Obrigações Municipais

DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Estabelecimento pelo Executivo até 30 dias após a publicação da LOA. (Art.8º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Elaboração até 30 dias após a publicação da LOA. (Art. 13 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência dezembro. (Legislação própria) Tesouraria e Câmara Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (novembro/dezembro de 2021), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
3 Abertura da contabilidade do exercício de 2022 (art. 85 e 86 da Lei nº 4.320/64). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
3 Data a partir da qual deve ocorrer a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário Municipal). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de dezembro/2021 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de dezembro do ano anterior, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de novembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993) - Até o 5º dia útil do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de dezembro/2021 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro do ano anterior (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999) Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato - Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência dezembro/2021. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de novembro do ano anterior. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência dezembro/2021. (Art. 3º da Port. nº 76/2016-MS) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de dezembro/2021 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de novembro do ano anterior(art. 9º da IN RFB nº 2005/2021) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
24 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência dezembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP referente a dezembro/2021. (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de janeiro(art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Publicar no SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal - RGF (art. 3º, II, "a", da Portaria STN nº 642/2019 e art. 38, XI, da Portaria CGU nº 507/2011) - Até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre - quadrimestre setembro/dezembro de 2021. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 1º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
28 SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Divulgar as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de novembro/dezembro 2021. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Publicar no SADIPEM o Cadastro da Dívida Pública - CDP (art. 48, §4º da LRF e Portaria STN nº 569/2018) - Anualmente até 30 de janeiro. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
28 Publicar no SICONFI o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (art. 3º, II, "b", da Portaria STN nº 642/2019 e art. 38, XIV, da Portaria CGU nº 507/2011) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre - bimestre novembro/dezembro de 2021. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Gastos com Saúde. Anexo XVI da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. (art. 2º da Portaria STN nº 637/2012). Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Preparação dos dados finais para divulgação do Censo Escolar da Educação Básica 2021. Responsável: DEED. (art. 1º, I, "o" da PORTARIA Nº 200, DE 12 DE MAIO DE 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, pelo SICONFI, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do exercício anterior (Art. 54 e 55 da LRF e arts. 5º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, pelo SICONFI, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre do exercício anterior. (Art. 163, §3º da CF/88, art. 52 e 53 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício anterior. (Arts. 54 e 55 da LRF e arts. 5º e 8º da IN TCE/MA 60/2020) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 6º bimestre do exercício anterior ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Balancetes do mês de dezembro do ano anterior, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 6º bimestre do exercício anterior para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Legislativo
31 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso. (Art. 8º da LRF.) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior (conforme seu enquadramento) – documental. (Art. 18, §1º da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no exercício anterior. (Art. 59, VI da LRF e parágrafo único, art. 53 da Lei 8.258/2005 – Lei Orgânica). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Legislativo
31 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação.(Art. 13 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos,  quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa – documental. (Art. 13 da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Plano Pluri Anual – PPA (Art. 20, inciso I, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Art. 20, inciso II, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao TCE/MA, o Lei Orçamentária Anual – LOA (Art. 20, inciso III, da Instrução Normativa nº 09/05 – Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Gastos com Ensino. Anexo X da Portaria STN n° 637/2012. Competência 6º bimestre do exercício anterior – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Poder Legislativo
31 Elaboração do Cadastro de Operações de Crédito de que trata a Portaria STN nº 683/2011. Competência exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 3º e 5º da Portaria STN nº 683/2011) Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilização na “Homepage” do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios – Competência novembro de exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2021 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/93 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência dezembro/2021. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 6º Bimestre do exercício anterior (novembro-dezembro). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro do ano anterior (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 6º bimestre do exercício anterior Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Divulgação das Sinopses Estatísticas da Educação Básica pelo Inep. Responsável: DEED. (art. 1º, I, "p" da PORTARIA Nº 200, DE 12 DE MAIO DE 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência janeiro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
1 Coleta dos dados de rendimento e movimento escolar dos alunos declarados na 1ª etapa de coleta do Censo Escolar 2021, compreendendo a digitação e exportação de dados. Responsáveis: diretor/responsável pela escola ou pelo processo de exportação dos dados e gestores dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. (art. 1º, II, "b", da Portaria nº 200, de 12 de maio de 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
1 2ª etapa do Censo Escolar de 2021 (Situação do Aluno): disponibilização do módulo Situação do Aluno no Sistema Educacenso para declaração de dados. Responsável: DTDIE. (art. 1º, II, "a", da Portaria nº 200 de 12 de maio de 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
7 SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 2º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
7 SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competencia do 3º quadrimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º – Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
