DIA |
OBRIGAÇÃO |
ÁREA\SETOR |
OBRIGADOS |
PODER |
Data variável |
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo |
Data variável |
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
Data variável |
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo |
Data variável |
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo |
Data variável |
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência junho. (Legislação própria) |
Tesouraria |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
Data variável |
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
3 |
Encaminhar o CAGED de junho/2020 ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
3 |
Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2020, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
3 |
Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
3 |
FGTS – Recolhimento e GFIP- Entrega – competência junho |
Administração e Câmara |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
10 |
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de junho/2019 (LF nº 9.394/1996). |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo |
10 |
Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2019 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
10 |
Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência junho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
15 |
Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo |
17 |
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho/2019 (LF nº 9.394/1996). |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo |
17 |
Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo |
17 |
Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência junho. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) |
Saúde |
Todos os Municípios. |
Executivo |
17 |
Recolher o INSS de junho – 2020 (art. 30, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, l, “b”, do Decreto 3.048/1999) |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
17 |
Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
17 |
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de maio/2020 (art. 5º da IN RFB 1.599, de 11 de dezembro de 2015) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
17 |
Prazo para envio ao Poder Executivo da prestação de contas do suprimeto recebido pelo Poder Legislativo. Competência junho. |
Legislativo |
Todos os Municípios. |
Legislativo |
24 |
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho/2019 (LF nº 9.394/1996). |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo |
24 |
PASEP – Recolhimento – Competência junho. Ou último dia útil do 2º decênio. Lei nº 11.488/2007. |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
24 |
Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de Maio/Junho de 2020 e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008). |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Executivo |
24 |
Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre (maio/junho) do exercício de 2020 (art. 52 e 63 da LRF) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Não se aplica |
24 |
Publicar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício de 2020 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com pessoal ou Dívida Consolidada líquida (art. 54 cc art. 63 da LRF) |
Administração |
Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Executivo |
24 |
Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre maio/junho 2020 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
24 |
Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre maio-junho/2020 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Não se aplica |
30 |
Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo |
30 |
Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) |
Contabilidade |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Executivo |
30 |
Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Executivo |
30 |
Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
30 |
SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 3º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) |
Saúde |
Todos os Municípios. |
Executivo |
30 |
Gastos com Saúde. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. |
Saúde |
Todos os Municípios. |
Executivo |
30 |
Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo. |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
30 |
Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 3º bimestre. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre do exercício(Art. 48, 54 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo(Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00). |
Contabilidade |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Executivo \ Legislativo |
31 |
RREO – Demonstrativos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) |
Contabilidade |
Municípios com até 50 mil habitantes. |
Legislativo |
31 |
RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com mais de 50 mil habitantes. |
Executivo |
31 |
Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) |
Contabilidade |
Municípios com até 50 mil habitantes. |
Executivo |
31 |
Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento à Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com mais de 50 mil habitantes. |
Executivo |
31 |
Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV) |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência junho. |
Assistência Social |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Envio do Valor da Terra Nua – VTN (Instrução Normativa CGITR 1.562/2015) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2020 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI) (art. 54 cc art. 63 da LRF) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2020 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RGF do 1º semestre/2020 (art. 63 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) |
Administração |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Não se aplica |
31 |
Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre maio-junho/2020 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre maio/junho 2020 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2020 (art. 162, CF). |
Câmara |
Todos os Municípios. |
Legislativo |
31 |
Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 55/18). |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo |
31 |
Enviar as informações contábeis, financeiras e orçamentárias mensais ao TCE/MA via SAE - Sistema de Auditoria Eletrônica (IN nº 53/17). |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo |