Notícia da Famem

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Publicada em 15/09/2021 16:38:58

TJMA e Famem promovem acesso à justiça por meio do projeto ‘Município Amigo da Justiça’


O Tribunal de Justiça do Maranhão e Famem promovem a partir do dia 21 de setembro reuniões, dando continuidade ao Projeto ‘Município Amigo da Justiça’, nas cidades de Itapecuru, Caxias e Codó.

 

Inspirado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas - ODS/ONU n. 17 (formação de parcerias), o projeto busca unir esforços nos compromissos do Judiciário de assegurar o acesso à Justiça (ODS/ONU n. 16) e dos diversos compromissos dos Municípios para assegurar melhor qualidade de vida para sua população. Iniciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no Maranhão ganhou maiores proporções, tornando-se um modelo de parceria seminal.

 

O TJMA compreendendo o seu papel de assegurar o acesso à Justiça a todos os Maranhenses encontrou na parceria com os Municípios a forma de alcançar os cidadãos, contando com o apoio significativo da FAMEM nessa intermediação. A parceria é construída na identificação de atribuições comuns, ou seja, nenhuma instituição terá que alterar suas atividades regulares, apenas adaptar seus serviços de modo a oferecer melhores oportunidades aos cidadãos, sem que isso implique no aumento dos gastos públicos de forma significativa.

 

Solução de conflitos

 

O Selo de Reconhecimento de Município Amigo da Justiça foi instituído no Maranhão pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJMA, por meio da Portaria n. 336, de 11.07.2019, conferindo o mesmo para Municípios que firmaram parcerias para funcionamento de espaços de solução consensual de conflitos. Hoje, com a experiência trazida pelo uso da tecnologia e o acesso aos direitos pelo meio digital, o TJMA está reconhecendo os Municípios que ofereçam solução própria, e acesso à soluções externas, pela via eletrônica.

 

Segundo o projeto, os municípios recebem selos nas categorias diamante, ouro, prata e bronze, conforme a colaboração do gestor na instalação de Centros de Conciliação, Cejuscs, e postos de centros judiciários. O “Selo de Reconhecimento de Município Amigo da Justiça do Maranhão” é gerido pelo desembargador José Luiz Almeida.

 

São exemplos desse modelo de serviços a solução de débitos fiscais dos municípios; acesso ao DPVAT pelo aplicativo da Caixa; garantia de aposentadoria no aplicativo Meu INSS; defesa de direito de consumo na plataforma consumidor.gov.br; uso da plataforma de Central de Conciliação de Videoconferência do TJMA para solução de conflitos por meio da conciliação.

 

“As medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça para implantação de um serviço digital, consolidada no programa de Justiça 4.0, trouxeram como desafio a atenção aos excluídos digitais.  Disponibilidade de acesso à internet e formação de equipes que já desenvolve a atenção social junto aos munícipes, é todo o investimento necessário para desenvolver o melhoramento da qualidade de vida”, explica o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, o juiz Alexandre Abreu. 

 

Quanto a outros requisitos do Selo de Reconhecimento, como redução de demandas e solução consensual de conflitos judiciais, essas serão questões a serem resolvidas dentro das políticas desenvolvidas por cada Município.

 

“O Projeto reconhece como parceiros da Justiça os municípios que desenvolvem ações que assegurem ao munícipes o acesso a uma ordem jurídica justa, compreendida no acesso aos meios digitais de solução adequada de conflito”, esclarece o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

 

Os municípios são também distinguidos pelo apoio institucional a projetos e ações governamentais e não governamentais no âmbito da Justiça. Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, assinado em 2019, garante a disseminação dos meios adequados de solução de conflito no âmbito municipal.

 

Um conjunto de medidas visa reduzir o volume de ações judiciais, encaminhando solução adequada de conflitos judicializados. Sem nenhum ônus financeiro ao município, as soluções abarcam relação de consumo e tratamento do endividamento via plataforma digital pública e ainda aplicação de Oficinas de Parentalidade, contribuindo para melhorar a convivência familiar, em questões envolvendo pais e filhos, utilizando recursos disponíveis no Executivo Municipal.

 

Ações de mediação

 

Além disso, municípios devem estimular a solução de conflitos por meio de métodos autocompositivos, especialmente na inserção de práticas restaurativas ou outras ações de mediação do relacionamento humano nas escolas e nos Centros de Referência e Assistência Social (Cras).

 

Também precisam assegurar o acesso da população aos meios digitais de solução de conflitos de demandas de consumo e a formação de servidores com atuação na assistência social para o desenvolvimento de dinâmicas de pacificação das relações familiares e escolares e atuar na solução consensual de conflitos administrativos ou judicializados, em que seja parte.

 

 

 

 

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Publicada em 15/09/2021 16:38:58

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