7 SISTN – RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação. (Art. 1º da Portaria STN nº 683/2011) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de janeiro/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de dezembro do exercício anterior.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de janeiro/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993) - Até o 5º dia útil do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência janeiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de janeiro/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência janeiro. (Port. nº 04/2021-MS/SAPS) - 10º dia útil do mês subsequente à competência da produção. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Último prazo para a prefeitura prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC. Contas Online dos recursos recebidos no exercício anterior do PNAE. (art. 34, II, da Resolução FNDE nº38/2009) - Até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Encaminhar ao TCE/MA documentos do FUNDEB/MDE referentes ao mês de dezembro do ano anterior. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Depositar a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do 1º ao 10º dia do mês em curso, na conta MDE (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
18 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Recolher o INSS da competência de janeiro/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de dezembro do ano anterior (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência janeiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Envio a RFB da DIRF- Declaração de Imposto Retido na Fonte Relativo ano anterior (arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1990, de 18 de novembro de 2020). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 2º Semestre do exercício anterior para os municípios com até 50 mil habitantes e Competência do 3º Quadrimestre do exercício anterior para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado). Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
25 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 6º bimestre do exercício anterior.(Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
25 Recolhimento do PASEP referente a janeiro/2022. (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdenciário Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Publicar o montante dos tributos arrecadados em janeiro/2022 (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Verificar se no bimestre janeiro/fevereiro a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (LRF/ art. 9º da LC nº 101/2000) - No final do bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
28 O Poder Executivo deverá enviar ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) a prestação de contas (comprovação da execução dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos auferidos), à conta do PNATE (art. 16, caput da Resolução FNDE nº 5/2015) - Até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 do mês em curso (art. 69, §5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Receber do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB a prestação de contas e respectivos relatórios e parecer do FUNDEB/2021. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Audiência Pública até 28/02 na Câmara de Vereadores, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (setembro a dezembro de 2021). (Art. 9º, § 4º c/c Art. 63 da LRF) - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência dezembro do exercício anterior. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Comprovante de Rendimentos – Entrega aos vereadores e servidores Recursos Humanos Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
28 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência janeiro. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Publicar a relação mensal das compras realizadas em dezembro/2021 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei nº. 8.666/98 e art. 2º , XXIV da IN TCU 28/1999) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Publicar no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (art. 19, III da Resolução FNDE nº 10/2013) - Até dia 28 de fevereiro do ano subsequente. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação para apresentar o Relatório Detalhado do Quadrimestre anterior pelo gestor do SUS. (Portaria nº 2.135/2013) - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência fevereiro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (janeiro/fevereiro de 2022), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2022, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993) - Até o 5º dia útil do mês seguinte. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de fevereiro/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na “Homepage” do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de janeiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de fevereiro/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência fevereiro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de fevereiro/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao último dia do mês de fevereiro (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em fevereiro/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
13 RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - Início para informar a RAIS -Competência exercício anterior - utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2021) para declarar e fazer a transmissão pela internet. Endereço eletrônico do Ministério da Economia: http://www.rais.gov.br (MTPS Nº - 269 DE 29.12.2015 e Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de janeiro. (Art. 6º, parágrafo único da IN nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
16 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência Fevereiro. (Port. nº 04/2021-MS/SAPS) - Até o 10º dia útil do mês subsequente à competência da produção. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
17 Prazo Final para coleta dos dados de rendimento e movimento escolar dos alunos declarados na 1ª etapa de coleta do Censo Escolar 2021, compreendendo a digitação e exportação de dados pelo diretor ou responsável pela escola/sistema educacional Informatizado (port. Inep nº200, 12 de maio de 2021). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de março (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Legislativo
18 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal). - Até o dia 20 de cada mês. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Recolher o INSS da competência de fevereiro/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
18 Repasse de Receitas do salário Educação (decreto 6.003/2006, art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Janeiro/2022 (art. 9º IN RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021) - Até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência fevereiro. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
25 Recolhimento do PASEP referente a fevereiro/2022. (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 1º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de março (LF nº 9.394/1996). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Inserir no SICONFI/STN dados referente ao RREO 1º bimestre de 2022 - janeiro e fevereiro (art. 38, XIV da Portaria CGU nº 507/2011) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (janeiro-fevereiro/2022). Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Prazo final para adequação do convênio ITR (IN RFB 1.640/2016) Finanças Municípios que optaram por receber ITR Poder Executivo
30 SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Divulgar as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de janeiro/fevereiro 2022. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Saúde. Competência 1º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 RREO, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 1º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência fevereiro. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Enviar ao TCE/MA – Comprovante da realização de audiência pública demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do exercício anterior – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF). Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 1º bimestre ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 1º bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 1º bimestre. (Art. 163, §3º da CF/88, arts. 52 e 53 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 O Relatório de Gestão deve ser enviado ao respectivo Conselho de Saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo, por meio do SARGSUS (Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão) - (Portaria MS nº 3.332/06 Revogada pela Portaria GM/MS nº 2135/2013) - Até dia 30 de março. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em fevereiro/2022 (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência janeiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Último prazo para o CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online (Art. 45 da Resolução nº26 de 17 de junho de 2013) - Até o dia 31 de março. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de janeiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 1º Bimestre (janeiro-fevereiro). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA do RPPS à Secretaria de Políticas Previdência Social do MTPS (Portaria nº 204/2008, art. 5º, § 6º, I) - Até o dia 31 de março de cada exercício. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar ao FNDE a prestação de contas do PNAE, com parecer ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE (art. 34, §5º, Resolução FNDE nº 38/2009) - Até o dia 31 de março do exercício subsequente. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência março. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
4 Data inicial para disponibilização do módulo Situação do Aluno para conferência, ratificação e retificação de eventuais erros. Responsável: DTDIE. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
4 Data inicial para conferência, ratificação e retificação de eventuais erros nas informações prestadas no período de coleta da Situação do Aluno 2021. Responsáveis: diretor/responsável pela escola ou pelo processo de exportação dos dados e gestores dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
5 Encaminhar ao TCE/MA a Prestação de Contas do exercício anterior sob a forma de Tomada ou Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, através do e-PCA. (Art. 9º, 12 e 34 da Lei Orgânica e art. 2º da IN TCE/MA 25/2017). Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em março/2022, na imprensa oficial do Município (art. 61, parágrafo único da LF nº 8.666/1993) - Até o 5º dia útil do mês seguinte. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de março/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência março. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de março/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de fevereiro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Entregar o GFIP da competência de março/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 1º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em março (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, §1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Contabilidade Todos os Municípios. Exceto os que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
8 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
12 RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - Término do prazo para informar a RAIS -Competência exercício anterior - utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2021) para declarar e fazer a transmissão pela internet. Endereço eletrônico do Ministério da Economia: http://www.rais.gov.br (MTPS Nº - 269 DE 29.12.2015 e Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Enviar ao TCE/MA – Relatório sobre projetos em execução e a executar, e demonstrativodas despesas de conversação do patrimônio público realizadas e a realizar no exercício – documental. (Art. 45, parágrafo único da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de fevereiro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Prazo limite para encaminhar a Programação Anual do Plano de Saúde ao Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da LDO (15 de abril) do exercício correspondente. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência março. (Port. nº 04/2021-MS/Saps). Saúde Todos os Municípios. Poder Legislativo
14 Prazo limite para elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do projeto da LDO, com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO e com relatório com as informações necessários ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio), exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo. (art. 35, §2º, inc. II ADCT, CF, art. 4,§1º e §3º, LRF e art. 45, parágrafo único LRF) - Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
18 Data final para disponibilização do módulo Situação do Aluno para conferência, ratificação e retificação de eventuais erros. Responsável: DTDIE. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Data final para conferência, ratificação e retificação de eventuais erros nas informações prestadas no período de coleta da Situação do Aluno 2021. Responsáveis: diretor/responsável pela escola ou pelo processo de exportação dos dados e gestores dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de abril (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subseqüente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de março/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdenciário Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Data inicial para verificação final dos dados processados após o período de conferência, ratificação e retificação de eventuais erros, no módulo Situação do Aluno. Responsável: DEED. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
25 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 1º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de fevereiro (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
25 Recolhimento do PASEP referente a março/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência março. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
29 SICONFI/STN – Apresentação das informações sobre as contas do exercício anterior – Balanço Anual. (Art. 51, da LRF e Portaria STN nº 683/2011) - Até 30 de abril. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de abril (art. 69, §5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Verificar se, no 2º bimestre (março a abril de 2022), a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000) - No final do bimestre. Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência fevereiro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Encaminhar Balanço Anual ao Poder Executivo da União com cópia para poder executivo do Estado (art.51,§1º inciso I LRF) - Até 30 de abril. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 CACS/FUNDEB deve emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos repassados à conta do PNATE no SIGECON (art. 16, §1º Resolução FNDE nº 5/2015) - 30 de abril do ano subsequente ao da efetivação do crédito. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
29 SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação encerramento para inserção de dados no sistema. (art. 51,§1º, I da LC101/00) - Até o dia 30 de abril. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Ultimo dia para Eex analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do PDDE e de sua ações agregadas, recebidas das Unidades Executoras Próprias (Uex) (art. 2º, §3º da Resolução FNDE 02/2015) - Até 30 de abril do ano subsequente ao da efetivação do crédito dos recursos nas contas correntes específicas. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais, na esfera municipal, no 1º quadrimestre (janeiro/abril), para os municípios com mais de 50.000 habitantes (LRF/ art. 22 da LC nº 101/2000) - Ao final de cada quadrimestre. Finanças Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Balancetes do mês de março, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência março. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, do 1º quadrimestre (janeiro a abril/2022), para municípios com mais de 50 mil habitantes (§4º, do art. 30 da LC nº 101/2000) - Ao final de cada quadrimestre. Administração Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de fevereiro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Envio eletronicamente do Valor da Terra Nua – VTN, por meio do Portal e-CAC, disponível no site da RFB na Internet (Instrução Normativa CGITR 1.562/2015 Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019) - Até o último dia útil do mês de abril de cada ano. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência abril. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (março/abril de 2022), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
1 Último prazo para o CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online (INFORME CAE - Prestação de Contas e Parecer Conclusivo do CAE). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
6 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de abril/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Efetuar o pagamento do FGTS de abril/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em abril, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de março.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
6 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência abril. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Entregar o GFIP da competência de abril/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Data final para verificação final dos dados processados após o período de conferência, ratificação e retificação de eventuais erros, no módulo Situação do Aluno. Responsável: DEED (Portaria nº 200 de 12 de maio de 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
8 O prazo para que as escolas realizem a adesão por meio do sistema PDDE Interativo ao Programa Educação Conectada foi prorrogado para 10 de maio. (Lei nº 14.180, de 1º de julho DE 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em abril/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
13 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de março. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
13 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência abril. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Disponibilização dos relatórios por escola no módulo Situação do Aluno, contendo os dados finais de rendimento e movimento escolar. Responsáveis: DEED e DTDIE. (Portaria nº 200 de, 12 de maio de 2021). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Divulgação dos indicadores de rendimento escolar no portal do Inep. Responsável: DEED (Portaria nº200, de 12 de maio de 2021). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de março (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de maio (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de abril/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da CF) - Até o dia vinte de cada mês. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência abril. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP referente a abril/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Data de referência para as escolas informarem os dados educacionais ao Censo Escolar da Educação Básica de 2021. Responsáveis: DEED. (Portaria nº 200, de 12 de maio de 2021) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao RREO - relatório resumido de execução orçamentária do bimestre março-abril/2022 (art. 38, XIV da Portaria CGU nº 507/2011) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Não se aplica
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao do RGF- Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre janeiro-abril/2022 (art. 38, XI da Portaria CGU nº 507/2011) - Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre. Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre. (Arts. 54 e 55 da LRF e arts. 5º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre. (Art. 163, §3º da CF/88, arts. 52 e 53 da LRF e arts.4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de maio (art. 69, §5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Gastos com Saúde. Competência 2º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Divulgar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2009, do período de março e abril - 2ºbimestre (LC 141/2012 c/c art. 52 LC 101/2000) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à Comissão Intergestores Tripartite (CIB), para conhecimento, a resolução do Conselho Municipal de Saúde (CMS) que aprova o Relatório Anual de Gestão(RAG), assim como informação quanto ao Plano Municipal de Saúde: se aprovado, a data de sua aprovação; e se está em apreciação pelo CMS, a data de seu encaminhamento. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 2º bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 2º bimestre ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
31 RGF – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1° Quadrimestre (Janeiro-Abril) - (Art. 48 e 55 da LRF) E encaminhamento ao Poder Legislativo (Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
31 RREO – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , competência 2º bimestre (Março-abril) do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em abril (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência abril. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 2º Bimestre (março-abril). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Realizar audiência pública na Câmara de Vereadores, apresentando Relatório detalhado referente ao 1º quadrimestre na área da Saúde, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: Audiência Pública na Câmara Vereadores -Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre janeiro/abril de 2022 (art. 9º, §4º LC nº 101/2000) - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de março. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU, os dados e informações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), para cada um dos respectivos orçamentos que houver (consolidados) (LF nº 9.755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, X) - Até o dia 31 de maio do exercício de vigência da respectiva Lei Orçamentária. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação para apresentar o Relatório Detalhado do Quadrimestre anterior pelo gestor do SUS. (Portaria nº 2.135/2013) - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência maio. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Fixação a qualquer tempo por lei de iniciativa da Câmara Municipal ou de acordo com as regras da Lei Orgânica do Município. Art. 29, V da CF. Câmara Todos os Municípios. Poder Legislativo
Data variável Subsídio dos Vereadores. Fixação por lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura para a subseqüente. Art. 29, VI da CF. Câmara Todos os Municípios. Poder Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de maio/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em maio, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de abril.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência maio. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de maio/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de maio/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 31 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em maio/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência maio. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Envio ao TCE/MA do comprovante da realização de audiência pública no final do mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício – documental. ( Art.9º, parágrafo 4º da LRF). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de abril. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de junho (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da CF) - Até o dia vinte de cada mês. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de maio/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
22 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de abril (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência maio. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
24 Recolhimento do PASEP referente a maio/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Verificar se, no 3º bimestre (maio/junho), a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000) - No final do bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em maio (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 RGF – Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º quadrimestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de junho (art. 69, §5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no 1º semestre (janeiro/junho) para os municípios com menos de 50.000 habitantes (LRF/ arts. 22 e 63, I da LC nº 101/2000) - Ao final do semestre. Finanças Municípios com menos de 50 mil habitantes. Poder Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência maio. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Devolução, pela Câmara Municipal, da LDO para sanção do Prefeito, exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo (art. 35, § 2º, II da ADCT da CF) - Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Administração Todos os Municípios. Poder Legislativo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de abril. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de janeiro/março de 2022 (LF nº8.689/93, Portaria/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1.497/07) - Prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência abril. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência junho. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (maio/junho), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de junho/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de maio.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Administração e Câmara Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de junho/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
8 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
8 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência junho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência junho. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de junho/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
21 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de maio (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP referente a junho (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência junho. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
29 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 163, § 3º da CF/88, arts. 52 e 53 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
29 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
29 RGF, Anexos  da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre do exercício(Art. 48, 54 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo(Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00). Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
29 RREO – Demonstrativos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes. Poder Legislativo
29 RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) Contabilidade Municípios com até 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento à Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho (art. 69, §5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
29 RREO,  Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV) - Até o dia 31 de julho de cada ano. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
29 SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Divulgar as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000 no Ministério da Saúde, do período de maio/junho 2022. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Gastos com Saúde. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência junho. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 3º Bimestre (maio-junho). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao RREO - relatório resumido de execução orçamentária do bimestre maio-junho/2022 (art. 38, XIV da Portaria CGU nº 507/2011, art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Administração Todos os Municípios. Não se aplica
29 Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2022 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI) (art. 54 cc art. 63 da LRF) Administração Municípios com menos de 50 mil habitantes. Poder Executivo
29 Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2022 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Câmara Todos os Municípios. Poder Legislativo
29 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 3º bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LRF, art. 12, § 3º c/c art. 35, § 2º, III, ADCT) - No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
29 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 3º bimestre ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência julho. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
5 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em julho, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
5 Efetuar o pagamento do FGTS de julho/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
5 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
5 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de julho/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
5 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência julho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
5 Entregar o GFIP da competência de julho/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em julho/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
12 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência julho. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de junho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de agosto (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
19 Recolher o INSS da competência de julho/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
19 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de junho (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP referente a julho/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LRF, art. 12, § 3º c/c art. 35, § 2º, III, ADCT) - No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de agosto (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência julho. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 3º bimestre. (Art. 1º, II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Administração Todos os Municípios. Exceto os que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em julho (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Apurar o montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite do quadrimestre maio/agosto de 2022, para municípios com mais de 50.000 habitantes (§4º do art. 30 da LC nº 101/2000) - Ao final de cada quadrimestre. Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Verificar se no bimestre julho-agosto/2022, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LRF) - No final do bimestre. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre maio-agosto para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LRF) - Ao final de cada quadrimestre. Finanças Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar o projeto da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, exceto se a Lei Orgânica estipular outro prazo, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º da CF, art. 35, §2º, III da ADCT da CF c/c art. 5º, I, II da LRF) - Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2022 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, CCIV, da IN TCU 28/1999) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Prazo máximo para o encaminhamento ao poder Legislativo, pelo Executivo, do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato subsequente, exceto se outro prazo for estipulado na Lei Orgânica Municipal (art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I, do ADCT, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Data limite para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual - (LOA) ao Poder Legislativo com seus anexos. ( Art. 161 da Constituição Estadual do Maranhão). Administração Todos os Municípios. Poder Legislativo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência agosto. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (julho/agosto), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
