Em novo artigo, CNM aponta mudanças estruturais na fiscalização tributária

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta o novo artigo técnico “Do papel ao digital: a nova fiscalização tributária com dados integrados pela LC 214/2025”. A publicação detalha a transição do modelo de fiscalização tributária que, com a sanção da Lei Complementar (LC) 214/2025, passará por uma mudança estrutural. O novo sistema será fundamentado na integração de dados entre a União, os Estados e os Municípios para a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A nova legislação estabelece o compartilhamento de informações estratégicas como um dos pilares para a eficiência arrecadatória. Entre os pontos centrais, a CNM destaca a obrigatoriedade da adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a integração com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

Elaborado pela equipe técnica de finanças da entidade, o artigo alerta que a fiscalização deixará de ser realizada de forma isolada por Ente federativo e passará a operar de maneira colaborativa. Entre os principais destaques, estão:

 - as administrações tributárias municipais poderão tratar dados complementares e atributos específicos para o monitoramento do IBS, permitindo uma malha fina mais precisa e automática;
 - a nova lei prevê o uso do CPF e do CNPJ como chaves universais, além da adoção do código único imobiliário para todos os imóveis do país;
- os Municípios terão de 12 a 24 meses, a depender do porte e da localização, para adequar seus sistemas cadastrais e integrar-se aos ambientes nacionais da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A CNM avalia que o fortalecimento dos cadastros locais é essencial para o movimento municipalista, uma vez que garantir a fiscalização e a correta distribuição do IBS contribui para evitar perdas de receita durante o período de transição. Nesse sentido, a entidade recomenda que as administrações locais iniciem imediatamente o diagnóstico de seus bancos de dados e promovam a capacitação das equipes tributárias para atuar no novo ambiente digital de controle fiscal.

 

Da Agência CNM de Notícias