Fica criado pela Lei nº 6.176, de 10 de novembro de 1994, o município de Santana do Maranhão, com sede no povoado Santana, a ser desmembrado do município de São Bernardo, subordinado à Comarca de São Bernardo.

O município de Santana do Maranhão limita-se ao norte com os municípios de Paulino Neves e Tutóia; a Leste com de São Bernardo; a oeste com o de Barreirinhas e ao Sul com os municípios de São Bernardo e Santa Quitéria

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Santana do Maranhão, pela Lei Estadual nº 6176, de 10-11-1994.

Desmembrado de São Bernardo.

Sede no atual distrito de Santana do Maranhão (ex-localidade de Santana).

Constituído do distrito sede.

Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Fonte:IBGE

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO

LEI n° 6.176 DE 10 DEZEMBRO DE 1994, Cria o Município de SANTANA DO MARANHÃO e dá outras providências.

O Governador Do Estado Do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO

Art.1° - É criado o Município de Santana do Maranhão com sede no Povoado Santana, a ser desmembrado do Município de São Bernardo, subordinado à Comarca de São Bernardo.

Art.2° - O Município de Santana do Maranhão, limita-se ao Norte com os Municípios de Paulino Neves e Tutóia; a Leste com o Município de São Bernardo; a Oeste com o Município de Barreirinhas e ao Sul com os Municípios de São Bernardo e Santa Quitéria.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de SÃO BERNARDO:

Começa na ponte sobre o Rio Magú, na localidade Passagem do Magú; daí segue por um alinhamento reto na direção Sudoeste até o cruzamento do caminha São Domingos – Magú com o talvegue do Riacho São Domingos; daí continua com o mesmo alinhamento até seu ponto de interceptação com a linha de limite dos Municípios de São Bernardo e Santa Quitéria do Maranhão.

b) Com o Município de SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO:

Começa no ponto de interceptação do alinhamento reto determinado entre a ponte sobre o rio Magú, na localidade de Passagem do Magú e o cruzamento do riacho São Domingos no caminho São Domingos – Magú com o alinhamento reto que parte do Porto Formosa à margem esquerda do Rio Parnaiba; daí segue pelo referido alinhamento, conservando os atuais limites entre São Bernardo e Santa Quitéria até o ponto terminal do alinhamento Leste-Oeste que parte da localidade Jaboti, à margem esquerda do Rio Cocal.

c) Com o Município de BARREIRINHAS:

Começa no lugar do marco, à margem direita do Rio Preguiças, onde entronca o paralelo do marco que vem da localidade Jaboti, à margem esquerda do Rio Cocal, cruza o Rio Preguiça; segue pelo talvegue deste Rio à jusante, até o lugar do marco, à sua margem direita defronte à foz do Rio Munim, também conhecido por Juçaral, à margem esquerda do Rio Preguiças.

d) Com o Município de PAULINO NEVES:

Começa no lugar do marco, à margem direita do Rio Preguiças, defronte da foz do Rio Munim, daí segue por um alinhamento reto na direção da localidade Passagem do Magú, no Rio Magú; daí segue pelo referido alinhamento até seu ponto de cruzamento com o talvegue do Rio da Fome;

e) Com o Município de TUTÓIA:

Começa no cruzamento do talvegue do Rio da Fome com o alinhamento reto que parte da foz do Rio Munim, afluente da margem esquerda do Rio Preguiças; daí segue pelo referido alinhamento até a localidade Passagem do Magú, no rio Magú.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Santana do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II – A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretárias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

José De Ribamar Fiquene
Governador do Estado do Maranhão

Célio Lobão Ferreira
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador

Raimundo Nonato Corrêa De Araújo Neto
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI Nº 351/94
DEPUTADO JULIO MONTELES

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.