6 Efetuar o pagamento do FGTS de agosto/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de agosto/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
6 Entregar o GFIP da competência de agosto/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em agosto, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de agosto.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
9 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
9 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em agosto/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
9 Envio da GPS ao Sindicato - Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência agosto. (Art. 225, § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de julho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência agosto. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de setembro (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de agosto/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
22 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de julho (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência agosto. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Recolhimento do PASEP referente a agosto/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre. (Arts. 54 e 55 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre. (Art. 163, §3º da CF/88, art. 52 e 53 da LRF e arts.4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Balancetes do mês de agosto, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 4º bimestre - Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao RREO - relatório resumido de execução orçamentária do bimestre julho-agosto/2022 (art. 38, XIV da Portaria CGU nº 507/2011 c/c art. 165, §3º da CF e art. 52 da LRF) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao do RGF- Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre maio-agosto/2022 (art. 38, XI da Portaria CGU nº 507/2011) - Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre. Finanças Municípios com mais de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. Executivo \ Legislativo
30 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em agosto (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Realizar audiência pública na Câmara de Vereadores, apresentando Relatório detalhado referente ao 2º quadrimestre na área da Saúde, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: Audiência Pública na Câmara Vereadores -Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre maio/agosto de 2022 (art. 9º, §4º LC nº 101/2000) - Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência julho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 4º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Publicar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000, do período de julho-agosto - 4º Bimestre/2022 (LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Saúde. Competência 4º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de setembro (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência agosto. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 4º Bimestre (julho-agosto). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de julho/2022. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilizar na Homepage Contas Públicas do TCU os dados e informações dos balanços orçamentários anuais acerca da execução dos orçamentos existentes (Lei 9.755/1998 e IN TCU 28/1999, art. 2º, XIV) - Até 30 de setembro de cada ano. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 4º bimestre ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Entregar o Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS) na Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), referente ao período de abril/junho de 2022 (LF nº8.689/93, Portaria/MS nº 3.332/06, 204/07 e 1.497/07) - Prazo de 90 dias, a contar do último dia do trimestre anterior. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação para apresentar o Relatório Detalhado do Quadrimestre anterior pelo gestor do SUS. (Portaria nº 2.135/2013) - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência setembro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em setembro, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de setembro/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de setembro/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de setembro/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de agosto.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em setembro/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência setembro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de agosto. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
17 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência setembro. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de outubro (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de setembro/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
24 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de agosto (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
24 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência setembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP referente a setembro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
28 Balancetes do mês de setembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF, art. 168 e § único da Constituição Estadual do Maranhão) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Comprovação junto ao TCE/MA da realização de audiência pública no final do mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício – documental. (art. 9º, § 4° da LRF). Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Disponibilização na “Homepage” do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF – Competência 4º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de outubro (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
28 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Verificar se, no bimestre setembro/outubro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000) - No final do bimestre. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência agosto. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em setembro(art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde e realizar, na Câmara de Vereadores, audiência pública de prestação de contas da execução de programas, serviços e ações de saúde de julho-setembro (Art. 38 da Lei Complementar Nº 141 de 2012). Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência setembro. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de agosto. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA pelo SICONFI os Demonstrativo da Política Investimentos (DPIN) do RPPS (art. 5º, § 6º, IV da Portaria MPS nº 204/08) - Até 31 de outubro de cada exercício em relação ao exercício seguinte. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
31 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência outubro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Até o encerramento da sessão legislativa a Câmara Municipal deve devolver o projeto da LOA para sanção, exceto se outro prazo estiver estipulado na Lei Orgânica Municipal (ADCT da CF). Administração Todos os Municípios. Não se aplica
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (setembro/outubro de 2022), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de outubro/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de outubro/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Envio da GPS ao Sindicato - Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência outubro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de outubro/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdenciário Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
