Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão – FUNDEMA

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Foi criado pela Lei nº 10.101 de 17 de junho de 2014, O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão – FUNDEMA.

O Fundo representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos Municípios, contemplando planos de trabalho de investimento nas áreas de infraestrutura referente à logística e mobilidade urbana; construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social; construção de centros integrados nas áreas de desporto e lazer; saneamento básico; aquisição de equipamentos e veículos destinados às atividades finalísticas dos serviços de saúde e educação públicas; e aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários novos destinados às atividades operacionais do Poder Executivo municipal.

Para receber recursos do Fundo, o Município deverá, primeiramente, criar um Fundo Municipal de Investimento. Após a criação do Fundo Municipal, é necessário a inscrição do CNPJ e a abertura de conta corrente específica do Fundo.

Importante frisar que os Municípios deverão apresentar Planos de Trabalhos diretamente à Secretaria de Estado ligada à área de investimento que o município está pleiteando, em 01 (uma) via, em meio físico e eletrônico, que procederá a sua análise e emitirá parecer técnico recomendando a aprovação ou reprovação da proposta.

Para mais informações entrar em contato com a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN.

Confira aqui:

DECRETO Nº  30.142,  DE   24   DE  JUNHO   DE 2014. 

LEI Nº 10.101, DE 17 DE JUNHO DE 2014.