorrogáveis por mais 180 dias), conforme previsto…

Receita Federal emite primeiro CNPJ alfanumérico; gestores e sistemas devem se atentar às adequações

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu nesta sexta-feira, 31 de julho, o primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do país em formato alfanumérico. A medida tem como objetivo garantir a continuidade e a sustentabilidade de longo prazo do cadastro, em razão do…

Publicado o cronograma de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31 de julho, o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária. De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens…