Obrigações Municipais

DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art.8º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Programação Financeira – Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria) Tesouraria e Câmara Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
2 Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
2 Abertura da contabilidade do exercício de 2014 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 FGTS -Recolhimento e  GFIP – Entregar – competência dezembro Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de dezembro do ano anterior, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
10 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro do ano anterior (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência dezembro/2016. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro do ano anterior. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Finanças Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência dezembro/2016. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 INSS – Recolhimento – Ref Dez- Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 PASEP – Recolhimento – Competência dezembro/2013. Lei 11.488/2007. Previdência Todos os Municípios. Executivo
27 Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2015 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/98 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999 Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
27 Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciário de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; comprovante do Repasse e recolhimento e das contribuições do Ente dos servidores para o fundo ao RGPS; dos valores das contraibuições e do aporte e débitos de parcelamento do RGPS do 6º Bimestre do exercício anterior (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes. Executivo
30 RGF, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competencia do 3º quadrimestre (set-dez/16)do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de novembro do ano anterior(art. 5º da IN RFB nº 974/2009) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Balancetes do mês de dezembro do ano anterior, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 RREO – Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre (Nov-dez/16) do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos,  quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao cadastro da Dívida Pública (CDP)- anual-, ao relatório de Gestão Fiscal (RGF) – quadrimestre setembro-dezembro/2016-e o relatório resumido da execução Orçamentária (RREO)- bimestre novembro-dezembro/2016 (art.52 da LRF e Portarias STN 109/02 e 90/03) Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º Semestre do exercício anterior. (Art. 53, caput e § 1º, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. (Art. 59, VI da LRF e parágrafo único, art. 53 da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica). Contabilidade Todos os Municípios. Legislativo
30 Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA relatório resumido da execução orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anterior Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual – PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual – LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 683/2011. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 683/2011) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro/2013. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro do ano anterior (art. 162, CF). Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 – 1º/Janeiro/2016 a 31/Dezembro/2016. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência janeiro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
1 Inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2016 pelo diretor responsável pela escola/Sistema Educacional Infomatizado (portaria Inep 286m, 7 de junho de 2016) Educação Todos os Municípios. Executivo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência janeiro Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o CAGED de janeiro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
10 SISTN – RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º da Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de janeiro (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 2º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência janeiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Último prazo para a prefeitura. prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online dos recursos recebidos no exercício anterior do PNAE. Educação Todos os Municípios. Executivo
15 Encaminhar ao TCE/MA, documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de dezembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
15 Envio a RFB da DIRF- Declaração de Imposto Retido na Fonte Relativo ano anterior Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de fevereiro (LF nº 9.394/1996 Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de receitas do  salário Educação decreto nº. 6.003/2006 Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência janeiro. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Administração Todos os Municípios. Executivo
20 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Finanças Todos os Municípios. Legislativo
20 INSS – Recolhimento – Janeiro – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a DCTF ( Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de dezembro/2016 (IN RFB nº 974/2009). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP do mês de Janeiro (art. 1º da Lei 11.933/09) Previdenciário Todos os Municípios. Executivo
27 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 6º bimestre do exercício anterior.(Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
28 Publicar o montante dos tributos arrecadados em janeiro(art. 162, CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 Verificar se no bimestre janeiro/fevereiro a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 PNATE.  Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior no SIGPC. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS para análise e emissão de parecer conclusivo. Art. 17°, §1º da Resolução CD/FNDE n° 12/2011. Educação Todos os Municípios. Executivo
28 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de fevereiro (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
28 Receber do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB a prestação de contas e respectivos relatórios e parecer do FUNDEB/2016. Educação Todos os Municípios. Executivo
28 Audiência Pública até 28/02, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais – Competência 3º quadrimestre do exercício anterior. (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
28 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
28 Comprovante de Rendimentos – Entrega aos servidores Recursos Humanos Todos os Municípios. Executivo
28 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência janeiro. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
28 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de dezembro do exercício anterior. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
28 RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência do 3º Quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado). Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
28 Comprovante de Rendimentos – Entrega aos vereadores e servidores Recursos Humanos Todos os Municípios. Legislativo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência fevereiro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Pagamento FGTS – Entrega da GFIP  – competência fevereiro Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o CAGED de fevereiro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de fevereiro (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência fevereiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de janeiro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
15 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Janeiro (art. 5º da IN RFB 1.599, 11 de dez/15) Finanças Todos os Municípios. Executivo
17 RAIS – Competência exercício anterior – Encaminhamento à CEF(Portaria MTE 2072/2013) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
17 Prazo Final para inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2016 pelo diretor ou responsável pela escola/sistema educacional Informatizado (port. Inep 286, 7 de junho de 2016) Educação Todos os Municípios. Executivo
17 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Finanças Todos os Municípios. Executivo
17 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
17 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de março (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Legislativo
17 INSS – Recolhimento – Fev – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência fevereiro. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
21 Apresentar a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Novembro/16 (art. 5º da IN RFB 1.599, 11 de dez/15) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
24 Recolhimento do PASEP de fevereiro 2017 (art. 1º, II da Lei 11.933/2009) Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relatvo ao primeiro bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica). Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 1º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de março (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Inserir no SICONFI/STN dados referente ao RREO 1º bimestre de 2016 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/02 e 90/2013) Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 1º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Saúde. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 RREO, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
30 Publicar e encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, do 1º Bimestre, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo
30 Enviar ao TCE/MA – Comprovante da realização de audiência pública demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do exercício anterior – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF). Administração Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro(CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência janeiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Último prazo para o CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online Educação Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de janeiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência fevereiro. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativo Contábeis referente ao ultimo semestre de 2016 (art. 5º, §6º, inc III da Portaria MPS 204/2008) Previdência Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA do RPPS à Secretaria de Políticas Previdência Social do MPAS (Portaria nº 204/2008, art. 5º, § 6º, I). Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Prazo final para adequação do convênio ITR (IN RFB 1.640/2016) Finanças Municípios que optaram por receber ITR Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência março. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
1 Abertura do prazo para retificação dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2017. Portaria INEP 196 de 26/05/2015 Educação Todos os Municípios. Executivo
3 Prazo para encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (Decisão Normativa TCE/MA nº 08/2008). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
3 Abertura do prazo para retificação dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2016. Portaria INEP 286 de 07/05/2015 Educação Todos os Municípios. Executivo
3 Encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal do exercício anterior. Contabilidade Todos os Municípios. Legislativo
7 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de fevereiro (art. 5º da IN RFB nº 974/2009). Finanças Todos os Municípios. Executivo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de fevereiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em março, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 FGTS -Pagamento e GFIP – entrega – competência março Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o CAGED de março ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de março (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
8 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência março. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
8 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em março (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Contabilidade Todos os Municípios. Exceto os que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
13 Prazo limite para elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO, com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO e com relatório com as informações necessários ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio), exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo. (art. 35, §2º, inc. II ADCT, CF, art. 4,§1º e §3º, LRF e art. 45, parágrafo único LRF). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Prazo limite para encaminhar ao TCE/MA o Projeto de LDO ao Poder Legislatvo com os seus anexos. ( art. 14,II, ADCT/CE – Constituição Estadual). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
14 Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de fevereiro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.) Educação Todos os Municípios. Executivo
14 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de abril (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
14 Prazo limite para encaminhar a Programação Anual do Plano de Saúde ao Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da LDO (15 de abril) do exercício correspondente. Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 Enviar ao TCE/MA – Relatório sobre projetos em execução e a executar, e demonstrativodas despesas de conversação do patrimônio público realizadas e a realizar no exercício – documental. (Art. 45, parágrafo único da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Finanças Todos os Municípios. Executivo
20 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdenciário Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência março. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Legislativo
20 Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 1º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
28 Verificar se, no 2º bimestre, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000). Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
28 Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, do 1º quadrimestre (LRF). Administração Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
28 SICONFI/STN – Apresentação das informações sobre as contas do exercício anterior – Balanço Anual. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março (art. 162, CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de abril (LF nº 9.394/1996). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 Encaminhar Balanço Anual ao Poder Executivo da União com cópia para poder executivo do Estado (art.51,§1º inciso I LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 CACS/FUNDEB deve emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos repassados à conta do PNATE no SIGECON (art. 16, §1º Res.15, 10/06/14) Educação Todos os Municípios. Executivo
28 SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação encerramento para inserção de dados no sistema. (art. 51,§1º, I e II da LC101/00) Educação Todos os Municípios. Executivo
28 Encerramento para inserção de dados no sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação (art. 51,§1º, I e II da LRF) Educação Todos os Municípios. Executivo
28 Ultimo dia para Eex analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do PDDE e de sua ações agregadas, recebidas das Unidades Executoras Próprias (Uex) (art. 1º da Res. FNDE 2/2015) Educação Todos os Municípios. Executivo
28 Balancetes do mês de março, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
28 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência março. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
30 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência fevereiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais, na esfera municipal, no 1º quadrimestre, para os municípios com mais de 50.000 habitantes (LRF/ art. 22 da LC nº 101/2000). Finanças Todos os Municípios. Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência abril. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
5 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de abril, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
5 FGTS – Pagamento e GFIP -entrega – competência abril Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de abril (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
8 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de março.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
8 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em abril, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de março. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
10 O prazo para que as escolas realizem a adesão por meio do sistema PDDE Interativo ao Programa Educação Conectada foi prorrogado para 10 de maio. Educação Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em abril (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência abril. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de maio (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
19 Apresentar a DCTF de março (IN RFB nº 974/2009). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
19 Repasse de receitas do Salário Educação (decreto nº. 6.003/2006, em seu art. 9º, §§2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
19 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da CF). Administração Todos os Municípios. Executivo
19 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 recolhimento do PASEP de abril (art. 1º, II da Lei 11.933/09) Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 RGF – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° Quadrimestre (JANEIRO-ABRIL). (Art. 48 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao do RGF- Relatório de Gestão Fiscal  do 1º quadrimestre (janeiro-abril)- Art. 52 da LRF, STN 109/02 e 90/03 Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 RREO – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , competência 2º bimestre (Março-abril) do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de maio (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Censo Escolar 2018. Primeira etapa será no período de 30 de maio a 31 de julho de 2018. As informações deverão ser enviadas para o sistema Educacenso, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP: http://www.inep.gov.br/. Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Programa Mais Alfabetização: o MEC prorrogou para 30 de maio o prazo para que os diretores das escolas que aderiram ao Programa Mais Alfabetização preencham na plataforma on line com os dados referentes à primeira etapa de monitoramento e acompanhamento ao desempenho das turmas de primeiro e segundo ano da educação básica. Para mais informações, acesse o Portal do MEC (http://portal.mec.gov.br/) Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Saúde. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Divulgar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2009, do período de março e abril – 2ºbimestre (LC 141/2012 c/c art. 52 LRF) Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, a resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS) que aprova o Relatório Anual de Gestão(RAG), assim como informação quanto ao Plano Municipal de Saúde: se aprovado, a data de sua aprovação; e se está em apreciação pelo CMS, a data de seu encaminhamento. Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Publicar e encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, do 2º Bimestre, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Gastos com Ensino. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao RREO – relatório resumido de execução orçamentária do bimestre (março-abril)Art. 52 da LRF, STN 109/02 e 90/03 Contabilidade Todos os Municípios. Não se aplica
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em abril (art. 162, CF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência abril. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
31 Realizar audiência pública na Câmara de Vereadores, apresentando Relatório detalhado referente ao 1º quadrimestre na área da Saúde, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Audiência Pública na Câmara Vereadores -Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (jan=abr) – art. 9º, §4º LRF Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de março. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU, os dados e informações constantes da Lei Orçamentária Anual(LOA), para cada um dos respectivos orçamentos; (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, X). Administração Todos os Municípios. Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Fixação a qualquer tempo por lei de iniciativa da Câmara Municipal ou de acordo com as regras da Lei Orgânica do Município. Art. 29, V da CF. Câmara Todos os Municípios. Legislativo
Data variável Subsídio dos Vereadores. Fixação por lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para a subseqüente. Art. 29, VI da CF. Câmara Todos os Municípios. Legislativo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência maio. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de abril.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Encaminhar o CAGED de maio ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em maio, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência maio Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
9 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de maio (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
9 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em maio (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
9 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência maio. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Envio ao TCE/MA do comprovante da realização de audiência pública no final do mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de abril. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de receitas do salário Educação (dec. 6.003/2006, art. 9º,§§2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de junho (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência maio. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Administração Todos os Municípios. Executivo
20 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a DCTF de abril (IN RFB nº 974/2009). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Recolhimento do PASEP do mês de Maio (art. 1º. II da LEI 11.933/2009) Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
30 Verificar se, no 3º bimestre, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em maio (CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de junho (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência maio. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
30 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de abril. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
30 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no 1º semestre (LRF/ arts. 22 e 63 da LC nº 101/2000). Finanças Municípios com menos de 50 mil habitantes. Executivo
30 Devolução, pela Câmara Municipal, da LDO para sanção do Prefeito, exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo (ADCT da CF). Administração Todos os Municípios. Legislativo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência junho. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Encaminhar o CAGED de junho/2014 ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho/2017, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 FGTS – Recolhimento e  GFIP- Entrega – competência junho Administração e Câmara Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de junho/2017 (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2017 (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência junho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
18 Prazo para envio ao Poder Executivo da prestação de contas do suprimeto recebido pelo Poder Legislativo. Competência junho. Legislativo Todos os Municípios. Legislativo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho/2017 (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Administração Todos os Municípios. Executivo
20 Recolher o INSS de junho – 2017 (art. 30, “b”, da Lei 8.212/1991 e art. 216, l, “b”, do Decreto 3.048/1999) Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência junho. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
21 Apresentar a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais de maio/2017 (art. 5º da IN RFB 1.599, de 11 de dezembro de 2015) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 PASEP – Recolhimento – Competência junho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
28 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
28 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho/2017 (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
28 SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 3º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) Saúde Todos os Municípios. Executivo
28 Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de Maio/Junho de 2017 e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo
28 Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre maio/junho 2017 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF) Administração Todos os Municípios. Executivo
28 Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
28 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
28 Publicar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre do exercício de 2017 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, adequados aos limites legais de Despesa com pessoal ou Dívida Consolidada líquida (art. 54 cc art. 63 da LRF) Administração Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
28 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre. (Art. 53, caput, c/c art. 63, II, “c” da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
28 Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre (maio/junho) do exercício de 2017 (art. 52 e 63 da LRF) Administração Todos os Municípios. Não se aplica
28 Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre maio-junho/2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) Administração Todos os Municípios. Não se aplica
30 Gastos com Saúde. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo. Administração Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes. Executivo
31 RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
31 Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento à Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 RREO,  Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência junho. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
31 Envio do Valor da Terra Nua – VTN (Instrução Normativa CGITR 1.562/2015) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2017 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI) (art. 54 cc art. 63 da LRF) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do bimestre maio-junho/2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Publicar Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do bimestre maio/junho 2017 (art. 165, § 3º, da CF e art. 52 da LRF) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 RREO – Demonstrativos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes. Legislativo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho/2014 (art. 162, CF). Câmara Todos os Municípios. Legislativo
31 RGF, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre do exercício(Art. 48, 54 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo(Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00). Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
31 Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RGF do 1º semestre/2017 (art. 63 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) Administração Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Não se aplica
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LRF, art. 12, § 3º c/c art. 35, § 2º, III, ADCT) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência julho. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
1 FGTS – Pagamento GFIP – entrega – competência julho Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
4 Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993). Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o CAGED de julho ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência julho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de junho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de julho (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
15 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de agosto.(LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
18 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu art. 9º, §§ 2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
18 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
18 PASEP – Recolhimento – Competência julho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. Previdência Todos os Municípios. Executivo
18 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
21 Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência julho. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
21 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo. Administração Todos os Municípios. Legislativo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de agosto, até o trigésimo dia. (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
