DIA |
OBRIGAÇÃO |
ÁREA\SETOR |
OBRIGADOS |
PODER |
Data variável |
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita. (Art. 14 da LRF) |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
Data variável |
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts.16 e 17 da LRF) |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
Data variável |
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo – Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
Data variável |
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido pelo mesmo. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
Data variável |
Contribuição Previdenciária para Regime Próprio de Previdência – Recolhimento ao Fundo ou Autarquia. Competência junho. (Legislação própria) |
Tesouraria |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
Data variável |
Disponibilização na “Homepage” do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo – até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
Data variável |
Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (maio/junho), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº 101/2000). - nos 30 dias subsequentes. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
7 |
Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de junho/2022, ao MTE (LF nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003) (Regime CLT.) - Até o dia 7 do mês subsequente. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
7 |
Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em junho, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993) - Até o quinto dia útil do mês seguinte. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
7 |
Disponibilização até o 5º dia útil do segundo mês seguinte, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de maio.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
7 |
Efetuar o pagamento do FGTS de junho/2022 (art.15 da LF nº 8.036/1990) - Até o dia 7 de cada mês. |
Administração e Câmara |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
7 |
Entregar o GFIP da competência de junho/2022 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art. 225 do DF nº 3.048/1999) - Até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento ou antes. |
Previdenciário |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
8 |
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadada do dia 21 ao 30 do mês anterior, (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o dia 10 do mês seguinte. |
Educação |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
8 |
Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em junho/2022 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1º DF nº 3.048/1999) - Até o dia 10 do mês seguinte. |
Administração |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
8 |
Envio da GPS ao Sindicato – Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência junho. (Art. 225, V e § 18 do Decreto nº 3.048/99) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
14 |
Envio dos dados referentes à Atenção Primária à Saúde deve ser feito pelos municípios. Prazo máximo para o envio da base de dados no Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica - SISAB e do e-SUS Atenção Básica (AB). Competência Junho. (PORTARIA Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2021) - Até o 10º dia útil de cada mês. |
Saúde |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
15 |
Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de maio. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007 - Revogada pela Instrução Normativa TCE/MA nº 60, de 13 de maio de 2020). |
Educação |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
20 |
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de julho (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996) - Até o vigésimo dia. |
Educação |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
20 |
Repasse da Receita do Salário Educação (dec. 6.003/06, art. 9º,§§2º e 3º) - Até o vigésimo dia do mês do recebimento e o vigésimo dia do mês subsequente ao do recebimento. |
Educação |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
20 |
Recolher o INSS da competência de junho/2022 (art.30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, "b" do Decreto nº 3.048/1999) - Até o dia 20 do mês subsequente ou até o dia útil imediatamente anterior ao dia 20. |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
20 |
Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal) - Até o dia 20 de cada mês. |
Administração |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
21 |
Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de maio (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015) - Até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente. |
Administração |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
25 |
Recolhimento do PASEP referente a junho (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1º, II e § único da LF nº 11.933/09) - Até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder. |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
25 |
Prestação de contas do suprimento recebido. Competência junho. Encaminhamento ao Poder Executivo. (Portaria nº 41, 4 de março de 2005) - Até o dia 23 de cada mês ou dia útil imediatamente subsequente. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
29 |
Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre. (Art. 163, § 3º da CF/88, arts. 52 e 53 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Encaminhar ao TCE/MA, através do SICONFI, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre. (Art. 54 e 55 da LRF e arts. 4º e 8º da IN TCE/MA 60/2020). |
Contabilidade |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Executivo \ Legislativo |
29 |
Encaminhar ao TCE/MA, Demonstrativos das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental. (Art. 18, § 1º da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Poder Executivo |
29 |
RGF, Anexos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre do exercício(Art. 48, 54 e 55 da LRF) e encaminhamento ao Poder Legislativo(Art. 59 da LRF c/c Art. 5º, I da Lei Federal nº 10.028/00). |
