FAMEM, Câmara Federal e Assembleia Legislativa reúnem prefeitos e lideranças para debater a PEC da Sustentabilidade Fiscal
Na manhã desta sexta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Maranhão sediou o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a proposta também trata de novos prazos para o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social.
A PEC 66/2023, que foi aprovada pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados, visa abrir um novo prazo para que municípios possam parcelar débitos com a Previdência Social (Regimes Próprios e Regime Geral). Além disso, estabelece um limite para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça) pelos municípios. Sobre Parcelamento de Débitos, a PEC reabre o prazo para que os municípios possam renegociar suas dívidas com a Previdência Social, tanto com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto com o regime geral de Previdência Social (RGPS).
O deputado federal Hildo Rocha (MDB), membro da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios, destacou a importância da mobilização dos prefeitos para sensibilizar a bancada federal maranhense.
“Este seminário apresenta o que é a PEC 66, sua importância para os municípios e as mudanças que estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados. Essa PEC é originária do Senado, mas nem todos os deputados federais do Maranhão apresentaram apoio por meio de emendas. Por isso, é fundamental que os prefeitos se mobilizem, pois, com raras exceções, todos os deputados maranhenses foram eleitos com apoio municipalista”, afirmou o parlamentar. Hildo Rocha destacou ainda que o seminário ocorrerá em nove estados brasileiros.
Estiveram presentes os deputados federais Cléber Verde (MDB) e Baleia Rossi (MDB), relator da PEC, que participou por videoconferência. Também marcaram presença o prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro (PSDB); o presidente da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão, Asaf Sobrinho; o presidente da FAMEM, Roberto Costa; o deputado estadual Wellington do Curso (PSC); a vereadora de São Luís Concita Pinto (PSB), representando o legislativo da capital; a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB); e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole, além de diversos prefeitos, vereadores e gestores municipais.
Durante o evento, Anne Karole ressaltou o papel do Direito Municipal na busca por soluções que garantam autonomia administrativa aos municípios:
“Estamos ao lado dos prefeitos, dos presidentes das Câmaras e dos vereadores. O papel do advogado é oferecer segurança jurídica e defender aquilo que o prefeito foi legitimamente eleito para administrar. Uma das nossas principais bandeiras é a preservação da autonomia municipal”, afirmou.
A PEC propõe soluções reais para o equilíbrio fiscal dos municípios, possibilitando o parcelamento de débitos e, consequentemente, melhorando a saúde financeira das prefeituras. O prefeito de Urbano Santos, Clemilton Barros (Republicanos), reforçou a importância da aprovação da proposta:
“O deputado federal Aluísio Mendes é um dos mais engajados nessa pauta. Já conversamos com ele, que se mostrou totalmente favorável à PEC, comprometendo-se a votar e debater sua aprovação para garantir esse parcelamento”, declarou.
O prefeito de Peri Mirim, Eliezer do Povo (MDB), também destacou a relevância da medida:
“A aprovação dessa PEC trará um impacto significativo, especialmente para os pequenos municípios que enfrentam grandes dificuldades com os débitos previdenciários e possuem baixa arrecadação. O parcelamento em até 300 meses é fundamental para garantir condições reais de pagamento”, afirmou.
A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, enfatizou a sobrecarga de responsabilidades que vêm sendo transferidas aos municípios pelo governo federal, sem a devida contrapartida financeira:
“Ao longo dos anos, temos observado que o governo federal impõe cada vez mais atribuições aos municípios, mas sem recursos. Um exemplo é o programa do agente comunitário de saúde, que antes contava com profissionais da Funasa recebendo vinte salários mínimos. Hoje, essa responsabilidade é municipal, e o repasse federal não cobre sequer os encargos previdenciários patronais, comprometendo ainda mais os cofres das prefeituras”, declarou.
O presidente da FAMEM, Roberto Costa, classificou a PEC como uma das pautas mais relevantes para o municipalismo brasileiro:
“Costumo dizer que a PEC 66 é a 'PEC das Cidades'. Ela permite que os municípios deixem para trás dívidas gigantescas com a Previdência, possibilitando o pagamento em até 300 meses com parcelas viáveis. Além disso, a PEC oferece uma solução para os precatórios, que muitas vezes inviabilizam a administração municipal. Sem recursos, os prefeitos acabam tendo que recorrer ao governo estadual ou federal para executar ações básicas”, afirmou.
Prefeitos presentes:
• Gilson Guerreiro – Grajaú (PSDB)
• Didi do Pepe – Alto Alegre do Pindaré (PP)
• Heliezer Soares – Peri Mirim (MDB)
• Clemilton Barros – Urbano Santos (Republicanos)
• Rômulo Arruda – São Pedro dos Crentes (Republicanos)
• José Oliveira – Governador Luís Rocha (MDB)
• Itaíres de Andrade – Lajeado Novo (Republicanos)
• Nivaldo Araújo – Alcântara (PL)
• Roberta Barreto – Axixá (MDB)
• José Augusto Cardoso – Milagres do Maranhão (PDT)
• Milton José – Morros (PL)
• Raimundo Carvalho – Lago dos Rodrigues (PSB)
• Franklin Duarte – Bom Jesus das Selvas (PSB)
• Fernando Pessoa – Tuntum (PDT)
Fotos: Nestor Bezerra
