CNM discorda de regulamentação sobre parcelamento especial das dívidas municipais junto ao RGPS previsto na EC 136

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) discorda da interpretação dada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) aos limites das parcelas mensais do parcelamento especial previsto da Emenda Constitucional (EC) 136…

Novo artigo traz os impactos da Reforma Tributária no reequilíbrio dos contratos municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta quarta-feira, 19 de novembro, novo artigo com orientações sobre a Reforma Tributária. Assinado pelo advogado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Rodrigo Garrido, o texto…

Sancionada lei que exige linguagem simples na comunicação oficial da administração pública

O governo federal sancionou a Lei 15.263, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 17 de novembro, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta…

CNM disponibiliza formulário para receber sugestões para aperfeiçoamento da Lei dos Consórcios Públicos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para que participem do aperfeiçoamento da redação da Lei 11.107/2005, mais conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, que completou 20 anos de existência…

Na COP 30, CNM defende fortalecimento das capacidades municipais em planejamento urbano climático

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, nesta segunda-feira, 17 de novembro, de um debate na Zona Verde da COP 30, em Belém (PA), sobre instrumentos de planejamento urbano voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas. Representada pela analista…

Segunda parcela do FPM de novembro será paga nesta quarta; confira os valores

Nesta quarta-feira, 19 de novembro, os Municípios recebem a segunda parcela do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de novembro. O valor, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…

CNM solicita prorrogação de prazo para adequações nas contas do Fundeb

O prazo estabelecido para que os Municípios concluam as adequações necessárias à movimentação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

Nova portaria altera procedimentos operacionais ao ingresso de famílias no Cadastro Único

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria 1.123/2025, que altera a Portaria 897/2023 sobre os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, à revisão…