Notícia da Famem

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Publicada em 21/10/2022 11:39:48

Movimento municipalista garante tramitação da PEC sobre piso da enfermagem


A Famem em consonância com o movimento municipalista nacional obteve êxito na mobilização junto aos parlamentares da bancada federal do Maranhão na luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que garantirá recursos para o cumprimento da lei do piso da enfermagem. Com a obtenção das assinaturas necessárias para que a PEC tramite na Câmara dos Deputados, está próxima a conquista da ampliação em 1,5 ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios para o mês de março.

O texto da proposta foi elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios, com aprovação de todos os gestores municipais do país, e apresentado na Câmara pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Pelo menos 188 deputados subscreveram a proposta. A aprovação da PEC constou na pauta da mobilização nacional promovido pela CNM na terça-feira, 18. Os efeitos da lei que trata do piso da enfermagem estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal por 60 dias, por meio da ADI 7222.

A PEC 25/2022 inicia tramitação na Comissão de Constituição e Justico da Câmara que deve analisar a admissibilidade da proposta. Após a análise de mérito, será criada a comissão especial, para depois ser analisada pelo Plenário.

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, reconhece a importância dos profissionais de saúde, mas destaca a indicação da fonte de custeio para que a lei seja cumprida sem prejuízo de setores sensíveis da administração pública do escopo dos municípios. “É necessário que tenhamos a garantia dos recursos com a identificação clara da fonte de custeio. Precisamos evitar que a prática da lei deixe parte da população desassistida em consequência de cortes necessários para compensar custos”, afirmou Xavier.

 

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