| DIA | OBRIGAÇÃO | ÁREA\SETOR | OBRIGADOS | PODER |
| Data variável | Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art.8º da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| Data variável | Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Programação Financeira – Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | Executivo |
| Data variável | Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria) | Tesouraria e Câmara | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 2 | Abertura da contabilidade do exercício de 2019 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 2 | Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 7 | FGTS -Recolhimento e GFIP – Entregar – competência dezembro | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 7 | Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de dezembro do ano anterior, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.) | Administração | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 10 | Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996). | Tesouraria | Todos os Municípios. | Executivo |
| 10 | Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | Executivo |
| 10 | Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). | Administração | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 10 | Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro do ano anterior (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999). | Administração | Todos os Municípios. | Executivo |
| 10 | Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência dezembro/2019. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) | Administração | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 15 | Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro do ano anterior. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.) | Educação | Todos os Municípios. | Executivo |
| 20 | Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996). | Educação | Todos os Municípios. | Executivo |
| 20 | Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) | Educação | Todos os Municípios. | Executivo |
| 20 | Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| 20 | Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência dezembro/2019. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) | Saúde | Todos os Municípios. | Executivo |
| 20 | INSS – Recolhimento – Ref Dez- Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Previdência | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 24 | Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2019 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/98 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999 | Tesouraria | Todos os Municípios. | Executivo |
| 24 | PASEP – Recolhimento – Competência dezembro/2019. Lei 11.488/2007. | Previdência | Todos os Municípios. | Executivo |
| 24 | Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciário de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; comprovante do Repasse e recolhimento e das contribuições do Ente dos servidores para o fundo ao RGPS; dos valores das contraibuições e do aporte e débitos de parcelamento do RGPS do 6º Bimestre do exercício anterior (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008). | Previdência | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 30 | Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de novembro do ano anterior(art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Balancetes do mês de dezembro do ano anterior, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | Legislativo |
| 30 | RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | Executivo |
| 30 | RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência do 3º quadrimestre (set-dez/19)do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | Executivo |
| 30 | RREO – Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre (Nov-dez/19) do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | Executivo \ Legislativo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA relatório resumido da execução orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anterior | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. | Executivo \ Legislativo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.) | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. (Art. 59, VI da LRF e parágrafo único, art. 53 da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Legislativo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) | Educação | Todos os Municípios. | Legislativo |
| 30 | Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996). | Educação | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao cadastro da Dívida Pública (CDP)- anual-, ao relatório de Gestão Fiscal (RGF) – quadrimestre setembro-dezembro/2019-e o relatório resumido da execução Orçamentária (RREO)- bimestre novembro-dezembro/2019 (art.52 da LRF e Portarias STN 109/02 e 90/03) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) | Saúde | Todos os Municípios. | Executivo |
| 30 | Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 6º bimestre do exercício anterior | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual – PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual – LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 31 | Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 683/2011. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 683/2011) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. | Saúde | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro/2019. | Assistência Social | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 – 1º/Janeiro/2020 a 31/Dezembro/2020. | Previdência | Todos os Municípios. | Executivo \ Legislativo |
| 31 | Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro do ano anterior (art. 162, CF). | Administração | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 55/18). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
| 31 | Enviar as informações contábeis, financeiras e orçamentárias mensais ao TCE/MA via SAE - Sistema de Auditoria Eletrônica (IN nº 53/17). | Contabilidade | Todos os Municípios. | Executivo |
