Recomendação nº. 01/2017 – FUNDEB: Complementação 15%, Janeiro – §1º, art. 6º, Lei n. 11.494/2007-; complementação, art. 4º, Lei n. 11.738/2008 e ajuste, §2º, art. 6º, Lei n. 11.494/2007

Recomendação nº. 02/2017 – NEPOTISMO: Nomeação de Parentes para Cargo Político (Secretários Municipais) e Nova Interpretação do STF.

Recomendação nº. 03/2017 – CEI: Cadastro Estadual de Inadimplência, como retirar seu município de forma administrativa perante os órgãos concedentes

Recomendação nº. 04/2017 – 13º e Férias para Prefeitos e Vices: Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Repercurssão Geral, pela possibilidade e constitucionalidade do pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices.

Recomendação nº. 05/2017 – Emenda Constitucional Nº 94/2016 – Precatórios: Nova Emenda Constitucional estabelece novas regras para o pagamento dos precatórios municipais

Recomendação nº. 06/2017 – Decreto de calamidade financeira: Ausência de respaldo na legislação – Não aceitação nos tribunais de conta e demais órgãos

Recomendação nº. 07/2017 – Parcelamento Previdenciário e Medida Provisória 766/17

Recomendação nº. 08/2017 – A contratação de servidores na administração pública. Contratação de servidores temporários prevista no artigo 37, IX. Pressupostos. Temporariedade da função. Excepcionalidade do interesse público. Cargos comissionados e funções de confiança. Hipóteses de cabimento

Recomendação nº. 09/2017 – Arrecadação Tributária – Indelegabilidade das funções de fiscalizar e arrecadar tributos pelos municípios. Competência tributária dos munícipios. Arrecadação e fiscalização de tributos. Contratação de pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. Exceção modernização da tecnologia da informação. Obrigatoriedade de licitação.

Recomendação nº. 10/2017 – Implantação de Procuradorias Jurídicas. Realização de concurso público. Requisitos.Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Procedimento licitatório. Impossibilidade da modalidade licitatória pregão para contratação de serviços de assessoria jurídica.

Recomendação nº. 11/2017 – Contribuição Sindical – Retenção e Recolhimento – Obrigatoriedade do município – Precedentes do STF e normativos da Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho.

Recomendação nº. 12/2017 – SIOPS – Não prestação de contas – Recursos recebidos pelo ex-gestor – Bloqueio e inscrição no CAUC – Procedimentos para desbloqueio.

Recomendação nº. 13/2017 – Desvantagens do Prefeito Ordenador de Despesas – Contas de Governo x Contas de Gestão

Recomendação nº. 14/2017 – Calamidade Pública e Situação de Emergência Municipal

Recomendação nº. 15/2017 – SIOPE – Procedimentos para Suspensão CAUC e Prestação de Contas 2017

Recomendação nº. 16/2017 – Terceirização – Cooperativa – Responsabilidade – LRF

Recomendação nº. 17/2017 – Parcelamento INSS para os municípios – MP 778.2017

Recomendação nº. 18/2017 – ISS e alterações com Lei Complementar 157/2016. Necessidade de atualização e adequação da Legislação Municipal.

Recomendação nº. 19/2017 – Implantação do PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP

Recomendação nº. 20/2017 – Lei Nº 11.738/2008 – Piso Nacional da Educação – Limitação de horas – Distribuição da carga horária – Constitucionalidade – Forma correta do uso de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse.

Recomendação nº. 21/2017 – Licitação. Sistema de Registro de Preço. Adesão à Ata de registro de preços. Carona. Limites e forma de contratação.

Prestação de Contas