Obrigações Municipais

DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art.8º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Programação Financeira – Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 8º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria) Tesouraria e Câmara Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
2 Abertura da contabilidade do exercício de 2019 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
2 Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
7 FGTS -Recolhimento e  GFIP – Entregar – competência dezembro Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de dezembro do ano anterior, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
10 Disponibilização até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993). Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro do ano anterior (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência dezembro/2019. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro do ano anterior. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007 TCE/MA.) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Finanças Todos os Municípios. Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência dezembro/2019. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 INSS – Recolhimento – Ref Dez- Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
24 Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2019 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/98 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999 Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
24 PASEP – Recolhimento – Competência dezembro/2019. Lei 11.488/2007. Previdência Todos os Municípios. Executivo
24 Encaminhar ao Ministério da Previdência os Demonstrativos Previdenciário de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; comprovante do Repasse e recolhimento e das contribuições do Ente dos servidores para o fundo ao RGPS; dos valores das contraibuições e do aporte e débitos de parcelamento do RGPS do 6º Bimestre do exercício anterior (art. 14 da Portaria MPAS nº 4.992/1992 e Portaria nº 204/2008). Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de novembro do ano anterior(art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Balancetes do mês de dezembro do ano anterior, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Legislativo
30 RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes. Executivo
30 RGF, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência do 3º quadrimestre (set-dez/19)do exercício anterior. (Arts.48 e 55 da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
30 RREO – Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 2º semestre (Nov-dez/19) do exercício anterior. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA relatório resumido da execução orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anterior Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e art.53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. (Art. 59, VI da LRF e parágrafo único, art. 53 da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica). Contabilidade Todos os Municípios. Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos,  quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
30 Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Legislativo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Executivo
30 Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao cadastro da Dívida Pública (CDP)- anual-, ao relatório de Gestão Fiscal (RGF) – quadrimestre setembro-dezembro/2019-e o relatório resumido da execução Orçamentária (RREO)- bimestre novembro-dezembro/2019 (art.52 da LRF e Portarias STN 109/02 e 90/03) Finanças Todos os Municípios. Executivo
30 SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Envio dos dados do exercício anterior ao Ministério da Saúde. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) Saúde Todos os Municípios. Executivo
30 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 6º bimestre do exercício anterior Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual – PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual – LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 683/2011. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 683/2011) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) Finanças Todos os Municípios. Executivo
31 Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro/2019. Assistência Social Todos os Municípios. Executivo
31 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 – 1º/Janeiro/2020 a 31/Dezembro/2020. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro do ano anterior (art. 162, CF). Administração Todos os Municípios. Executivo
31 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 55/18). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
31 Enviar as informações contábeis, financeiras e orçamentárias mensais ao TCE/MA via SAE - Sistema de Auditoria Eletrônica (IN nº 53/17). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência janeiro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
3 Inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2020 pelo diretor responsável pela escola/Sistema Educacional Infomatizado (portaria Inep 286m, 7 de junho de 2016) Educação Todos os Municípios. Executivo
7 SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 2º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
7 SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
7 SISTN – RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º da Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
7 FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência janeiro Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas do dia 21 até o último dia do mês de janeiro (LF nº 9.394/1996). Tesouraria Todos os Municípios. Executivo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Encaminhar o CAGED de janeiro ao MTE (LF nº 4.923/1965). (Regime CLT.) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999). Administração Todos os Municípios. Executivo
7 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência janeiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Envio a RFB da DIRF- Declaração de Imposto Retido na Fonte Relativo ano anterior Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Último prazo para a prefeitura. prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online dos recursos recebidos no exercício anterior do PNAE. Educação Todos os Municípios. Executivo
14 Encaminhar ao TCE/MA, documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de dezembro. (Arts. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 014/2007). Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Apresentar a DCTF ( Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de dezembro/2019 (IN RFB nº 1599/2015). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de fevereiro (LF nº 9.394/1996 Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Repasse de receitas do  salário Educação decreto nº. 6.003/2006 Educação Todos os Municípios. Executivo
20 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Finanças Todos os Municípios. Legislativo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência janeiro. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). Administração Todos os Municípios. Executivo
20 INSS – Recolhimento – Janeiro – Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP do mês de Janeiro (art. 1º da Lei 11.933/09) Previdenciário Todos os Municípios. Executivo
27 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 6º bimestre do exercício anterior.(Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Executivo
28 RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência do 3º Quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado). Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo
28 Publicar o montante dos tributos arrecadados em janeiro(art. 162, CF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 Verificar se no bimestre janeiro/fevereiro a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo
28 PNATE.  Prestação de Contas dos recursos recebidos no exercício anterior no SIGPC. Encaminhamento ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS par