Municípios têm até 7 de agosto para solicitar acesso de equipamentos de direitos humanos

Os Municípios têm até 7 de agosto para solicitarem o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes…

Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União

O Decreto 13.080/2026, que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com a União, foi publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, os…

Gasolina com 32% de etanol passa a valer neste sábado (1º)

A partir deste sábado (1º/8), entra em vigor em todo o país a elevação do percentual obrigatório de etanol anidro misturado à gasolina, que passa de 30% para 32% por um período de 180 dias (prorrogáveis por mais 180 dias), conforme previsto…

Receita Federal emite primeiro CNPJ alfanumérico; gestores e sistemas devem se atentar às adequações

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu nesta sexta-feira, 31 de julho, o primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do país em formato alfanumérico. A medida tem como objetivo garantir a continuidade e a sustentabilidade de longo prazo do cadastro, em razão do…

Publicado o cronograma de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31 de julho, o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais da Reforma Tributária. De acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens…

Decisão do STF mantém atualização do IPTU baseada na Reforma Tributária

Em decisão publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) local. Com a medida, proferida no âmbito…

Cartilha da CNM aponta risco à descentralização do SUS em mudanças normativas sobre agentes comunitários de saúde

Uma das principais proposições consideradas como pauta-bomba, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 é fruto da evolução normativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e traz riscos para o processo de descentralização…

Estudo Nacional de Mobilidade Urbana traz caminhos para Municípios planejarem investimentos e captarem recursos

Publicado neste mês pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério das Cidades, o Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU)  elaborou diagnósticos e identificou 187 projetos potenciais, com investimentos estimados em mais…