Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprova Proposta Orçamentária para Assistência Social para o ano de 2019

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A FAMEM informa, que o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou proposta orçamentária da Assistência Social para o exercício de 2019. A proposta aprovada durante a 266ª Reunião Ordinária do Conselho foi de aproximadamente sessenta e um bilhões de reais.  O valor refere-se ao que o CNAS juntamente com a Secretaria Nacional de Assistência Social verificaram ser necessário para manter os serviços da Assistência Social no país.

     No entanto os órgãos aguardam os limites orçamentários que ainda não foram  estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, para compor de fato o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2019.

       O Conselho Nacional também fez duas recomendações ao Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, responsável por enviar a proposta orçamentária ao Ministério do Planejamento, que o MDS empenhe esforços para efetivar o reajuste do Serviço de Proteção e Atendimento Integrada à Família – PAIF, ou seja, manter o reajuste das equipes volantes com valor fixado na Proposta Orçamentária aprovada pelo CNAS em 2018.

     A outra recomendação é a solicitação ao Ministério do Desenvolvimento que envide esforços para garantir os recursos referentes à manutenção das ações orçamentárias apresentadas na Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 aprovada pelo Conselho. O objetivo é que o Executivo envie a Proposta Orçamentária para Assistência Social conforme deliberação do CNAS e que o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, de acordo,  com a Resolução do Conselho a ser publicada no Diário Oficial da União – D.O.U.

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FONTE: Conselho Nacional de Assistência Social