29 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência julho. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Exceto os que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 Verificar se no bimestre julho-agosto/2017, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LRF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Apurar o montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite do quadrimestre (maio/agosto) – §4º do art. 30 LRF Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
31 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre maio-agosto.(art. 22 da LRF). Finanças Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2017. (art. 162, CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho/2017. (art. 162, CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar o projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, exceto se a Lei Orgânica estipular outro prazo (CF e ADCT da CF c/c LRF). Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Publicar a relação mensal das compras realizadas em julho/2017 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, CCIV, da IN TCU 28/1999) Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Prazo máximo para o encaminhamento ao poder Legislativo, pelo Executivo, do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato subsequente, exceto se outro prazo for estipulado na Lei Orgânica Municipal (art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I, do ADCT, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas. Administração Todos os Municípios. Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência agosto. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência agosto Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Encaminhar o CAGED de agosto ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de agosto. (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
8 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de agosto.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
8 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto. (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
8 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
11 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência agosto. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de julho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de setembro. (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência agosto. Encaminhamento ao Poder Executivo. Finanças Todos os Municípios. Legislativo
20 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a DCTF de julho. (art. 5º da IN RFB 1.599, de 11 de dezembro de 2015). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
22 Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência agosto. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
25 PASEP – Recolhimento – Competência agosto. L 11.488/2007. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
29 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
29 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
29 Balancetes do mês de agosto, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
29 Gastos com Ensino. Competência 4º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Executivo
29 Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do 4º bimestre (julho/agosto) de 2017  (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria 90/2003) Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Publicar o relatório resumido de  execução orçamentária (RREO) do 4º bimestre (art. 165, §3º da CF e art. 52 da LRF Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto/2017. (art. 162, CF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública na Câmara de Vereadores (LRF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Publicar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000, do período de julho-agosto – 4º Bimestre/2017 (LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF) Saúde Todos os Municípios. Executivo
29 Gastos com Saúde. Competência 4º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
29 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de setembro. (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
29 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência agosto. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
29 Publicar e encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS de julho/agosto de 2017 e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo
29 Encaminhar à SPS do MPAS os Demonstrativos Contábeis referentes ao 1º semestre. (Portaria MPS nº 204/08, art. 5º, §1º, III). Previdência Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto/2017. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU os dados e informações dos balanços orçamentários anuais acerca da execução dos orçamentos existentes (Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999, art. 2º, XIV) Administração Todos os Municípios. Executivo
29 Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre. (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
29 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
29 Inserir no Siconfi/STN dados referentes  RGF do 2º. quadrimestre maio a agosto de 2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria 90/2003) Finanças Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência julho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
29 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 4º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Publicar o RGF do 4º quadrimestre maio-agosto. Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência setembro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
1 Data limite para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual – (LOA) ao Poder Legislativo com seus anexos. ( Art. 161da Constituição Estadual). Administração Todos os Municípios. Executivo
1 Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA. ( Art. 161da Constituição Estadual). Administração Todos os Municípios. Executivo
6 Administração Todos os Municípios. Executivo
6 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro, na imprensa oficial do Município (LF nº 8.666/1993). Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 FGTS – Pagamento  e GFIP – Entrega – competência setembro Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Encaminhar o CAGED de setembro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de setembro. (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro. (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência setembro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
13 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de agosto. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse das receitas do salário educação (dec. 6.003/2006 em seu art. 9, §§2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência setembro. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de outubro(LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência setembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Finanças Todos os Municípios. Legislativo
20 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de agosto(art. 5º da IN RFB nº 974/2009). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP de setembro/2017 (art. 1º, II da Lei 11.933/2009) Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Balancetes do mês de setembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Verificar se, no bimestre setembro/outubro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000). Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 Comprovação junto ao TCE/MA da realização de audiência pública no final do mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício – documental. (art. 9º, § 4° da LRF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de outubro(LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência agosto. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro(art. 162, CF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde e realizar, na Câmara de Vereadores, audiência pública de prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde de julho-setembro(Lei Federal nº 8.689/1993). Saúde Todos os Municípios. Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência setembro. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência outubro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Até o encerramento da sessão legislativa a Câmara Municipal deve devolver o projeto da LOA para sanção, exceto se outro prazo estiver estipulado na Lei Orgânica Municipal (ADCT da CF). Administração Todos os Municípios. Não se aplica
7 FGTS -Pagamento e GFIP – Entrega – competência outubro Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o CAGED de outubro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de setembro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
8 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em outubro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de outubro(LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em outubro(LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência outubro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de setembro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
18 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de novembro(LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse das receitas do salário educação (dec. 6003/2006, seu art. 9º,§§2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência outubro. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência outubro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Finanças Todos os Municípios. Legislativo
20 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de novembro(LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
21 Apresentar a DCTF de setembro(IN RFB nº 974/2009). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
24 Recolhimento do PASEP de Out/17 (art.1º, II da Lei 11.922/09) Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
29 Prazo final para incrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural Administração Todos os Municípios. Executivo
29 Prazo final para elaborar e aprovar por lei o Plano Municipal de Saneamento Básico. Instrumento necessário para acessar, segundo Dec. 8629/15, a recursos da União para sanemanto básico Administração Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 53, caput da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 RREO, Anexos  Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Inserir no Siconfi/STN dados referentes ao RREO do 5º bimestre set/out/2017 (art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 52 da LRF e art.53, parágrafo único,da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Balancetes do mês de outubro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Depositar na conta do MDE a receita resultante dos impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 do mês em curso (art. 69, §5º, II da Lei 9.394/96 Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro(CF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 5º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência setembro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do 5º bimestre ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Saúde. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência outubro. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar à SPS do MPAS o Demonstrativo Previdenciário, o demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras e o comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento ao RPPS, do 5º Bimestre, e comprovar o repasse das contribuições do ente e dos servidores para o fundo (Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo
30 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de setembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
30 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 5º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência novembro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de outubro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência novembro Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o CAGED de novembro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de novembro (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
8 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro. (LF 8.212/1991 e DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
11 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência novembro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de outubro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse das receitas do salário educação (dec. 6003/06, art. 9, §§2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de dezembro(LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
20 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência novembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Câmara Todos os Municípios. Legislativo
20 INSS – Recolhimento – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a DCTF de outubro (IN RFB nº 974/2009). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
22 Prazo máximo para o envio da base de dados do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência novembro. (Art. 3º da Port. nº 14/2008-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
22 PASEP – Recolhimento – Competência novembro. Lei 11.488/2007. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
29 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre setembro-dezembro(art. 22 da LRF). Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
29 Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre setembro-dezembro.(LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Executivo
29 Balancetes do mês de novembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
29 Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária. (LC nº 101/2000, art. 29. § 4º). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
29 Verificar se, no bimestre novembro/dezembro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000). Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 5º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU o montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência outubro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro (art. 162, CF). Finanças Todos os Municípios. Executivo
29 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de dezembro (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
29 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
29 RPPS – Encaminhar por via eletrônica, através do site do MPS, o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN em relação ao exercício seguinte(Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo
29 Disponibilização na “Homepage” do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de outubro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
29 Comissão Permanente de Licitação. Renovação anual de seus membros. Art. 51, § 4° da Lei Federal 8.666/93. Administração Todos os Municípios. Executivo
29 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, de julho-dezembro(LRF). Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes. Executivo

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