8 Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de setembro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
8 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em outubro, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
10 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
10 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em outubro/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
14 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de setembro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
16 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência outubro. (Port. nº 04/2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de novembro (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
18 Recolher o INSS da competência de outubro/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência outubro. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de setembro (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
25 Recolhimento do PASEP referente a outubro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 RREO, Anexos Portaria STN nº 637/2012 - Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , competência 5º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Inserção no SICONFI/STN dados referentes ao RREO - relatório resumido de execução orçamentária do bimestre setembro-outubro/2022 (art. 38, XIV da Portaria CGU nº 507/2011) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre. (Art. 163, §3º da CF/88, arts. 52 e 53 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Balancetes do mês de outubro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Ensino. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em outubro (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Avaliação do cumprimento da meta de arrecadação para o 5º bimestre para determinação ou não da limitação de empenho. (Art. 9º da LRF) Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência setembro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 5º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF)) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Publicar no SIOPS as informações relativas ao cumprimento da EC 29/2000, do período de setembro-outubro - 5º Bimestre/2022 (LC 141/2012 c/c art. 52 da LRF) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Gastos com Saúde. Competência 5º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de novembro (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência outubro. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 5º Bimestre (setembro-outubro). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de setembro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 5º bimestre ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 5º bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
DIA OBRIGAÇÃO ÁREA\SETOR OBRIGADOS PODER
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
Data variável Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência novembro. (Legislação própria) Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
Data variável Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Efetuar o pagamento do FGTS de novembro/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de novembro/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Disponibilização, até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de outubro.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
7 Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em novembro, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
7 Entregar o GFIP da competência de novembro/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. Previdência Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
9 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
9 Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em novembro/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
9 Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência novembro. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
14 Prazo máximo para o envio da base de dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência novembro. (Portaria nº 4, de 28 de janeiro de 2021-MS/Saps) Saúde Todos os Municípios. Poder Executivo
15 Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de outubro. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Repasse de receitas do Salário Educação (Decreto 6.003/2006, em seu Art. 9º, §§ 2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de dezembro (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
20 Recolher o INSS da competência de novembro/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. Tesouraria Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
21 Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de outubro (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. Administração Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
23 Recolhimento do PASEP referente a novembro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
23 Prestação de contas do suprimento recebido. Competência novembro. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. Finanças Todos os Municípios. Executivo \ Legislativo
30 Balancetes do mês de novembro, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, no quadrimestre setembro-dezembro para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LRF) - Ao final de cada quadrimestre. Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
30 Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à RCL e à repartição dos limites globais na esfera municipal, de julho-dezembro para os municípios com menos de 50.000 habitantes (arts. 22 e 63 da LC nº 101/2000) - Ao final do semestre. Contabilidade Municípios com menos de 50 mil habitantes. Poder Executivo
30 Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, no quadrimestre setembro-dezembro, para municípios com mais de 50.000 habitantes (§ 4º do art. 30 da LC nº 101/2000) - Ao final de cada quadrimestre. Contabilidade Municípios com mais de 50 mil habitantes. Poder Executivo
30 Efetuar o cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária. (LC nº 101/2000, art. 29. § 4º) - Ao término de cada exercício financeiro. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Verificar se, no bimestre novembro/dezembro, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subseqüentes (art. 9º da LC nº 101/2000) - No final do bimestre. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 5º bimestre. (Art. 1º, II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU o montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência outubro. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em novembro (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. Finanças Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de dezembro (art. 69, § 5º, II, da Lei 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. Tesouraria Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência novembro. Assistência Social Todos os Municípios. Poder Executivo
30 RPPS - Encaminhar por via eletrônica, através do site do MPS, o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN em relação ao exercício seguinte (Portaria nº 519/2011 e Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012) - Até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de outubro. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Comissão Permanente de Licitação. Renovação anual de seus membros. (Art. 51, § 4° da Lei Federal 8.666/93). Administração Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. Contabilidade Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Apresentar o Cardápio da Merenda Escolar/2023 ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar do FNDE (art. 15, § 5º e 55 da Resolução FNDE nº 38/2009) - Antes do início do exercício financeiro. Educação Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo
30 Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. Previdência Todos os Municípios. Poder Executivo

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