Contabilidade |
Municípios com menos de 50 mil habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LRF. |
Executivo \ Legislativo |
29 |
RREO – Demonstrativos da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, competência 1º semestre. (Art.48 e 53, §1º da LRF, Art. 72 da Lei Federal 9.394/96 e Art. 77 ADCT) |
Contabilidade |
Municípios com até 50 mil habitantes. |
Poder Legislativo |
29 |
RREO, Anexos I, II e X da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com mais de 50 mil habitantes. |
Poder Executivo |
29 |
Limitação de empenho e movimentação financeira – Competência 3º bimestre, se for o caso. (Art. 9º e 31, § 1º, II da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com até 50 mil habitantes. |
Poder Executivo |
29 |
Balancetes do mês de junho, das diversas unidades gestoras – Encaminhamento à Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) |
Contabilidade |
Municípios com mais de 50 mil habitantes. |
Poder Executivo |
29 |
Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência maio. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês subsequente ao da arrecadação. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadadas entre os dias 11 e 20 de julho (art. 69, §5º, II da LF nº 9.394/1996) - Até o trigésimo dia. |
Educação |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Gastos com Ensino. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação. (Art. 72 da LDB) |
Educação |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
29 |
RREO, Anexos I, II, III, V, VI, VII, IX, X e XVII da Portaria STN nº 637/2012 – Publicação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público e, quando for o caso, com justificativas da limitação de empenhos e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, competência 3º bimestre do exercício. (Art. 48 e 52 da LRF) |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de maio. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, §6º da Lei Federal nº 9.755/98) - Até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Disponibilizar, na Homepage Contas Públicas do TCU, os correspondentes dados e informações dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes (LF nº 9755/98 e IN TCU nº 28/99, art. 2º, XIV) - Até o dia 31 de julho de cada ano. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde. Divulgar as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000 no Ministério da Saúde, do período de maio/junho 2022. (§ 3º do art. 39 da LC 141/2012 combinado com o art. 52 da LC 101/00) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. |
Saúde |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Gastos com Saúde. Competência 3º bimestre – Apuração, publicação e encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde. |
Saúde |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Publicar e encaminhar à SPREV do Ministério da Economia o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, do 3º Bimestre (maio-junho). (art. 5º, §6º, II da Portaria MPS nº 204/2008) - Até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil. |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Inserir no SICONFI/STN dados referentes ao RREO - relatório resumido de execução orçamentária do bimestre maio-junho/2022 (art. 38, XIV da Portaria CGU nº 507/2011, art. 52 da LRF e Portaria STN 109/200 e Portaria STN 90/2003) - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. |
Administração |
Todos os Municípios. |
Não se aplica |
29 |
Proposta Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte. Encaminhamento ao Poder Executivo. |
Administração |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Entrega do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2022 pelo Executivo e Legislativo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno (MCI) (art. 54 cc art. 63 da LRF) |
Administração |
Municípios com menos de 50 mil habitantes. |
Poder Executivo |
29 |
Publicar a relação mensal das compras realizadas em junho/2022 na Homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da Lei 8.666/1993, Lei 9.755/1998 e art. 2º, XXIV, da IN TCU 28/1999) |
Administração |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em junho (art. 162, CF) - Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação. |
Câmara |
Todos os Municípios. |
Poder Legislativo |
29 |
Encaminhar ao SIOPS e SIOPE anexo 8 e 12 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 3º bimestre. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Envio de informações pelo Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Acompanhamento de Atos Pessoal (SAAP) ao TCE/MA da folha do mês anterior (IN nº 72/2021) - Até 30 dias após a conclusão de cada bimestre. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Colocar à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo (LRF, art. 12, § 3º c/c art. 35, § 2º, III, ADCT) - No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. |
Finanças |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao mês anterior por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
29 |
Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR, relativos às informações das aplicações do mês
anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI (art. 5º, § 6º, II da Portaria MPS nº 204/08) - Até o último dia de cada mês. |
Previdência |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |
30 |
Enviar as informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais dos órgãos e entidades municipais relativos ao 3º bimestre ao TCE/MA via SINC - Sistema de Informações para Controle (Art. 4º da IN TCE/MA nº 64/2020) - Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. |
Contabilidade |
Todos os Municípios. |
Executivo \ Legislativo |
31 |
Repasse de informações sobre CRAS E CREAS para o MDS – Último dia de prazo para os municípios preencherem sistema SUAS do MDS sobre os atendimentos do CRAS e CREAS relativo ao mês de referência junho. (Art. 1º, §4º da Resolução CIT nº 02, de 22 de Fevereiro de 2017 - Ministério do Desenvolvimento Social) - Até o último dia do mês subsequente. |
Assistência Social |
Todos os Municípios. |
Poder Executivo |