Comitê Gestor abre prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS

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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), do qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz parte, disponibilizou ferramenta para recebimento de sugestões de aprimoramento ao Regulamento do IBS (RIBS). O prazo para envio das contribuições ficará aberto até o dia 31 de maio de 2026 e é destinado às entidades de classe de âmbito nacional de representação dos contribuintes.

A medida ocorre no contexto da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O regulamento já está em vigor e produzirá efeitos relacionados à exigência de emissão de documentos fiscais a partir de 1º de agosto de 2026.

Segundo o Comitê Gestor, a iniciativa busca permitir que os diversos setores econômicos apresentem sugestões técnicas antes da efetiva aplicação das novas regras, considerando as especificidades de cada segmento representado pelas entidades nacionais. As sugestões devem ser encaminhadas por meio do Portal de Serviços do CGIBS, utilizando o formulário específico disponível na temática “regulamento”, categoria “sugestão para aprimoramento do regulamento IBS”. 

Para serem analisadas, as contribuições deverão indicar de forma precisa o dispositivo do regulamento que se pretende alterar, apresentar justificativa detalhada e seus impactos como efeitos econômicos, concorrenciais, financeiros ou arrecadatórios, além de sugerir a redação normativa desejada.

O Comitê Gestor informou que todas as propostas recebidas serão avaliadas pela equipe técnica. As sugestões consideradas pertinentes poderão ser incorporadas em nova versão do Regulamento do IBS, prevista para publicação ainda em 2026. 

Da Agência CNM de Notícias