Notícia da Famem

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Publicada em 03/05/2022 11:21:20

Famem realiza capacitação sobre normas para publicações oficiais dos municípios


A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizou nesta terça-feira (3) o Seminário 'Normas e parâmetros legais para criação de imprensa oficial pelos entes municipais'.

O evento foi realizado de forma híbrida, com participação presencial e online, através de transmissão simultânea pelo canal da Federação no YouTube, contando com a participação de mais de representantes de mais de 100 municípios nos dois formatos.

Na oportunidade, a promotora Nahyma Ribeiro Abas apresentou diagnóstico realizado pelo Ministério Público do Maranhão, com dados dos municípios que estão cumprindo as normas e parâmetros legais para as publicações oficiais. 

De acordo com o diagnóstico, muitos municípios ainda não estão cumprindo a Instrução Normativa nº 70 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que estabelece os parâmetros para a criação ou adequação da Imprensa Oficial, com certificação digital e carimbo de tempo, simultâneos.

"Desde o ano passado, nós temos uma norma do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, estabelecendo as diretrizes que devem ser observadas pelos municípios para ter sua imprensa oficial e infelizmente muitos municípios ainda não cumprem as exigências mínimas que constam na instrução normativa", pontuou.

A promotora apresentou ainda alguns dados do diagnóstico realizado pelo MPMA, referente a publicações oficiais dos municípios maranhenses. Segundo o estudo, 150 municípios utilizam Diário Oficial próprio e 66 municípios utilizam o Diário Oficial da Famem para suas publicações oficiais. Dos 150 municípios com diário oficial próprio, apenas 63 tem certificação digital.

"O município ao criar sua imprensa ofical, ele precisa promover uma alteração legislativa que respalde essa mudança, ou seja, uma lei que regulamente a criação do Diário Oficial", explicou Nahyma Ribeiro.

A promotora entregou o diagnóstico com a avaliação sobre municípios que estão cumprindo as normas e parâmetros legais para as publicações oficiais ao secretário Executivo da Famem, Marcelo Freitas e ao secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex.

Para garantir que todos os municípios maranhenses se adequem às diretrizes da IN 70 do TCE-MA, a Famem solicitou ao Tribunal de Contas do Estado, mais 20 dias de prazo para que possa orientar os gestores municipais sobre como fazer para que os diários oficiais atendam às normas. 

O secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex, concedeu o prazo solicitado pela Famem e disse que somente após esse novo prazo, o órgão irá iniciar uma auditoria para fiscalizar o cumprimento da Instrução Normativa. "Vamos abrir um procedimento de fiscalização para acompanhar o cumprimento das normativas que foram determinadas", frisou.

O secretário de Comunicação de Miranda do Norte, Abimael, participou do seminário e destacou que a atividade foi importante para atualizar os representantes municipais sobre as normativas e regras determinadas pelos órgãos fiscalicalizadores.

"A importância desse seminário é que a nós ficamos atualizados em relação às novas normas e as determinações do Ministério Público e o posicionamento da Famem e do Tribunal de Contas e tentamos adequar as normas à realidade do município", comentou.

 

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